Los intereses moratorios y el impuesto a la renta

1. Algunos comentarios sobre la naturaleza indemnizatoria de los Intereses MoratoriosEn los contratos en los que las obligaciones consisten en prestaciones de dar una suma de dinero, los daños ocasionados por el incumplimiento en el pago por parte del deudor,…

O princípio da razoabilidade e as exigências da Lei nº 8.212/91 quanto aos benefícios do art. 195, § 7º, da CF/88 às entidades de assistência social

A discussão acerca da normatividade dos princípios restou definitivamente resolvida após a concepção fornecida por Dworkin, levantando a cátedra de Harvard contra a concepção positivista fornecida por Herbert Hart, da Universidade de Oxford. Portanto, inegável o valor dos princípios na…

A constitucionalidade da taxa de juros segundo o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) em matéria tributária

Sumário: 1. Introdução – histórico. 2. O Art. 192, § 3.º. 3. Princípio da legalidade tributária. 4. Recomposição do patrimônio do Estado. 5. Princípio da indelegabilidade da competência tributária. 6. Art. 161 do CTN. 7. Conclusão.1. INTRODUÇÃO – HISTÓRICOJá não...

Impossibilidade de tributo sem lançamento

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O que é tributo. 2.1. Os aspectos relevantes do conceito. 2.2. Obrigação decorrente da lei. 2.3. Prestação pecuniária. 2.4. Obrigação legal e direito indisponível. 2.5. O tributo como direito indisponível. 3. O que é lançamento. 3.1.…

Imposto de renda. Decadência: termo inicial e termo final

Sumário: 1 Introdução. 2 Do termo inicial da decadência. 2.1 No lançamento por declaração; 2.2 No lançamento por homologação.3 Da natureza jurídica do lançamento do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas. 4 Da ilustração prática da aplicação do prazo…

Quando o papel não paga imposto

O papel é um produto que não paga imposto, em algumas circunstâncias, de acordo com a lei. Trata-se do chamado papel imune, que fica restrito a algumas situações, tais como livros e jornais, periódicos de editoras regularmente constituídas e registradas,…

Comparações entre tipo penal e tipo tributário

INTRODUÇÃOPara podermos comparar o tipo penal e o tipo tributário, como o tema sugere, imprescindível é uma análise das duas matérias; um conhecimento prévio, portanto, da área Penal e da área Tributária. Dois ramos complexos e de extrema importância dentro…

Prescrição e decadência no lançamento por homologação

1. IntroduçãoO desenvolvimento das relações jurídicas não se faz jamais imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico cria, assim, institutos que, vinculados ao certo intervalo temporal, extinguem ou criam direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome...

É contestável a exigência de multa isolada de 75% sobre tributo recolhido fora do prazo aplicada pela Receita Federal

Através de emissão eletrônica feita pelo SERPRO, a Receita Federal tem remetido Autos de Infração para os contribuintes brasileiros, oriundos de revisão da conta corrente fiscal no confronto com as informações prestadas através das DCTFs.  Nas hipóteses em que o…

Tributação indevida de verbas indenizatórias

Mandado de segurança coletivo de associação contra a Receita Federal por tributação indevida de verbas indenizatórias.

Da ilegalidade e da inconstitucionalidade da cobrança de juros SELIC sobre os débitos fiscais em atraso

O princípio da legalidade, expresso no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Este princípio compreende os princípios da hierarquia das leis, segundo...

A recusa do recebimento dos tributos em cheques

As instituições financeiras responsáveis pela arrecadação têm se recusado sistematicamente a receber os tributos através de cheques bancários, mesmo quando o emitente é o próprio contribuinte. A justificativa destes bancos motiva-se numa cláusula prevista nos convênios celebrados com a Administração…

Protesto de créditos públicos inscritos ou não em dívida ativa

A Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, introduziu novo procedimento para o serviço de registro de protestos, regulamentou algumas práticas já existentes e ampliou o universo das obrigações sujeitas ao apontamento. O presente trabalho tem por objetivo…

Juros de mora e suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Neste breve estudo pretendo analisar a validade, o sentido e o alcance das normas tributárias que exigem de juros de mora pelo descumprimento de obrigações tributárias durante o período em que há suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma…

Possibilidade de a união celebrar tratados internacionais concedendo isenções ou benefícios em tributos estaduais e municipais

Visa-se, no presente artigo, à análise da possibilidade de a União conceder, mediante a celebração de tratados internacionais, isenções relativas a tributos de competência constitucional outorgada aos Estados e Municípios. Para tanto, far-se-á um breve introdução conceituando o instituto do…

Entidade beneficente de assistência social, instituição de educação sem fins lucrativos.

Algumas instituições privadas de ensino superior vêm questionado na justiça um certo direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7.º da Constituição Federal. Em suas razões, alegam, em suma, o seguinte:…

Implicações da MP 03/2001 no mercado financeiro

Em 26 de Setembro último o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 3 que estabelece "normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos". Por meio desta medida, busca o…

Anotações acerca da teoria geral da isenção tributária

Com escopo de situar no tempo a temática da isenção e da imunidade tributárias, vamos identificar uma doutrina tradicional – que chamaremos de doutrina clássica –, a qual parece ter influenciado de maneira decisiva a feitura do Código Tributário Nacional…

Formalização do crédito tributário e homologação do "lançamento" no âmbito das contribuições para a seguridade social

1. Introdução.Assunto que sempre merecerá atenção de todos nós que trabalhamos com o direito positivo é o da decadência e prescrição, máxime no campo tributário onde a verificação desses fatos jurídicos ocasiona a extinção da obrigação tributária. (art.156, CTN) Afinal,…

As limitações constitucionais ao poder de tributar e sua aplicabilidade às multas fiscais

Sumário: 1. Considerações gerais sobre a aplicação de multas fiscais escorchantes. 2. A aplicação às multas fiscais das limitações constitucionais ao poder de tributar. 3. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as multas fiscais. 4. As multas fiscais…