Condomínio de lotes: o que mudou com a Lei 13.465/17

Com as novidades trazidas pela legislação, espera-se que sejam pacificadas algumas antigas discussões sobre loteamentos em condomínios.

Obras em condomínio durante a pandemia

Na situação atual em que lidamos com uma pandemia, a realização de obras de reforma deve ser analisada dentro do contexto em que estão inseridas.

O tabagismo e o direito de vizinhança

Uma visão imparcial da disputa entre vizinhos fumantes e não-fumantes e o contraponto entre o direito de propriedade e o direito de vizinhança.

Sexo em área comum do condomínio: penas e medidas

Casal flagrado em ato sexual infringiu normas condominiais e pode ser multado. Como garantir a penalidade sem expor os envolvidos e respeitando a ampla defesa? Autoridades devem ser notificadas?

Inadimplência em tempos da COVID-19

Diante da crise econômica e, possível aumento da inadimplência, analiso a questão quanto a impossibilidade da concessão de quaisquer abatimentos aos condôminos conferindo, ainda, possíveis sugestões aos gestores na negociação junto aos fornecedores.

Obras em condomínio durante reclusão do coronavírus

Abordam-se os requisitos para realização de obras nas partes comuns e unidades privativas, deveres do síndico e do condômino, NBR 16.280, direitos de vizinhança, os três "s" do condomínio, tipos de obras e os limites ordinários de tolerância.

Limites e responsabilidades do condomínio em relação ao coronavirus

Esse breve trabalho tem como objetivo listar de forma sumaríssima quais medidas um condomínio pode adotar para combater doenças infectocontagiosas, mas com fundamento administrativo e jurídico.

Responsabilidade do arrematante pelo pagamento de despesas condominiais

STJ entende que o arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel.

Bem de família: é possível utilizá-lo para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais

De acordo com o posicionamento do STJ, é possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.

Comportamento antissocial do condômino

A vida em condomínio exige uma série de deveres, especialmente limitações para manter saúde, sossego e segurança, desta forma comportamentos reiteradamente antissocial geram penalidades, discutindo-se se pode ou não gerar a exclusão.

Diferença entre convenção de condomínio e regimento interno

A adoção de modelos genéricos de convenção e regimento interno para o condomínio é uma fonte de problemas. Saiba o que é preciso deliberar para confeccionar documentos adequados.

Obras em regime de administração por condomínio e ação de exigir ou de dar contas

Examinam-se os principais pontos afetos à utilização da ação de exigir ou dar contas no sistema de construção a preço de custo.

Legalidade nas cobranças condominiais x penhora sobre o bem

Há legalidade em desapropriar face as dividas condominiais? Qual importância de uma clausula de previsão de penhora do bem na convenção condominial?

Punições para morador que desrespeita regras do condomínio

Examinam-se as penalidades que podem ser aplicadas ao condômino que desrespeitar as regras, os deveres previstos pelo condomínio, elencados tanto na convenção como no regimento interno.

Loteamento de acesso controlado

Aborda-se o loteamento de acesso controlado, previsto no art. 8º da lei sobre parcelamento do solo urbano, incluído pela Lei 13.465/17, incluindo as suas particularidades e a disciplina pelo município.

O condomínio como consumidor e a quota condominial

Nos casos em que o condomínio for consumidor, aplicar-se-á, de forma específica, o Código de Defesa do Consumidor.

É preciso registrar convenção de condomínio?

A convenção tem força de lei para todos os condôminos e o seu registro no cartório de imóveis, mesmo não sendo obrigatório, é importante, pois faz com que tenha efeito erga omnes, podendo ser oposta contra terceiros.

Taxa de condomínio na execução de título extrajudicial

Trata-se da possibilidade ou impossibilidade de inclusão das taxas condominiais vincendas no procedimento da execução de título extrajudicial, percorrendo a análise jurídica sobre a questão processual e fática.

A presença de animais em condomínios

STJ decide que a convenção de condomínio residencial não pode proibir, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas quando o animal não apresentar riscos.

Animais de estimação em condomínios: decisão do STJ

Quantas pessoas você conhece que possuem um pet em seu apartamento? Pode ser que você, leitor, tenha um, e que o trate com tanto carinho que já o considere como membro da sua família. Dados do IBGE, em pesquisa realizada no ano...