Tudo de Crimes contra a Previdência
Extinção da punibilidade do crime contra a previdência social
A tendência do STF é a despenalização dos crimes tributários mediante pagamento, a qualquer tempo, do tributo devido, à luz do que dispõe o § 2o do art. 9o da Lei no 10.684/03.
Crimes contra a previdência social
É comum a imputação de responsabilidade delitiva ao sócio-gerente de uma sociedade simples ou limitada, de forma indiscriminada, por parte dos agentes do fisco. Na verdade, tal conduta é condenada pela jurisprudência do STF, que exige a comprovação da culpa subjetiva.
Crime de apropriação indébita agora exige dolo específico para sua configuração
No finalzinho do ano passado o STJ firmou orientação em julgado importante acerca da configuração do crime de apropriação indébita tributária. Antes de trazer a novidade jurisprudencial, cabe aqui esclarecer um pouco, afinal, o que é o crime de apropriação...
Habeas Corpus que envolve apropriação indébita previdenciária
Pedido de Habeas Corpus de paciente que pagava regularmente as parcelas do REFIS antes da sentença de primeiro grau. Execução penal em andamento.
A apropriação indébita previdenciária e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
Pretende-se, neste artigo, apresentar algumas considerações sobre os crimes fiscais - ou simplesmente, crimes tributários, presentes na mídia e, geralmente, até mesmo nas Varas Criminais do Brasil.
Apropriação indébita de ICMS: fúria fiscal inventa crime juridicamente impossível
Como é possível cogitar de apropriação de bem móvel alheio de que tem a posse ou a detenção? Tudo indica que o fisco estadual está fazendo uma equiparação atípica com a figura do art. 168-A do CP que tipifica o crime de apropriação indébita da contribuição social retida na fonte e não repassada à previdência social.
Aspectos penais controvertidos acerca do delito de apropriação indébita previdenciária
ASPECTOS PENAIS CONTROVERTIDOS ACERCA DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA PREVIDENCIÁRIA[1]
Crimes contra a Seguridade Social: a função arrecadatória do Direito Penal
Estudam-se as condutas definidas como crime contra a seguridade social e a característica instrumental da ciência penal em tais delitos. A lei privilegia aqueles com alto poder aquisitivo?
Apropriação indébita previdenciária
Descrição e análise da apropriação indébita previdenciária
Propostas para um novo paradigma de persecução criminal no crime de apropriação indébita previdenciária
Como tema principal estudaremos o aspecto dogmático do delito de apropriação indébita previdenciária confrontando a visão da ciência criminal moderna. Apresentaremos a colheita de elementos probatórios, com a qualidade na busca da materialidade delitiva.
Apropriação indébita previdenciária em face da inexigibilidade de conduta adversa do tratamento diferenciado dispensado aos pequenos empresários
Como tema principal o crime de apropriação indébita previdenciária e a inexigibilidade de conduta adversa em face do tratamento diferenciado dispensado aos pequenos empresários, buscando identificar como o empresário poderá se beneficiar dessa excludente,
Do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária
Foi destacado que a maior parte da doutrina e das jurisprudências compreende que esse tipo penal configura-se como omissivo, preterindo o princípio do animus rem sibi habendi, presente no crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do CP.
Brasil, um país onde o julgamento do roubo de duas galinhas tem a mesma importância que o de dólares na cueca.
O princípio da insignificância é usado desde os tempos de Roma. Mas o Judiciário brasileiro se vê entulhado com julgamentos ridículos, como o roubo de uma par de chinelos, de duas galinhas ou pesca de doze camarões na época do defeso.Que Deus nos acuda!
Apropriação indébita previdenciária: deveras uma apropriação? Art. 168-A do Código Penal e novo paradigma do STF
Em recente decisão, o STF entendeu que o delito é um crime omissivo material: deve haver a apropriação dos valores, com inversão da posse.
"Ultima ratio" do Direito Penal. Comportamento frente aos crimes contra a ordem tributária e previdenciária
Resumo: As condutas humanas que geram repulsa social são sancionadas de diversas formas, tal como multas pecuniárias, restrições de direitos, obrigações de fazer, restrições à liberdade, dentre outras. O Direito Penal, por ser regido pelo princípio da fragmentariedade, tutela apenas...
Apropriação indébita previdenciária: descriminalização, intervenção mínima e insignificância
RESUMO Este trabalho de conclusão de curso (TCC), pré-requisito para obtenção do titulo de pós-graduado em Direito Previdenciário, é uma abordagem acerca da descriminalização do delito de apropriação indébita previdenciária, positivado no Código Penal vigente no art. 168-A, quando o…
Dos crimes contra a previdência social
Sumário:1.Introdução: os ilícitos previdenciários e a Lei 9.983/2000 2.Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) 2.1.Qualificação jurídica. 2.2.Tipos similares de apropriação indébita previdenciária 2.3.A prescindibilidade do animus e o crime omissivo próprio 2.4.Extinção da punibilidade 2.5.Perdão judicial 2.6.REFIS 2.7.Princípio da insignificância…
O crime de apropriação indébita previdenciária não exige constituição definitiva do crédito tributário
I. Introdução Nota-se na jurisprudência atual dos tribunais superiores certa tendência de reputar como delitos materiais todos os crimes que envolvem, de alguma maneira, tributo. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) recentemente foi alvo dessa propensão "materializadora", conforme se depreende…
