Tudo de Arma de fogo
Arma de fogo desmuniciada
RESUMO: neste despretencioso escrito, o autor procura atrair a atenção do leitor para as inconveniências de interpretações contemporâneas as quais apontam no sentido de que a arma de fogo desmuniciada não é objeto bastante para a configuração dos ilícitos penais…
[não] Sobre a criminalização de condutas e a proibição de venda de armas e munições
I.Introdução. No próximo dia 23 de outubro, os brasileiros deverão se dirigir para suas respectivas zonas eleitorais e votar pela proibição ou não da venda de armas no Brasil. Caso a maioria vote SIM, ou seja, vote a favor da…
[sim] Referendo do desarmamento:
O Brasil decidirá no próximo domingo, por meio do primeiro referendo da sua história, sobre a proibição do livre comércio de armas de fogo e munição. Este é um momento de grande importância para a sociedade brasileira, merecedor de grande…
[sim] Porque vou votar sim para o desarmamento
No início de 2003, quando tomava corpo o debate sobre o desarmamento, duas posições radicais e antagônicas estavam presentes. Uma defendia a pura, simples e integral proibição do comércio de armas, porque isso provocaria redução substancial da criminalidade, e a…
[sim] Estatuto do desarmamento:
Uma análise sobre o Estatuto do Desarmamento e o quadro da violência no Brasil. Em 2003, 39.325 pessoas morreram vítimas de armas de fogo, o que representa 108 pessoas mortas por dia ou ainda 9 vítimas a cada duas horas.…
[não] Proibição do comércio de armas e munição.
1. Intróito O presente trabalho tem como objetivo mostrar que o assunto a ser debatido no referendo mostra-se por demais polêmico e complexo para ser discutido num país com uma conjuntura problemática como o nosso, de modo que, da maneira…
[não] A proibição da comercialização de armas e munições e a restrição a direitos fundamentais
O referendo sobre a proibição da comercialização de armas e munições é um dos mais capciosos expedientes empregados por políticos imediatistas e sensacionalistas, que acabaram por criar um estratagema inteligente.
Provocando a discussão:
Durante uma palestra havida em São Paulo, uma saudável discussão foi por nós suscitada, na ocasião em que o palestrante comentava o artigo 13 [01] da Lei nº 10.826/03 (ESTATUDO DO DESARMAMENTO). Dizia ele, sustentado por ninguém menos que o…
[não] A arma de fogo e o referendo:
O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a imensa variedade de pensamentos que norteiam a humanidade e lhe abrem o caminho da verdade. Considerações gerais A Lei nº…
[sim] O referendo popular e o Estatuto do Desarmamento
1.O que é referendo? Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 14, que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I -…
[não] Referendo popular e desarmamento
A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas de exercício da soberania popular será através da realização direta de consultas populares, através de plebiscitos e referendos (CF, art. 14, caput), disciplinando, ainda, que caberá privativamente ao Congresso Nacional autorizar…
[sim] Referendo do desarmamento:
O assunto desarmamento, de fato, é muito controvertido. Da forma como a consulta popular foi colocada, não há como deixar de enaltecer seus acertos, mas também de denunciar suas aberrações.
Art. 21 da Lei nº 10.826/2003 à luz da Constituição da República de 1988
RESUMO: O presente artigo aponta e analisa a inconstitucionalidade do art. 21 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, sobretudo no que tange à negar liberdade provisória, com ou sem fiança.…
O sofisma da pseudo-atipicidade das condutas dos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/03
Muito vem se falando sobre pretensa atipicidade penal das condutas de posse, porte e manutenção em depósito ilegais de arma de fogo, descritas nos arts. 12 e 14, da lei federal n. 10.826/03. Tal teoria é baseada nos seguintes argumentos:…
Apontamentos sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento:
Publicada em 23/12/2003, a Lei 10.826/2003 trouxe inúmeras inovações no que concerne ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Essa lei proibiu o porte de arma de fogo, ressalvadas as pessoas previstas nos incisos do art.…
Estatuto do Desarmamento:
Relutei muito antes de decidir-me a escrever a respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003). Considero-o uma lei de envergadura menor, que não convém seja tratada no campo da dogmática penal. Optei, todavia,…
Estatuto do Desarmamento:
SUMÁRIO: 1. Irracionalidade – 2. Ilegitimidade – 3. Inconstitucionalidade: 3.1 Da liberdade provisória; 3.2 Das normas penais incriminadoras – 4. Considerações finais – 5. Bibliografia Resumo: O Estatuto do Desarmamento, lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para…
Armas para advogados
No último dia 08 de março, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.869/05, que visa a acrescentar mais um item ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03, regulamentada pelo Decreto 5.123/04). A proposta está sendo analisada, inicialmente,…
Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03)
A Lei nº 10.826/03 — sintomaticamente conhecida como "Estatuto do Desarmamento" — em vigor desde 23 de janeiro de 2003, foi elaborada com vistas a regularizar o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O legislador ordinário…
Reflexões sobre a vigência dos tipos penais definidos no Estatuto do Desarmamento, antes do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
Finalmente foi editado o Decreto n º 5.123, de 1º de julho de 2004, destinado a regulamentar a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento. Sistematizando o controle de armas de fogo, define-as e disciplina…
