Decadência no Direito Administrativo

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Proteção da confiança e anulação de atos administrativos por autotutela

15/07/2017 09:00Paulo Henrique Sá Costa 1

Este trabalho busca firmar o instituto da decadência, manifestado no art. 54 da Lei nº 9.784/99, como instrumento de harmonização entre a potestade anulatória da Administração e a confiança legítima gerada nos administrados.

Prescrição e decadência previdenciária do art. 103 da Lei 8.213/91

06/10/2016 14:48Priscila Peixinho Maia, Rodrigo Tuy e outros 62

Disciplina jurídica do prazo decadencial e prescricional do art. 103 da Lei 8.213 de 1991 correlata à evolução jurisprudencial sobre o tema.

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