Tudo de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Órgão colegiado vinculado ao Ministério da Fazenda que julga recursos de contribuintes contra autuações fiscais realizadas pela Receita Federal.![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/A3RCyVhQoAdRbwyC8r6-favhPtg=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1958/83cca2af08e999e9642ced9366496200.jpg)
Reintrodução do voto de minerva
O governo brasileiro restabeleceu o voto de qualidade no CARF, órgão que julga questões tributárias, o que é incompatível com o princípio de paridade. Uma solução seria a introdução de um contencioso administrativo com julgadores concursados.
![Capa da publicação Planejamento tributário, propósito negocial e o fim do voto de qualidade: CARF dará as costas para a lei?](https://t.jus.com.br/yGDoIUVaSmABdmTxMeJSrQWSmwo=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/632/fb84dbd21409204e7d850b074557a748.jpg)
Planejamento tributário, propósito negocial e o fim do voto de qualidade: CARF dará as costas para a lei?
Quais serão as repercussões do fim do voto de qualidade no campo do planejamento tributário? O texto faz esta provocação utilizando 3 modelos conhecidos de planejamento, cotejando com o propósito negocial.
Extinção do voto de qualidade: proposta de reestruturação do CARF
É necessária a reestruturação da composição das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para equilibrar o sistema de votação dos processos administrativos, diante da extinção do voto de qualidade.
O fim do voto de qualidade
Há muito os contribuintes vem pugnando pelo fim do voto de qualidade proferido nos casos de empate no julgamento de recursos administrativos e aduaneiros junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
Desempate nos recursos fiscais: voto de qualidade X razoabilidade
Não é admissível que o critério para desempate de um julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seja o voto duplo de um dos julgadores e sem possibilidade de qualquer alternância nessa sua atribuição (sempre o representante da Fazenda Pública).