Tudo de Biodireito
Da inaplicabilidade da lei de crimes contra o sistema financeiro às operadoras de plano de saúde
O presente Artigo trata da inaplicabilidade da Lei nº 7.492/86 às operadoras de plano de saúde, em razão dos princípios da anterioridade e taxatividade da norma penal, não havendo espaço para a analogia in malam partem.
Nem descriminalização,nem punição: integração
A descriminalização, por si só, traria benefícios à saúde pública e à população? Ou seria possível se levar “saúde à Justiça”, desenvolvendo-se ações integradas entre justiça, saúde e comunidade para tratamento e prevenção de usuários e familiares?
A proposta de Renan Calheiros e o direito à saúde
Tratamos do impacto que o pacote lançado pelo senador Renan Calheiros pode trazer para a saúde do brasileiro, principalmente com a restrição na concessão de liminares relacionadas aos planos de saúde privados.
Direito fundamental à saúde
O artigo trata do direito fundamental à saúde. O surgimento do direito público à saúde. A competência para legislar sobre a saúde pública. O princípio do mínimo existencial e o princípio da reserva do possível. O SUS e a saúde.
Paciente oncológico que operou em hospital particular tem direito a medicações pelo SUS?
De acordo com o TRF4, pacientes que não realizam o tratamento da neoplasia maligna no CACON ou UNACON não têm direito de postular medicamento perante o SUS.
Declaração prévia de vontade de pacientes terminais: algumas reflexões
Este trabalho estabelece uma pequena reflexão sobre a declaração de vontade de pacientes terminais, também denominado testamento vital, numa perspectiva do direito à vida e o direito a uma morte digna.
A judicialização do direito humano à saúde.
Procurar-se-á analisar o direito humano à saúde e sua efetivação, identificando razões que justifiquem o fato de boa parte da população recorrer a via judicial para garantir tal direito.
Interpretação dos contratos de plano privado de saúde
O objetivo é apenas apontar e especular sobre a complexidade dos contratos de plano de saúde, que além de outras funções, é ferramenta básica da ANS, ao lado de outras, que busca efetivamente assegurar a cobertura assistencial ao beneficiário consumidor.
Judicialização e política de assistência farmacêutica no Brasil
No cenário em que a saúde constitui um direito do cidadão e um dever do Estado, ações judiciais que demandam medicamentos se multiplicaram, gerando a necessidade de discussões em torno dos aspectos técnicos, econômicos, sociais e jurídicos.
Qual o limite da benevolência na Justiça do Trabalho?
Nada obstante as inegáveis razões de cunho moral e humanista, não há fundamento jurídico para a imposição de responsabilidade às empresas pelo fornecimento de alimentação e saúde para seus empregados com contratos suspensos.
Empresa deve pagar auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez
Para a 2ª turma do TST, o empregador não pode sustar os benefícios logo no momento de maior necessidade.Uma decisão fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana, e que visa garantir direitos ao trabalhador justamente no momento que mais precisa.
Reprodução Humana Assistida Homóloga e Heteróloga, Monoparentalidade Programada e Coparentalidade.
O presente artigo estuda a reprodução humana assistida sob a ótica dos princípios constitucionais do planejamento familiar e dignidade da pessoa humana
O dever estatal de fornecer medicamento e os requisitos para sua concessão na via judicial
O presente artigo, partindo de uma hermenêutica tópica e concretista, propõe requisitos para que sejam concedidas tutelas jurisdicionais para fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS.
Responsabilidade civil do empregador em acidentes do trabalho
O presente artigo discute a responsabilidade civil do empregador nos acidentes do trabalho, as teorias aplicáveis e a tendência da jurisprudência
Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
O SESMT deve buscar construir novos paradigmas para que alcance a efetiva proteção à saúde e segurança do trabalhador.
Orientações sobre o parto e responsabilidade do plano de saúde
Em julho de 2015, foi publicada a resolução da ANS nº 368, que disciplina a necessidade de orientar adequadamente a paciente gestante a respeito das vantagens do parto normal, com menos riscos para ela e o bebê.
Planos de saúde devem cobrir medicamentos para tratamento da Hepatite C
Artigo analisa o dever de cobertura pelos planos de saúde de medicamentos para tratamento da Hepatite
