Bem de família

Artigo dispõe sobre o Bem de Família (Voluntário e Legal), o que isso implica para o imóvel, seu registro e garantia.

Bem de família e efetividade do direito à moradia

Apesar de possuir a natureza de direito fundamental, o bem de família pode sofrer limitações e ser objeto de renúncia, uma vez que se trata de direito relativo e que pode ser submetido a ponderações frente a outros.

Direito das Famílias:breve abordagem

Definir Direito de família como um ramo seria uma forma resumida de tratar do assunto, destarte, doutrinadores em suas concordâncias e discordâncias afirmam ser o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura.

Fraude à execução de acordo com o novo Código de Processo Civil

O presente artigo, tem como intuito demostrar as mudanças do novo CPC em relação à fraude à Execução.

A face reversa da impenhorabilidade: a questão das casas suntuosas e dos altos salários

O presente trabalho pretende examinar as mazelas ínsitas ao instituto da impenhorabilidade no processo civil pátrio, máxime em relação às casas suntuosas e aos altos salários, matéria essa regulada no CPC ainda vigente e na codificação do porvir.

Importação de Bens e Serviços – Recuperação de crédito tributário

Há a incidência de PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços, sendo possível, segundo a legislação, creditar-se dos valores pagos a titulo destas contribuições.

Bem de Família - Da Constitucionalidade da Penhora do Imóvel do Fiador de Contrato de Locação e a possibilidade constitucional, também, de penhora do imóvel do locatário

Bem de família - fiança locatícia - penhora - possibilidade - isonomia - penhora também de bem de família do locatário - possibilidade - inteligência dos artigos 422 e 823 do Código Civil combinados com a Lei 8.009 de 1.990 - Boa-fé objetiva

Lei n. 13.144/2015: alteração no regime do bem de família legal

Com o advento da Lei 13.144/2015 que alterou a Lei do Bem de Família, o credor da pensão alimentícia não poderá pleitear a penhora do bem do devedor que contraiu novas núpcias ou convive em união estável. Qual a justificativa para tal prejuízo ao credor?

Impenhorabilidade do bem de família para garantia de dívida de pessoa jurídica

O bem de família é impenhorável para garantir dívida de terceiro ou da pessoa jurídica. A exceção a impenhorabilidade prevista na Lei 8.036/90 não se aplica em casos em que a dívida não reverteu inteiramente para a entidade familiar.

Lei dos domésticos altera impenhorabilidade do bem de família

O empregado doméstico teve suprimida uma oportunidade de satisfazer seu crédito alimentar inadimplido, mediante a constrição do bem imóvel familiar de propriedade do devedor, diante da revogação do permissivo de constrição outrora constante do inciso I, art. 3º da lei 8.009/90.

Bem de família: desmembramento de terreno para fins de penhora

Inicialmente, cabe mencionar que o presente artigo tem o objetivo de abordar sobre alguns aspectos da impenhorabilidade do bem de família regulado pela Lei nº 8.009/90, o denominado de bem de família legal, ou involuntário.

Benfeitorias: regras de indenização

Sumário: 1. Introdução; 2. Das benfeitorias – Conceito; 3. Regras da Indenização das benfeitorias e o direito de retenção – Artigo 1.219 a 1.222; 4. Indenização das benfeitorias nas relações de locação; 5. Conclusão; 6. Bibliografia. 1. Introdução O artigo...

Bem de família legal: exceções à impenhorabilidade

A proteção erigida pelos diplomas legais ao bem de família tem por escopo resguardar a morada da família ou da pessoa contra a execução dos credores e, dessa forma, proteger não só o direito à moradia, mas também o desenvolvimento da célula familiar.

Bem de família voluntário: limite patrimonial da instituição

Os bens instituídos como bem de família voluntário (prédio, bens mobiliários etc.) não podem jamais ultrapassar o limite de 1/3 (um terço) do patrimônio líquido do instituidor, sob pena de violação do princípio da responsabilidade patrimonial.

Impenhorabilidade do bem de família com relação às pessoas solteiras, separadas e viúvas

O presente artigo científico visa fazer uma interpretação teleológica da lei n. 8.009/90, com a edição da Súmula 364 STJ, que estendeu a impenhorabilidade ao patrimônio das pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Aquisição de propriedade de navios: abandonos liberatório e sub-rogatório

Apresentam-se duas espécies de aquisição de propriedade de navios: abandono liberatório (perda da propriedade para a seguradora) e abandono sub-rogatório (perda da propriedade para os credores).

Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens do indiciado: assuntos muito discutidos no momento

O artigo faz breve análise da Lei 8.429/92 que define os três principais tipos de improbidade administrativa, aborda a descaracterização do crime, bem como sua prescrição, de acordo com julgados do STJ. Tema atual, face aos últimos escândalos divulgados.

A aplicação do princípio do "venire contra factum proprium" na penhora ilegal em bem de família

Aplicação do Princípio do Venire Contra Factum Proprium no Processo Civil.

Bem de família: penhora

Apresenta-se o que é o bem de família, suas garantias em face da penhora e quais são as exceções.

O bem de família contratual. Questões notariais e registrais

O receio dos Oficiais de Registro de proceder ao registro de escritura de bem de família, mormente quando o instituidor apresenta distribuições contra o seu nome, é, indubitavelmente, descabido.