Possibilidade de concessão pela União de isenções de tributos estaduais, distritais e municipais em tratados internacionais

A coexistência, no mundo atual, de inúmeros Estados soberanos enseja, muitas vezes, o surgimento de acordos (tratados) internacionais sobre as mais variadas matérias, inclusive tributárias. Geralmente, esses tratados internacionais de conteúdo tributário estabelecem limites em que estes Estados poderão tributar…

A Lei Complementar nº 118/2005 e os novos paradigmas para repetição de indébito e constituição de créditos tributários

Até o advento da Lei Complementar 118, de 10 de fevereiro de 2005, expressiva maioria da doutrina, apoiada em entendimento consolidado pelo STJ, apontava como sendo o correto o critério para cálculo do prazo prescricional das ações de repetição de…

Lei nº 10.736/2003: remissão do débito previdenciário das agroindústrias

I) INTRODUÇÃO                         Discriminando conceitos que não se encontravam bem definidos na Constituição Federal anterior, a atual, de 1988, dividiu a Seguridade Social em três campos: 1. Saúde; 2. Previdência; 3. Assistência Social.                         Traço distintivo desses segimentos da Seguridade Social, o…

A imunidade tributária das OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).

O direito reabre aquilo que as definições fecham. O autor. 1. COLOCAÇÕES DAS IDÉIAS. O tema brevemente aqui alinhavado pode ser inserido dentro daquele contexto maior denominado de tributação no terceiro setor, ou seja, aquele que é composto por entidades…

Liberdade, hermenêutica e a imunidade do mínimo existencial

            É fato notório que no Brasil a carga tributária é extremamente alta, sem que exista, paradoxalmente, um atendimento adequado nem minimamente digno, das necessidades do cidadão contribuinte, sendo certo que a atividade financeira do Estado, cuja principal fonte viabilizadora é…

A aplicação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005

Os art. 165 e ss. do Código Tributário Nacional (CTN – Lei 5.172/66) estatuem as regras para o ressarcimento de valores pagos indevidamente ao sujeito passivo da relação jurídica tributária. O teor do art. 165 do CTN e de seu…

A Lei Complementar nº 118 e o prazo para a repetição de indébito

1. INTRODUÇÃO Nos dizeres de Misabel Derzi, "certeza (ou segurança), economicidade e capacidade contributiva" seriam os principais alicerces do sistema constitucional tributário brasileiro, posto que "mesclam não só padrões mínimos de ética e de justiça, como de técnica e razoabilidade"....

Operações de exportação, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e imunidade.

A imunidade às contribuições sociais abrange também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É uma limitação constitucional ao poder de tributar, auto-aplicável, a qual se deve interpretar ampliativamente.

Comentários sobre os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005.

Recentemente, foi publicada a Lei Complementar nº 118, que alterou a Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, o Código Tributário Nacional. Em linhas gerais, o instrumento normativo pretendia, com seus 4 (quatro) artigos, adaptar o CTN à...

Prazo para se pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente a título de tributos lançados por homologação e a Lei Complementar nº 118/2005

O art. 165, I do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 165. O sujeito passivo tem o direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto…

A revisão do lançamento no Direito Tributário

RESUMOO lançamento tributário, como qualquer atividade administrativa, pode conter impropriedades que levem à sua alteração. Entretanto, essas alterações estão limitadas às situações em que a necessidade da modificação decorra de erro de fato, não se admitindo a revisão do lançamento…

Imunidades tributárias

RESUMO            Apesar do tributo ser o combustível que movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o fito de proteger valores maiores contidos em princípios constitucionais, como o da livre divulgação de…

A viabilidade de se pleitear a imunidade de contribuições sociais para instituições educacionais na forma do art. 195, §7º, da Constituição Federal

1. Introdução             Atualmente, já está consagrado o entendimento de que a relação tributária entre o Estado e o contribuinte não é um poder irrestrito do primeiro em desfavor do segundo e, por essa razão, deve obedecer ao regramento constitucional vigente…

A isenção/imunidade do ICMS e as entidades assistenciais

1.ISENÇÃO.             Os pedidos de isenção em relação à incidência do ICMS sobre mercadorias adquiridas para compor o patrimônio de entidades filantrópicas, de caráter assistencial e beneficente, reconhecidamente de cunho social tem se constituído em pleitos freqüentes feitos aos governos estaduais.…

Lei instituidora do PIS/PASEP e COFINS na importação.

Instituição do PIS/PASEP e da COFINS na importação              Por força da Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/2003 (DOU de 31/12/2003), o artigo 195 da Carta Magna ganhou mais um inciso com a seguinte redação:             "Art. 195. A seguridade social…

Repetição de indébito.

Na prática, o art. 3º da LC nº 118/05 estaria reduzindo o prazo prescricional para repetição de indébito, que seria de 10 anos, para 5 anos. É um verdadeiro ato de improbidade legislativa, que há de ser repelido pelo STJ.

Traçoeira lei tributária.

Para comemorar o Réveillon e brindar o início de um novo ano, os legisladores do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto revezaram-se na árdua tarefa de baixar ‘pacotaços’ tributários. A absurda e injustificável Medida Provisória de nº 232/04, que…

LC nº 118 limita restituição tributária a 5 anos

1. O novo cenário legal Na mesma edição extra do Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2005, foram publicadas a nova Lei de Falências e a Lei Complementar 118, que altera o Código Tributário Nacional (CTN). A...

A Lei Complementar nº 118 e o prazo para repetição do indébito tributário:

Em meio à publicação da Lei nº 11.101/05, que promulgou a nova lei de falências, e à ressaca dos contribuintes após o carnaval, foram alterados dispositivos do Código Tributário Nacional. Tais alterações se deram com a novel Lei Complementar nº…

A cobrança da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e seu lançamento na dívida ativa

1-Introdução:Este texto trata de esclarecer algumas questões sobre crédito tributário, lançamento e dívida ativa oriunda do não cumprimento da prestação decorrente da DCTF. A primeira indagação é: Pode existir crédito tributário sem a realização do correspondente lançamento? Tenta-se nortear, em…