Tudo de Contribuições à Seguridade Social
Limitações constitucionais e tributárias da CPMF
"CE LIVRE N_ÉTAIT SANS DOUTE PAS NÉCESSAIRE. NOTRE AMBITION EST QUÍL NE SOIT PAS INUTILE". (Georges Vedel)INTRODUÇÃO Na sua importante obra "Comentários à Constituição do Brasil, vol. I pag. 103" o jurista Ives Gandra da Silva Martins retrata o importante…
Validade jurídica da prorrogação da CPMF?
"Gonzalo: ’Vós haveis falado mais acertadamente do que estava na vossa intenção.’‘Sebastian: ‘E vós havei-lo entendido mais inteligentemente do que eu pensei."(W. Shakespeare, "A Tempestade").I. INTRODUÇÃO1. As sementes deste trabalho foram lançadas por alguns contribuintes que nos questionaram se o...
Mandado de segurança contra a nova CPMF (1)
Modelo de petição inicial de mandado de segurança contra a cobrança da CPMF, na nova versão reeditada pela Emenda Constitucional nº. 21/99
Mandado de segurança contra a nova CPMF (2)
Petição inicial de mandado de segurança coletivo ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Mato Grosso do Sul, em favor de todos os associados da entidade
Mandado de segurança contra a nova CPMF (3)
Mais uma petição inicial, esta bastante completa, contra a prorrogação da cobrança da CPMF instituída pela EC 21/99.
Ação civil pública do MPF/SP contra a cobrança da CPMF
Inicial da ação civil pública impetrada pelo MPF/SP, para que as operações financeiras realizadas naquele Estado sejam isentas da cobrança da CPMF.
Liminar contra CPMF (3)
Decisão da juíza da 8ª Vara Federal de São Paulo
Liminar contra CPMF (1)
Decisão da juíza Alda Ansaldi, da 1ª Vara Federal de São Paulo
Liminar contra CPMF (2)
Decisão da juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Exigências fiscais atropelam a Constituição
O governo através de expediente criticável da Medida Provisória, convertida na Lei nº 9.718, de 27 de novembro passado, bateu de frente com a Carta Constitucional, provocando um desastre que trouxe como consequência grave um prejuízo para o contribuinte da…
Reserva da lei complementar na constituição da COFINS e do PIS/PASEP
A Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998 alterou o conceito de faturamento redigido pela Lei Complementar nº 70/91, redefinindo, em termos amplos, as bases de cálculo da COFINS (Contribuição para o financiamento da Seguridade Social) e…
Natureza jurídica das contribuições sociais
INTRODUÇÃOO tema em pauta tem sido bastante debatido nos últimos anos, especialmente após a iniciativa do Executivo em reformular completamente o Sistema Previdenciário brasileiro. Considerando, ainda, a chamada "Reforma Tributária", também em discussão no parlamento, mudanças profundas podem ser vislumbradas,…
Parecer de Hugo Machado sobre a contribuição previdenciária dos inativos
Parecer do Prof. Hugo de Brito Machado, analisando detalhadamente a natureza, a justiça e a constitucionalidade da "contribuição previdenciária dos inativos", instituída pela EC 20/98 e Lei 9783/99.
Ação ordinária para restituição da contribuição previdenciária sobre 13º salário
Inicial de ação movida contra o INSS por empresa que requer a restituição da contribuição recolhida sobre o 13º salário de seus empregados.
CPMF: inconstitucionalidades em cascata
A Contribuição provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF - fruto de campanha inicial solitária e equivocada, mas feita com ardor e paixão, acabou por quebrar as resistências dos mais experientes membros do Parlamento Nacional que, repentinamente, como que tocados por…
Substituição tributária da Contribuição Social sobre a Remuneração
A Emenda Constitucional de nº 20, de 15-12-98, alterou o inciso I do art. 195 da CF, promovendo o alargamento do campo de incidência da contribuição social sobre a folha de salários. Pelo novo texto constitucional a lei ordinária poderá…
Finsocial: compensação
1 - INTRODUÇÃO1.1 – Inúmeros contribuintes que sempre recolheram a contribuição (imposto) destinada ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei nº 1940/82, após o reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF, propuseram administrativamente, sem êxito, junto à Receita…
Seguro Acidente de Trabalho - SAT
INTRODUÇÃO1 - Com a redução do processo inflacionário e com o aumento da competitividade, torna-se imperioso que os contribuintes reanalisem as operações praticadas, visando uma economia em seus custos, bem como uma redução da carga tributária. Com base na doutrina…
Cofins: inexigibilidade de multa moratória na denúncia espontânea
Acórdão do STJ dispensando a multa de mora do Cofins por ter havido denúncia espontânea
