Ainda sobre o processamento do agravo e a concessão de liminar.

Como se sabe, a Lei 11.187/05 alterou a regra geral de utilização do recurso de agravo e determinou a obrigatoriedade da forma retida para as decisões interlocutórias, ressalvados os casos suscetíveis de causar lesão grave ou de difícil reparação, bem…

A concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada é corolário lógico da admissibilidade do recurso na modalidade de instrumento?

Este estudo tem o intento de promover a discussão sobre um dos aspectos controvertidos da sistemática recursal brasileira, qual seja: a facultatividade dos magistrados em aplicar a regra processual específica. Em especial, trataremos da relação entre o juízo de admissibilidade…

Por uma nova interpretação da regra contida no art. 526 do CPC

SUMÁRIO: 1. À guisa de introdução- 2. Conteúdo do art. 526 do CPC; 2.1. Conteúdo do caput do art. 526; 2.2. Conteúdo do par. ún. do art. 526- 3. Finalidade da comprovação de interposição do agravo de instrumento; 3.1. Acerca…

O recurso de agravo depois da Lei nº 11.187/2005

As modalidades de agravo previstas no Código de Processo CivilO agravo, tratado como recurso cabível contra decisões interlocutórias, pode apresentar-se sob duas modalidades, expressamente: por instrumento e na forma retida. Ocorre que o próprio Código não descarta a possibilidade de…

As recentes alterações do recurso de agravo e o dia-a-dia do advogado

A "nova" realidade do recurso de agravo, promovida pela Lei 11.187/2005, afeta substancialmente o dia a dia do advogado. Acabou a regra da livre opção, segundo a qual cabia à parte a escolha entre o agravo na forma retida ou…

A nova disciplina do recurso de agravo

Trata-se de estudo a respeito das novas regras que orientam este recurso, visando destacar os principais pontos da novel legislação, avaliando-se a efetividade da nova sistemática recursal.

Agravo de instrumento:

1. Introdução.Para o deferimento do pedido de liminar (antecipatório ou acautelatório), basta que estejam preenchidos os requisitos autorizadores previstos nos artigos 273 ou 798, ambos do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Todavia, mostra-se muito mais complexo obter do Tribunal "ad quem"…

Possibilidade da conversão do recurso de agravo de instrumento (previsto no art. 522 do CPC) em recurso de apelação cível

            Questão não explorada nos manuais de processo civil é a possibilidade de conversão do Recurso de Agravo de Instrumento (previsto no artigo 522 do CPC), em Recurso de apelação Cível, julgando a apelação por meio do próprio recurso de agravo…

Cuidado! O fim do agravo de instrumento pode aniquilar o processo civil pátrio

O legislador está resolvendo o problema da maneira mais equivocada possível. Se fôssemos comparar o Poder Judiciário a um hospital superlotado, seria o mesmo que resolver o problema mandando o paciente para casa.

Admissão e efeito suspensivo do agravo de instrumento por lesão grave e de difícil reparação

Este artigo pretende analisar uma das repercussões da alteração do regime do recurso de agravo pela Lei nº 11.187/2005: o efeito suspensivo na modalidade instrumental.

A prova inequívoca da fumaça do bom direito

À primeira vista, a frase que intitula este artigo pode levar o leitor à impressão de se tratar de um contra-senso. Entretanto, as breves considerações que ora se traçam pretendem evidenciar que, na sistemática recursal do agravo de instrumento, por…

Breves reflexões sobre a reforma do agravo na Lei nº 11.187/2005

Embora bem intencionada, essa "reforma da reforma da reforma", no afã de conferir celeridade aos processos judiciais, cria mais problemas que soluções.

Sentença superveniente:

INTRÓITO – DELIMITAÇÃO DO TEMA             Debates existem sobre qual o real destino do Recurso de Agravo de Instrumento pendente de julgamento no Tribunal, quando o juiz de 1º grau profere Sentença, extinguindo o processo, com ou sem resolução de mérito.…

Brevíssimas considerações sobre a nova sistemática do recurso de agravo introduzida pela Lei nº 11.187/2005:

1. Introdução.             Quando o Código de Processo Civil de 1973, ora em vigor, foi promulgado, a doutrina nacional e estrangeira, em uníssono, aplaudiram o sistema recursal do então novo diploma. Asseveravam que o cabimento do recurso conforme a natureza do…

Breve análise acerca do novo regime do agravo de instrumento

A Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, inaugura a nova sistemática para interposição do recurso de agravo, retido ou por instrumento, com a alteração dos artigos 522, 523 e 527 do Código de Processo Civil. O período de…

A perda do objeto do agravo de instrumento

Dentre os possíveis resultados do julgamento do recurso de agravo de instrumento pelos tribunais, inclui-se sua extinção sem o julgamento do mérito, em face da perda de seu objeto, ou, em outros termos, por restar prejudicado.Contudo, a exata definição do...

Uma crítica às alterações da Lei nº 11.187/2005.

Com o pretexto de racionalizar o processo e agilizar a prestação jurisdicional, em face do que dispôs a Reforma do Poder Judiciário, pela Emenda Constitucional nº 45, e em decorrência de um conjunto de alterações que se pretende imprimir, gradualmente,…

Algumas considerações sobre as modificações trazidas ao recurso de agravo de instrumento pela Lei n° 11.187/05

            Lamentavelmente, o Legislador pátrio houve por bem modificar drasticamente o atual regime do Agravo de Instrumento que em 1995 já havia sido modificado com vistas a agilizar o acesso da parte à instância superior, quando esta precisasse ver corrigida qualquer…

A Lei nº 11.187/2005 e a necessidade de exclusão do agravo de instrumento do processo civil brasileiro

O Código de Processo Civil já está passando por gradativas reformas. Entretanto, alteração das mais felizes será aquela que banirá de vez a figura do agravo de instrumento das decisões interlocutórias.

Dispensa da autenticação de peças no agravo de instrumento

1. IntroduçãoUm dos problemas que mais afetam o advogado nos dias de hoje é o preço para acionar e para recorrer. Taxas judiciárias altíssimas, custas e emolumentos fora da realidade do cotidiano assustam os que buscam a prestação jurisdicional. Antes,…