Tudo de Conceitos de Direito Tributário
Conceito de tributo
Art. 3º. CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Como compensar créditos tributários de Pis/Cofins
Para compensar créditos é necessário uma revisão tributária do arquivo morto da sua empresa.
Tributação municipal indutora
O direito tributário pode funcionar como uma nova política de Estado, através de incentivos (fiscais) capazes de introduzir no cidadão a consciência de que ele, além de obedecer às regras na vida em sociedade, pode contribuir para a preservação ambiental.
Preservação ambiental x seletividade e progressividade tributárias
A Constituição oferece a possibilidade de absorção das diretrizes ambientais pela ordem tributária, através da sua função extrafiscal, com a utilização dos princípios da seletividade e da progressividade.
Mesmo após a Copa do Mundo, Brasil continua perdendo da Alemanha. Já é hora de virar o jogo.
Não foi apenas no futebol que o Brasil perdeu da Alemanha. Nas questões de retorno de tributos arrecadados à população também ficamos atrás.
Função Social do Tributo Ambienta
O mundo moderno trouxe-nos, com o fenômeno da globalização da economia, importantes desafios. Atualmente, já não é mais concebível às empresas, a visão retrógrada de unicamente perseguir o lucro. De certo que a atividade empresarial busca a lucratividade,
Do imposto de renda e sua isenção sobre verbas indenizatórias cíveis e trabalhistas.
O imposto sobre a renda do indivíduo pessoa física, em seu âmago, só deve verter sobre renda propriamente dita ou acerca de ganhos que representem aumento de patrimônio do contribuinte. Infelizmente, nem sempre é assim.
Legislação em prol do meio ambiente
O ICMS ecológico se tornou referencia nacional ao abrir novos horizontes para a preservação da fauna e flora brasileira
Direito de resistência versus dever fundamental de pagar tributos
É com base no princípio da supremacia da Constituição que que uma norma infraconstitucional tributária que seja atentatória ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípios correlatos pode ser afastada no caso concreto.
Falta o Senado! Refis 2014 foi aprovado na Câmara dos Deputados
Com o programa, a expectativa do governo federal é incrementar os cofres públicos em R$ 10 bilhões
Qual o critério da tributação?
Por serem prejudiciais à saúde e considerados supérfluos bebidas frias e cigarros tem altas cargas de tributos.
As funções sociais do tributo
Distribuição de riqueza, investimentos e necessidades ou interesses sociais são funções do tributo
Extrafiscalidade e a seletividade na tributação
Examina-se o postulado da capacidade contributiva na sistemática dos tributos indiretos, colocando em foco a técnica da seletividade enquanto concretizadora da extrafiscalidade na tributação.
Técnica de tributação por dentro
A tributação por dentro, que faz com que o imposto incida sobre si próprio ensejando aumento tributário não visível ao consumidor, atenta contra o princípio de transparência tributária.
A faculdade do exercício da competência tributária
Uma interpretação mais aprofundada dos artigos 11 da Lei Complementar 101/00 e 8º do Código Tributário Nacional.
A pergunta fundamental do Direito Tributário
Ninguém se incomoda com os tributos indiretos porque eles mantêm a população alienada sobre o quanto efetivamente paga e, ao mesmo tempo, sustentam a estrutura perversa do nosso sistema, baseado na regressividade.
A inconstitucionalidade da cobrança de pedágio por concessionárias de serviços públicos
O pedágio possui natureza jurídica de tributo, portanto, não pode ser cobrado por concessionárias de serviços públicos como se tarifa fosse, por ser de competência privativa do Poder Público a exigência de pedágio nas vias por ele diretamente conservadas.
Manutenção de maquinas e equipamentos utilizados na produção de insumos geram créditos tributários
Tema já possui entendimento pacificado na Receita Federal
