Tudo de Crimes contra a Previdência
Crime de apropriação indébita agora exige dolo específico para sua configuração
No finalzinho do ano passado o STJ firmou orientação em julgado importante acerca da configuração do crime de apropriação indébita tributária. Antes de trazer a novidade jurisprudencial, cabe aqui esclarecer um pouco, afinal, o que é o crime de apropriação...
A apropriação indébita previdenciária e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
Pretende-se, neste artigo, apresentar algumas considerações sobre os crimes fiscais - ou simplesmente, crimes tributários, presentes na mídia e, geralmente, até mesmo nas Varas Criminais do Brasil.
Apropriação indébita de ICMS: fúria fiscal inventa crime juridicamente impossível
Como é possível cogitar de apropriação de bem móvel alheio de que tem a posse ou a detenção? Tudo indica que o fisco estadual está fazendo uma equiparação atípica com a figura do art. 168-A do CP que tipifica o crime de apropriação indébita da contribuição social retida na fonte e não repassada à previdência social.
Aspectos penais controvertidos acerca do delito de apropriação indébita previdenciária
ASPECTOS PENAIS CONTROVERTIDOS ACERCA DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA PREVIDENCIÁRIA[1]
Crimes contra a Seguridade Social: a função arrecadatória do Direito Penal
Estudam-se as condutas definidas como crime contra a seguridade social e a característica instrumental da ciência penal em tais delitos. A lei privilegia aqueles com alto poder aquisitivo?
Apropriação indébita previdenciária
Descrição e análise da apropriação indébita previdenciária
Propostas para um novo paradigma de persecução criminal no crime de apropriação indébita previdenciária
Como tema principal estudaremos o aspecto dogmático do delito de apropriação indébita previdenciária confrontando a visão da ciência criminal moderna. Apresentaremos a colheita de elementos probatórios, com a qualidade na busca da materialidade delitiva.
Apropriação indébita previdenciária em face da inexigibilidade de conduta adversa do tratamento diferenciado dispensado aos pequenos empresários
Como tema principal o crime de apropriação indébita previdenciária e a inexigibilidade de conduta adversa em face do tratamento diferenciado dispensado aos pequenos empresários, buscando identificar como o empresário poderá se beneficiar dessa excludente,
Do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária
Foi destacado que a maior parte da doutrina e das jurisprudências compreende que esse tipo penal configura-se como omissivo, preterindo o princípio do animus rem sibi habendi, presente no crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do CP.
Brasil, um país onde o julgamento do roubo de duas galinhas tem a mesma importância que o de dólares na cueca.
O princípio da insignificância é usado desde os tempos de Roma. Mas o Judiciário brasileiro se vê entulhado com julgamentos ridículos, como o roubo de uma par de chinelos, de duas galinhas ou pesca de doze camarões na época do defeso.Que Deus nos acuda!
Apropriação indébita previdenciária: deveras uma apropriação? Art. 168-A do Código Penal e novo paradigma do STF
Em recente decisão, o STF entendeu que o delito é um crime omissivo material: deve haver a apropriação dos valores, com inversão da posse.
"Ultima ratio" do Direito Penal. Comportamento frente aos crimes contra a ordem tributária e previdenciária
Resumo: As condutas humanas que geram repulsa social são sancionadas de diversas formas, tal como multas pecuniárias, restrições de direitos, obrigações de fazer, restrições à liberdade, dentre outras. O Direito Penal, por ser regido pelo princípio da fragmentariedade, tutela apenas...
Apropriação indébita previdenciária: descriminalização, intervenção mínima e insignificância
RESUMO Este trabalho de conclusão de curso (TCC), pré-requisito para obtenção do titulo de pós-graduado em Direito Previdenciário, é uma abordagem acerca da descriminalização do delito de apropriação indébita previdenciária, positivado no Código Penal vigente no art. 168-A, quando o…
Dos crimes contra a previdência social
Sumário:1.Introdução: os ilícitos previdenciários e a Lei 9.983/2000 2.Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) 2.1.Qualificação jurídica. 2.2.Tipos similares de apropriação indébita previdenciária 2.3.A prescindibilidade do animus e o crime omissivo próprio 2.4.Extinção da punibilidade 2.5.Perdão judicial 2.6.REFIS 2.7.Princípio da insignificância…
O crime de apropriação indébita previdenciária não exige constituição definitiva do crédito tributário
I. Introdução Nota-se na jurisprudência atual dos tribunais superiores certa tendência de reputar como delitos materiais todos os crimes que envolvem, de alguma maneira, tributo. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) recentemente foi alvo dessa propensão "materializadora", conforme se depreende…
Demonstração da inconstitucionalidade da norma penal de apropriação indébita previdenciária a partir de um estudo interdisciplinar:
Tecnicamente, o legislador tributário impediu a operacionalização do conceito de apropriação indébita. O correto seria positivar a conduta daquele que não repassa as contribuições previdenciárias efetivamente descontadas do salário do empregado em termos de fraude.
Direito Penal Tributário: breves reflexões a partir de um caso concreto
Recentemente foi veiculado na imprensa que o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, cujo segundo nome foi utilizado para a brilhante criação do neologismo valerioduto, se livrou de uma condenação pelo cometimento de crime contra a ordem tributária. Embora não…