Tudo de Crimes contra a Previdência
Caso Marcos Valério.
Vários jornais do dia 4 de janeiro de 2008 deram amplo destaque (tendencialmente escandaloso) para o fato de o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ter julgado extinta a punibilidade de um delito previdenciário - sonegação de contribuições ao INSS (Instituto…
Estelionato previdenciário.
1. Estelionato previdenciário: crime instantâneo ou permanente?A Lei n. 9.983/00, que entrou em vigor no dia 15.10.00, alterou profundamente o regramento dos crimes previdenciários no nosso país, porém, não cuidou do chamado estelionato previdenciário (percepção de benefício previdenciário mediante fraude),…
A extinção da punibilidade e o perdão judicial na apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP)
O art. 168-A, introduzido pela Lei n.º 9.983/00, trouxe a definição legal do crime de apropriação indébita previdenciária (caput) e figuras assemelhadas (§1.º), revogando os crimes antes definidos no art. 95, alíneas d, e, e f da Lei n.º 8.212/91.…
Há crime de sonegação de contribuição social previdenciária que se visualiza em ação trabalhista?
Embora alheio à competência material da Justiça do Trabalho, o presente estudo adverte para a possibilidade de ocorrência de crime de sonegação de contribuição social previdenciária previsto no art. 337-A do Código Penal nas relações de trabalho que emerge visível…
Crime de apropriação indébita previdenciária
O objetivo deste trabalho centra-se na tentativa de esclarecer o novo tipo penal do art. 168-A, introduzido no CP, através da Lei 9983/2000, bem como demonstrar as divergências doutrinárias e jurisprudenciais atinentes à sua aplicabilidade.
Reforma parcial do Código Penal
IntroduçãoO Código Penal Brasileiro, nascido com o Decreto - Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940, tem sido alterado ao longo do tempo, para colocá-lo em harmonia com as diversas tendências do Direito Penal Moderno, contemplando-o com novos modelos…
Uma breve análise sobre a incongruência legislativa nas novas causas extintivas da punibilidade no crime de sonegação de contribuição previdenciária
1. INTRODUÇÃO O Código Penal Brasileiro (1), recentemente, foi alterado mais uma vez. Essa constância de modificações fez com que Miguel Reale Júnior denominasse o atual estágio do direito penal de Direito Penal "fernandino" (2). Desta feita o legislador introduziu…
A eficácia do novo art. 168-a do Código Penal
No dia 17-7-2000, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal n° 9983/00, a qual promoveu algumas alterações no Código Penal. Entre tais alterações, uma que chama especial atenção é aquela que estabelece como crime a chamada apropriação…
A abolitio criminis do art. 95 da Lei 8212/91, pela Lei 9983/00
No dia 14 de julho de 2000 foi publicada a lei 9.983, com vacatio legis de 90 (noventa) dias, prescrevendo em seu artigo 3º a revogação dos crimes previstos no artigo 95 da lei 8.212, de 24 de Julho de…
Lei 9983/00: crime de apropriação indébita previdenciária
No dia 17/07/2000 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 9.983 que, entre outras alterações empreendidas no Código Penal Brasileiro, fez inserir no corpo desse estatuto o crime de apropriação indébita previdenciária. A antiga redação do art. 95…
Ilícitos previdenciários: crimes sem pena?
"Ganharás o pão com o suor de seu rosto" Esta sentença bíblica ecoa no ouvido da humanidade há milênios e o homem não conseguiu, ainda, libertar-se desta condenação. Está destinado a empregar sua capacidade laborativa para poder obter os bens…
