Entrega de direção de carro a pessoa sem habilitação ou embriagada: inefetividade da persecução penal

É preciso que os julgadores corrijam a omissão formal da exigência do “perigo de dano” para a consumação do crime do art. 310 do CTB e passem a considerá-lo como de perigo concreto.

Plágio no trabalho de conclusão de curso

O presente artigo apresenta se há possibilidade de tipificação da responsabilidade civil do aluno por plágio no trabalho de conclusão de curso, e se essa responsabilidade pode ser estendida ao orientador do trabalho acadêmico, de forma escalonada.

Implicações dos crimes omissivos na tutela do patrimônio histórico e cultural

A aspiração por uma legislação mais moderna, que abranja e abarque de forma integral a tutela ambiental, por vezes, impede o exegeta de instrumentalizar a legislação existente.

Crimes de perigo abstrato: a falácia da precaução na sociedade de riscos

O presente trabalho tem por objetivo mostrar a aplicabilidade dos crimes de perigo abstrato, bem como a facilidade da verificação do risco na sociedade atual e a importância da utilização do princípio da precaução que decorre dos crimes de perigo abstrato

Perigo de contágio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave

O crime de perigo de contágio de moléstia grave é delito formal de consumação antecipada e de perigo com dolo de dano. Assim a consumação opera-se com a prática do ato, independente do contágio que, se ocorrer, será o exaurimento do crime.

A omissão penalmente relevante do administrador judicial nos crimes falimentares

A OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOS CRIMES FALIMENTARES

Devedores contumazes do ICMS: prática de crime fiscal

Demonstra-se a contradição da tese de que a inadimplência do ICMS não seria crime de sonegação fiscal, a partir dos efeitos danosos e da falência de instrumentos legais administrativos.

O dever de ser solidário

Apresentamos algumas consequências para quem se omite no dever de ajudar.

Petição de alegações finais

Peça decorrente de denúncia do Ministério Público Federal que requer condenação nas penas do art. 299 (falsidade ideológica) c/c art. 71 (crime continuado) e art. 288 (formação de quadrilha), todos do CP, em concurso material (art. 69).

O crime continuado

Estuda-se o crime continuado a partir da distinção com relação ao concurso material e ao concurso formal e discutem-se as várias teorias que o explicam conforme a doutrina e a jurisprudência.

Nexo de causalidade nos crimes omissivos impróprios

O sujeito será considerado autor da omissão quando tem a possibilidade de evitar o resultado típico e não o faz mesmo tendo uma posição de garante.

Crimes de perigo abstrato: inconstitucionalidade

O presente trabalho examina se os crimes de perigo abstrato se revestem ou não de constitucionalidade, objetivando demonstrar que o Direito Penal deve ser sempre a “ultima ratio”. Conclui-se que o Direito Penal deve intervir o mínimo possível, preservando-se assim o “status libertatis” do cidadão.

Os crimes omissivos impróprios e o dolo eventual no caso do menino que foi atacado pelo tigre

Qual o possível enquadramento penal do pai de um menor de 11 anos que foi atacado por um tigre em um jardim zoológico? Analisam-se os crimes omissivos impróprios ou culposos à luz do caso concreto.

Medidas de segurança

O presente estudo versa sobre medidas de segurança no Brasil, abrangendo nesta ótica, discussões acerca dos inimputáveis e semi-imputáveis, a periculosidade do agente e a busca de prevenção individual de delinquência.

O problema do nexo causal

O artigo delineia a questão do nexo causal na teoria do fato típico, elencando as principais teorias.

Crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX da Lei nº 8.137/90): alimentos impróprios ao consumo

A Lei nº 8.137/90, que trata dos crimes contra as relações de consumo, constitui-se no principal instrumento normativo penal de defesa do consumidor contra as práticas lesivas no tocante à venda e depósito de alimentos impróprios ao consumo.

Delitos com gás tóxico, asfixiante ou explosivos

Trata-se de artigo que estuda os crimes capitulados nos artigos 252 e 253 do Código Penal e ainda destaca outros aspectos com relação a esses delitos.

STF, desaparecidos políticos e crimes permanentes

Estuda-se a recepção da Lei de Anistia pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro, fazendo comentários com relação a decisão recente do STF, em especial no que tange aos crimes permanentes, como é o caso da ocultação de cadáver.

Inundação e perigo de inundação

O presente artigo estuda os dois crimes, de inundação e de perigo de inundação, fazendo abordagem em institutos como o da tentativa.

Crime e contravenção

Apresentam-se critérios distintivos entre o crime e a contravenção, concluindo pela abolição da figura da contravenção, como previsto no projeto do Código Penal.