Decadência no Direito Administrativo

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Proteção da confiança e anulação de atos administrativos por autotutela

15/07/2017 09:00Paulo Henrique Sá Costa 1

Este trabalho busca firmar o instituto da decadência, manifestado no art. 54 da Lei nº 9.784/99, como instrumento de harmonização entre a potestade anulatória da Administração e a confiança legítima gerada nos administrados.

Segurança jurídica no direito administrativo: novas interpretações não devem retroagir

05/10/2017 11:00Luís Fernando Dodorico e Sidnei José Teixeira 1

Numa sociedade organizada sob o primado do Estado Democrático de Direito, o ser humano precisa de condições estáveis para conduzir sua vida, motivo pelo qual é necessário assegurar-lhe o princípio da segurança jurídica.

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