Severina: assassina ou santa?

“Mãe de cinco filhos pagou R$ 800 para um pistoleiro matar o próprio pai e foi absolvida”.

Excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e tipicidade

O presente artigo estuda os conceitos, exemplos e diferenças de excludentes penais.

O furto famélico e a exclusão da ilicitude

O presente trabalho tem como principal objetivo discutir o furto famélico, aquele praticado para se alimentar, quando em estado de necessidade. Esse furto não está empregado expressamente no Código Penal Brasileiro (2010).

Inexigibilidade de conduta diversa: causa supralegal de exclusão da culpabilidade

A admissão da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade acarretaria a descriminalização de várias condutas e representaria uma racionalização do jus puniendi estatal, em consonância com o Estado Democrático de Direito.

A ilicitude como forma de defesa de interesses legítimos

Este artigo tem como objetivo apresentar de forma sucinta, em primeiro momento, o tema ilicitude. Em segundo plano, no decorrer do trabalho, será abordado sobre as causas de excludentes de ilicitude.

Bipartida ou tripartida? A teoria adotada pelo Código Penal

O crime é composto tão-somente por fato típico e ilícito (ou antijurídico), sendo a culpabilidade tão somente um pressuposto para a aplicação da pena.

Crime militar praticado em serviço: autuação em flagrante ou instauração de IPM?

O exercício da atividade de polícia judiciária militar deve ser comedida e razoada, principalmente em face dos crimes militares praticados em serviço ou em razão da função, quando ficar patente que o policial militar agiu no cumprimento da sua missão constitucional e albergado pelas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

Crimes passionais: as teses defensivas de legítima defesa da honra e homicídio privilegiado pela violenta emoção no tribunal do júri

E quantas vezes sentarão no banco dos réus aqueles que dirão: “Matei por Amor”. O presente artigo faz uma breve análise das teses de defesa que giram em torno dos crimes passionais.

Reação não é excludente de ilicitude – nem de crueldade

A necessidade de critério na caracterização da reação das vítimas e o descabimento de sua invocação como justificativa para a ação cruel de latrocidas.

Descriminantes putativas

O projeto do novo Código Penal filia-se à teoria extremada da culpabilidade. Inova ao proclamar que o erro do tipo permissivo (que não mais poderá ostentar esse nome), não exclui a punição pelo delito doloso, e submete-se às regras do erro de proibição, excluindo-se, se inevitável, a culpabilidade.

Excludentes de ilicitude civil: legítima defesa, exercício e abuso do direito, estado de necessidade

Trata-se de análise das excludentes de ilicitude civil, consistente em nova edição de livro da autora publicado pela Editora Del Rey, agora atualizado conforme o novo Código Civil.

Polícia judiciária e Estado Democrático de Direito

Analisam-se as funções exercidas pelo delegado de polícia e as prerrogativas por ele usufruídas no desempenho da atividade de investigação criminal.

Análise da antijuridicidade pelo delegado e teoria dos elementos negativos do tipo

O delegado de polícia, ao realizar o juízo de tipicidade da conduta à luz da teoria da ratio essendi, não se limita à tipicidade formal, mas a tipificação do injusto penal (fato típico + ilícito).

Furto famélico: estado de necessidade ou inexigência de conduta diversa?

A exclusão da ilicitude e da culpabilidade foram adotadas pelo sistema penal brasileiro, no entanto, provoca uma angustiante a situação: se por um lado é pro misero, por outro pode ser causa geradora de insegurança jurídica.

Auto de resistência: morte decorrente de intervenção policial

É necessária a repressão e a investigação imparcial para a responsabilização criminal de maus policiais que forjam falsas resistências sob a real intenção de camuflar homicídios qualificados, e que exterminam vidas humanas de maneira covarde.

Erro de tipo X erro de proibição

A diferença entre erro de tipo e erro de proibição está na percepção da realidade, pois naquele o agente não sabe o que faz, tendo uma visão distorcida da realidade, enquanto neste a pessoa sabe perfeitamente o que faz, existindo um perfeito juízo sobre tudo o que está se passando, mas há uma errônea apreciação sobre a antijuridicidade.

Defesa criminal de desertores arrimos de família

O militar, detentor da condição de arrimo, que vem a desertar, comprovada pela Defesa que a conduta de se ausentar do quartel deu-se por não poder exigir daquele militar ter agido de outro modo, age com causa excludente da culpabilidade.

O que é culpabilidade?

A culpabilidade é um dos institutos mais polêmicos da teoria do delito, que já passou por transformações significativas e continuará evoluindo concomitantemente à evolução da vida em sociedade.

Meios extraordinários de investigação criminal e leis brasileiras

Críticas à parte, o fato é que o instrumento de investigação criminal (meio extraordinário) denominado “infiltração de agentes” está previsto na legislação pátria e, portanto, a permissão legal para o seu implemento foi dado. A medida reveste-se do caráter de legalidade e a lei que a disciplina é auto-aplicável.

Responsabilidade penal dos agentes infiltrados

A previsão em lei de uma causa pessoal de exclusão de pena, de uma escusa absolutória, apresenta-se como a solução mais acertada para o tratamento da responsabilidade penal do agente policial que, infiltrado em organização criminosa, pratica delito relacionado ou não às atividades “próprias” desta, mas em razão da infiltração.