Decadência no Direito Administrativo

Artigos, Petições, Jurisprudência, Pareceres, notícias jurídicas e atualidades

Divulgação

Revisão de benefícios previdenciários: prescrição e decadência

29/03/2012 10:08Luís Rodrigues Kerbauy 1

Em matéria de revisão de benefícios previdenciários, por atenção à segurança jurídica, caberia ao legislador criar regras transitórias regulando a situação daqueles que tiveram o regime jurídico modificado pelas diversas alterações legislativas.

Exibindo todos Exibir selecionados