Preferência do crédito tributário: um ato atentatório ao federalismo

O contexto no qual se deu a criação da prevalência dos créditos tributários era totalmente diverso do atual.

Imunidade tributária dos consórcios públicos intermunicipais com finalidade de assistência social

Qual seria a destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte oriundo do pagamento de funcionários de um Consórcio Público Intermunicipal?

Emenda Constitucional 75, de 15.10.13 (PEC da Música)

A nova imunidade fiscal, a objetiva fonográfica, liga-se aos direitos humanos ao facilitar o acesso à cultura por aqueles que não tenham condições financeiras.

Limites da coisa julgada em matéria tributária (súmula 239 do STF)

O autor investiga os fundamentos conducentes da consagração do enunciado 239 da súmula de jurisprudência do STF. Com esse objetivo, aborda peculiaridades que circundam o funcionamento e os limites aplicáveis à coisa julgada em matéria tributária.

Malversação da penhora no rosto dos autos na preferência de crédito tributário: ato atentatório à dignidade da justiça

Não há preferência de crédito tributária pela mera penhora no rosto dos autos, sob pena de a União, nos processos movidos pelos Estados e Municípios, localizar devedores comuns e postular referida medida constritiva, sendo desnecessário qualquer outro ato.

Imunidade tributária de imóveis vagos e alugados no STF: interpretações pró contribuinte

O STF tem conferido uma interpretação cada vez mais ampliativa das normas imunitórias. É desde essa perspectiva que o Tribunal tem reconhecido como imunes os imóveis alugados ou vagos.

Prescrição no redirecionamento da execução fiscal: termo inicial

O despacho que ordena a citação do devedor na execução fiscal interrompe a prescrição, e esta interrupção retroage à data da propositura da ação.

Dispensa da certidão negativa de débitos tributários para recuperação judicial

O trabalho demonstra a ineficácia da recuperação judicial de empresas, assim como encontrar uma solução definitiva para a questão, tomando por fundamento a preservação da empresa.

Multas, juros, honorários e encargo legal nas execuções fiscais falimentares

Na apuração dos haveres públicos diante do espólio falimentar, a norma nacional prevê alguns regimes jurídicos diferenciados conforme a natureza do crédito a se recuperar, especialmente multas, juros, honorários e encargo legal.

Redirecionamento na execução fiscal movida contra empresa

O artigo faz uma análise crítica da questão do redirecionamento na execução fiscal, com avaliação das posições da doutrina e da jurisprudência.

Isenção do Imposto de Renda para portadores de HIV não aposentados

Não é apenas o paciente aposentado quem tem seus gastos aumentados de forma considerável em virtude dos tratamentos necessários, mas todo e qualquer portador da AIDS.

Imunidade recíproca por ricochete e sociedades de economia mista anômalas

O STF estendeu a aplicação da cláusula imunizante às empresas públicas e sociedades de economia mistas prestadoras de serviços públicos, desde que sejam instrumentalidades estatais para a consecução de seus misteres e preencham a alguns requisitos aqui estudados.

ITCMD – controvérsia acerca da isenção

O que é transmitido é a herança, que não inclui a meação. Por isso, a meação não é tributada pelo ITCMD.

CARF: proposta de aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada

A proposta no CARF contraria entendimento uniforme da jurisprudência administrativa no sentido da impossibilidade jurídica de cumulação de multa isolada em virtude de ausência de recolhimento de estimativas e multa de ofício sem fazer.

Há nulidade de CDA por ausência de processo administrativo em tributos lançados de ofício?

O artigo debate se a CDA é nula ou não em execuções fiscais derivadas de tributos lançados de ofício e nos quais não houve (ou não consta) prévio processo administrativo respectivo.

Encargos legais nos créditos da dívida ativa da Administração Indireta

Os encargos legais, no que se referem aos créditos inscritos em dívida das autarquias e fundações públicas federais, consistem em verbas com natureza jurídica de honorários advocatícios, porquanto, por ausência de previsão legal, não devem possuir a mesma destinação dos valores que detêm os encargos da dívida ativa da União.

Fiança bancária: causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário

Analisam-se quais são as causas que o legislador estipulou como sendo aptas a suspender a exigibilidade do crédito tributário e se, além dessas, existe alguma outra capaz de produzir esse mesmo efeito.

Tratados internacionais, isenções tributárias e autonomia dos entes federados

O aperfeiçoamento das relações comerciais desencadeado pela concessão de isenções tributárias no plano internacional fortalece o comércio interno, possibilita maior capacidade de concorrência e ingresso de tecnologias no país.

Prescrição intercorrente e decadência no Sistema Tributário Nacional

É cabível a prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, a partir da Lei nº 11.051/2004, podendo o juiz decretá-la de ofício, desde que intimada nos autos a Fazenda Pública.

Prescrição e decadência no custeio da previdência social

O prazo decadencial é a data limite em que a Seguridade Social para lançar o seu crédito, ou seja, formalizá-lo, através do lançamento tributário, conferindo-lhe existência e definindo-lhe dimensões valorativas.