Lei Anticorrupção: uma poderosa arma contra a terceirização

Explana-se como a Lei Anticorrupção pode ser aplicada às relações de trabalho, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, no sentido de evitar novos escândalos de corrupção, como os investigados na Operação Lava Jato.

Existem elementos para um processo de impeachment?

Recentes áudios divulgados dão conta de conduta que compromete o atual presidente da República. Existem elementos suficientes para abrir um processo de impeachment? Para a Ordem dos Advogados do Brasil, parece que sim.

A questão da moral e da ética no Brasil

A ética está acima da lei, e agentes públicos são obrigados a reconhecer impedimentos e não podem legislar em favor do interesse privado, porque a mera edição de leis não regulariza os atos de corrupção, e ninguém pode comprar benefícios concedidos pelo Estado.

Lei de improbidade e prescrição: nova perspectiva à luz do princípio da actio nata

Os lapsos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa não podem iniciar sua contagem enquanto os sujeitos legitimados à propositura da ação de responsabilização não tomarem conhecimento inequívoco da prática dos ilícitos.

Lava Jato e a “tempestade da destruição criadora” (Schumpeter)

É nítida, ademais, a nova reacomodação das forças institucionais: o Poder Político (políticos + agentes administrativos, econômicos e financeiros poderosos) está começando a ser submetido ao controle do Poder Jurídico. A inovação (Schumpeter talvez não imaginasse isso) altera inclusive a posição e o status das instituições.

Atos de improbidade administrativa praticados por prefeito no âmbito das suas funções administrativas

O prefeito pode cometer atos de improbidade administrativa no que tange a funções administrativas, como proferir decisão em processo administrativo com desvio de finalidade e impessoalidade e nos casos em que se utiliza de mão de obra paga pela municipalidade para defesa de seus próprios interesses.

Desafios na aplicabilidade da lei penal na Operação Lava Jato

Não obstante os avanços obtidos pelos investigadores da Lava Jato, a obtenção de provas tem sido difícil, bem como tem sido difícil também recuperar os recursos desviados.

O inexorável combate à corrupção nos negócios jurídicos e o modelo de investigação empresarial

Principais aspectos sobre o crime de corrupção - em especial aquele denominado corrupção entre particulares - e o moderno modelo de investigação empresarial que visa ao combate incisivo e eficaz.

Sergio Moro e Eduardo Guimarães. Por que a liberdade de expressão é violada no Brasil?

Sergio Moro tem prestado serviço relevante para a dignidade do povo, atuando na Lava Jato. Entretanto, é necessário ponderar suas atuações para não gerar insegurança e comprometer a Lava Jato.

Lei de Improbidade Administrativa e a contratação de professores sem concurso público

Trata o presente estudo sobre a ilegalidade das contratações de professores de forma temporária, mediante admissão sem concurso público, analisando-se mais especificamente a incidência das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Delação Premiada: conheça um pouco mais deste instituto que vem estampando os noticiários brasileiros

A Delação Premiada é tão polêmica quanto importante: ainda que afronte os mandamentos da moral e da ética, quando bem utilizada e regulamentada, traz resultados eficientes e concretos, sobretudo no combate à macrocriminalidade, servindo como mecanismo que visa à paz social. Entenda como isso funciona.

O Ministério Público como guardião da probidade administrativa

É o Ministério Público a instituição mais ativa e direcionada à proteção da probidade. Sua atuação é responsável por garantir não só a boa Administração Pública, mas também, a preservação da própria dignidade à pessoa humana. Os instrumentos que materializam essa batalha estão todos plasmados na Lei nº 8.429/1992.

Probidade administrativa como direito fundamental

Não existem dúvidas de que o dever geral de probidade deriva diretamente dos princípios que a Constituição adota para a proteção da Administração Pública, constituindo, assim, um direito fundamental.

Anistia ao caixa 2, à corrupção ou à lavagem de dinheiro?

Povo brasileiro, atenção: governo tenta trazer a anistia às doações feitas por meio de "caixa 2" em meio ao pacote anti corrupção que é apreciado no Congresso.

Ministério Público e proteção do direito fundamental à probidade administrativa

É o Ministério Público a instituição mais ativa e direcionada à proteção da probidade. Sua atuação é responsável por garantir não só a boa Administração Pública, mas também a preservação da própria dignidade à pessoa humana. Os instrumentos que materializam essa batalha estão todos plasmados na Lei nº 8.429/1992.

A injustiça causada pela não uniformização das decisões judiciais

O Poder Judiciário, enquanto sistema criado com o objetivo de promover a justiça social, tem gerado prejuízos para alguns e favorecido outros em situações semelhantes, em razão das muitas decisões colidentes proferidas em casos análogos.

A ordem cronológica de pagamentos e os restos a pagar na transição do poder

A Ordem Cronológica de Pagamentos e os Restos a Pagar na transição de poder. Da reprovação das contas pelos Tribunais de Contas à Improbidade Administrativa.

Breves apontamentos sobre improbidade administrativa

A improbidade administrativa, antes de ser incluída na administração pública pela Constituição Federal de 1988, já se encontrava prevista em outros ramos do Direito. Dessa forma, o combate à improbidade já podia ser percebido no âmbito civil onde havia o Decreto-lei federal 3.240, de 08 de maio de 1941, o qual previa sequestro e perda dos bens de indivíduos que na condição de agente público, fossem indiciados por crimes que acarretassem prejuízos para a Fazenda Pública, com a condição de que ocorresse locupletamento ilícito.

A possibilidade de aplicacao do TAC nas ações de improbidade administrativa

A presente monografia aborda a efetividade da lei de improbidade administrativa. Realizou-se uma análise da efetividade da referida lei no ordenamento jurídico atual frente ao crescente sentimento de impunidade que assola a sociedade.

A necessidade (ou não) do efetivo prejuízo ao Erário para o ressarcimento nos casos de afastamento indevido de licitação: a figura do dano in re ipsa

A necessidade de comprovação do dano patrimonial para os atos de improbidade administrativa consistentes em dispensas de licitação.