Declaração de inidoneidade para licitar

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O alcance da declaração de inidoneidade na Lei das Estatais

20/10/2018 15:30Alexandre Santos Sampaio 0

A inidoneidade é uma sanção grave que impede a empresa penalizada de contratar com a administração pública direta e, sob a égide da Lei das Estatais, também com as empresas estatais vinculadas à entidade sancionadora. Então, qual o alcance da declaração de inidoneidade na Lei das Estatais?

EPP pode ser declarada inidônea segundo TCU

10/01/2017 08:38Ludimila Reis 14

Devem ser obedecidos os requisitos legais para a participação em licitações de empresas de pequeno porte, sob pena de sujeição à declaração de inidoneidade da empresa, segundo o entendimento do TCU.

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