Tudo de Crédito tributário
O direito à não incidência tributária em relação aos fatos emergentes da atuação das cooperativas médicas
As Cooperativas funcionam no Brasil porque têm respaldo constitucional (exemplos: inciso XVIII do art. 5º; art. 146, inciso III, alínea "c"; § 2º do art. 174 da CF/88 etc) e legal (Lei Federal 5.764/71), conceituando-se desta forma as pessoas jurídicas…
O que é Isenção
O conceito de isenção tributária não é extreme de dúvida, enfatiza o professor Roque Carrazza, existindo diversas teorias sobre esse fenômeno jurídico. A doutrina antiga, representada, dentre outros, por Rubens Gomes de Souza e Amilcar de Araujo Falcão Aliomar Baleeiro,…
Suspensão de exigibilidade do crédito tributário através de ação cautelar:
Petição de ação cautelar para suspensão de exigibilidade de crédito tributário, com base no novo art. 151, V, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001. A liminar foi deferida.
Taxa SELIC na cobrança de juros moratórios
Muito se tem comentado acerca da utilização da chamada Taxa SELIC como índice para a cobrança de juros moratórios devidos pelo não pagamento dos créditos de origem tributária. Os contrários à utilização da referida taxa escoram-se, via de regra, nos...
Imunidade recíproca versus substituição tributária
Legislações municipais têm introduzido a figura do "contribuinte substituto legal tributário" para a cobrança do ISS, atribuindo aos tomadores de serviço sujeito ao tributo, quando pessoa jurídica, a responsabilidade pelo seu pagamento. No que respeita às pessoas jurídicas de direito…
Juros em matéria tributária e a constitucionalidade da taxa SELIC
Com a proximidade da data do derradeiro julgamento da constitucionalidade ou não da Taxa Selic pelo Plenário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos dispusemos a discutir a matéria. A análise do tema deve ser antecedida da distinção dos institutos...
Caráter confiscatório da multa tributária:
1. DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIASA imposição de sanções não deve ser tomada, maniqueisticamente, como a concretização do poder de coagir/punir do Estado o seu ius puniendi , abstraindo-se, portanto, o seu plus teleológico; deve-se, aprioristicamente, tomar ciência de que a…
Princípio da imodificabilidade do lançamento
As normas gerais de Direito Tributário possuem uma função tríplice, estando consagradas no artigo 146 da Constituição Federal. Isto implica dizer que as normas gerais deverão versar sobre os conflitos de competência, as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem…
Lançamento por homologação: abordagem acerca do "dies a quo" da decadência tributária
1 - PROLEGÔMENOS.O presente trabalho intenta trazer a lume uma análise interpretativa acerca dos enunciados normativos que tratam da decadência do direito de lançar tributo sujeito a lançamento por homologação, enfocando, especificamente, a definição do termo inicial para a contagem…
O drawback suspensão genérico e a vinculação física.
A Secretaria da Receita Federal vem intensificando as investigações acerca dos regimes de "DRAWBACK" concedidos na última década, o que traz importância ao estudo do tema. Pouco há de sedimentado em nossos Tribunais e rara é a doutrina sobre o…
A imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada e a Lei 9532/97
Há pouco mais de um ano, a ação movida pela CERES Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa Embraer, contra a União Federal, em que se discute a extensão da imunidade constitucional do art. 150, VI, c, para aquelas…
Questões controversas sobre prescrição na Lei de Execuções Fiscais
1. Decadência e Prescrição TributáriaAntes de entrar definitivamente no tema no proposto, prescrição na Lei n.° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), cabe fazer um breve relato acerca das regras de decadência e prescrição tributária no Direito Tributário como um todo.…
Natureza do despacho que concede isenção tributária individual
1. Introdução.Não são poucos os conflitos entre Fisco e contribuinte decorrentes do desconhecimento do tema aqui proposto. Inúmeros contribuintes sofrem autuações, nas quais lhes são exigidos tributos indevidos, porque as autoridades fiscais não reconhecem como isento o fato que pretendem…
Imunidade tributária do livro eletrônico
"Das tabuinhas xilográficas para os tabletes de argila, dos rolos manuscritos aos volumes em pergaminho e destes para os impressos em papel; dos estiletes para os pincéis e as penas de pato, destas para as metálicas e para os tipos…
Imunidade tributária do patrimônio da OAB
Parecer relativo à imunidade tributária da OAB, a fim de contestar a cobrança de IPTU sobre imóveis de propriedade de seccional
Imunidades e isenções
Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150,…
Evolução histórica da remissão, anistia e isenção em matéria tributária
Os governantes de ontem e de hoje sempre brindaram seus preferidos com os mais variados favores no campo fiscal.Nesta matéria a evolução deu-se do amplo e discricionário favoritismo, passando pelo campo legalista e vindo hospedar-se no direito constitucional.A presente monografia…
A concessão pela União de isenções relativas a tributos estaduais e municipais. Possibilidade no âmbito dos tratados internacionais
INTRODUÇÃO A questão central do presente trabalho reside no estudo da vedação instituída pela nova Constituição Federal de 1988 quanto à concessão de isenções, por parte da União, de tributos estaduais e municipais, no âmbito dos tratados internacionais. Esta proibição…
