Regimes de casamento e as suas consequências

As conseqüências patrimoniais e também as sucessórias decorrem do regime de bens que será adotado no casamento ou na união estável, dentre os previstos no Código Civil.

Peticao de divórcio

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS

Levy Fidelix: até onde vai a liberdade de crença?

Se antes houve uma “mordaça” contra os sodomitas (religião) e homossexuais (ciência) no passado, como ficarão os religiosos, caso Fidelix seja condenado pelo TSE? Será que teremos no Brasil um retorno da limitação de comportamentos e ideologias?

Separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos viola os direitos humanos?

A obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento da pessoa idosa com mais de setenta anos, prevista no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, é contrária à legislação internacional sobre direitos humanos?

Regime da separação de bens na sucessão hereditária

O trabalho fundamenta-se no estudo do Direito Sucessório, no regime de separação de bens, na sucessão hereditária, baseando-se no artigo 1.829 do Código Civil.

Conversão da união estável homoafetiva em casamento civil

Esclarecer sob a égide do Direito Brasileiro, se existe também, além da união estável uma proteção ao casamento civil homoafetivo e se, caso não exista, há jurisprudência favorável.

A regulamentação do casamento entre pessoas do mesmo sexo após a histórica decisão do STF

O Estado da Bahia juntamente com mais dois Estados da Federação, em compasso com o entendimento do STF, antecipou-se, e através do Provimento Conjunto n.º 12/2012 do CGJ (Corregedoria Geral de Justiça) / CCI (Corregedoria das Comarcas do Interior), determ

Sociedade entre cônjuges

Analisa-se a inovação trazida pelo art. 977 do Código Civil, que é a possibilidade de os cônjuges formarem sociedade entre si ou com terceiros, mas de forma condicionada.

Casamento de pessoas do mesmo sexo: análise constitucional

O artigo objetiva expor e consolidar teses, críticas e dificuldades, de índole jurídica ou social, para que se propusesse uma nova visão do casamento homoafetivo, notadamente enquanto postulado que demanda uma releitura constitucional.

União estável homoafetiva: é possível a sua conversão em casamento?

Respeitados os defensores da não possibilidade de conversão da união estável homoafetiva em casamento, mister observar que a jurisprudência pende para aceitar tal possibilidade, embora tal pensamento encontre muita resistência.

Desconstruindo o mito: a não vulnerabilidade do idoso na escolha do regime de bens

Não é razoável restringir o direito de livre escolha de alguém pelo simples fato de ter atingido a idade de 70 anos.

Planos de Previdência Privada e a possibilidade de fraude a meação

Comenta-se a fraude ao regime de bens do casamento quando um dos cônjuges, ao invés de adquirir um imóvel ou investir em fundos ou poupança (bens partilháveis ao fim do casamento), investe em previdência privada para evitar a meação.

Doação ao cônjuge realizada por sexagenário casado em separação obrigatória de bens

Demonstra-se a viabilidade jurídica da doação entre cônjuges casados no regime da separação de bens em razão da imposição legal aos nubentes sexagenários.

Dissolução do casamento: impactos da EC 66/2010

Após a EC 66/2010, não mais persiste na legislação brasileira o sistema dual de término do casamento, consistente em prévia dissolução da sociedade conjugal e posterior dissolução do vínculo matrimonial. O fim do casamento passou depender da vontade do casal, sem a necessidade de se provar a culpa ou o cumprimento de requisitos objetivos.

Direito Canônico e a formação do Direito ocidental moderno

Desde a Idade Média, o direito canônico vem criando institutos jurídicos e cuidando de manifestações sociais e comunitárias de seu interesse. Em alguns casos, expressa excelência em organização, formalidade e funcionamento, sendo copiado pelo ordenamento estatal.

Dano moral conjugal: o preço da violação dos deveres matrimoniais

A modernização do direito de família recomenda seja indenizado o dano moral causado pela violação dos deveres impostos aos cônjuges, desde que demonstrado o intenso sofrimento a que foi submetido o consorte vítima da conduta desonrosa.

Desconsideração da personalidade jurídica no juízo de família

Ao se desconsiderar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica será possível responsabilizar a sociedade empresária pelo devido ao ex-cônjuge ou ex-companheiro.

Momento da celebração do casamento: consentimento dos nubentes ou declaração do juiz?

Delimitar a natureza jurídica do casamento é tarefa importante para se verificar em que momento os nubentes mudam o seu estado civil, em outras palavras, em que momento exato adquirem o status de casados.

Casamento indissolúvel deveria ser opção

Os casais que optarem livremente pela indissolubilidade do matrimônio estariam sujeitos a um regramento similar ao previsto no Código Civil de 1917, que disciplinava as possibilidades do desquite no caso da necessidade da separação de fato, sem, contudo, dissolver o vínculo.

Direito de família contemporâneo: novas entidades e formas de filiação

O presente artigo destina-se a uma análise contemporânea da família e sua constituição, bem como das novas formas de filiação e suas características.