Vedação de responsabilização de agente público a título de culpa

Se uma ilegalidade qualificada não pode ser punida a título de culpa, com o devido respeito, não pode subsistir a responsabilidade de qualquer agente/servidor público a título de culpa, salvo a grave, equiparável ao dolo.

A prescrição conforme a jurisprudência do STF acerca do art. 37, §5º, da CFRB/88

Disserta-se acerca da segurança jurídica sob a ótica da (im)prescritibilidade do prazo para ação regressiva do Estado em face de agente público causador de dano.

Responsabilidade aquiliana do Estado: análise da possibilidade de denunciação da lide nas ações indenizatórias

O presente artigo versa acerca da responsabilidade aquiliana estatal, com objetivo central de analisar a conveniência do uso da denunciação da lide nas ações indenizatórias movidas contra o Estado, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Um caso prático de dano moral e ação regressiva

O artigo põe em discussão a questão do dano moral e da ação regressiva envolvendo responsabilidade civil do Estado.

A obrigatoriedade da ação regressiva decorrente da responsabilidade civil do Estado por ato ilícito

Este trabalho tem como objetivo o exame da obrigatoriedade ou não da propositura pelo Estado da ação regressiva contra seu agente quando causador de dano a terceiro pelo qual a Administração responda, bem como de eventuais alternativas quando omissa.

Denunciação da lide em face do agente público na responsabilidade civil do Estado

Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é a melhor forma de acionar o agente público para ressarcir os danos causados aos cofres públicos, em nome da garantia dos princípios da economia e celeridade processuais, além da efetividade da tutela jurisdicional.

Denunciação da lide ao servidor pelo Estado

Predomina o entendimento que a denunciação da lide do servidor não é cabível nas ações contra o Estado, já que a discussão da responsabilidade objetiva e subjetiva nos mesmos autos acarretaria uma demora injustificável na prestação jurisdicional, o que prejudica a vítima do dano.

Denunciação da lide ao agente público na ação de indenização contra o Estado

O Estado pode denunciar à lide o agente público nas hipóteses em que for acionado judicialmente a título de responsabilização extracontratual por danos causados a terceiros?

A denunciação "per saltum" e sua aplicação no processo civil brasileiro

Resumo: A denunciação per saltum, ou por saltos, é um instituto eminentemente processual que foi introduzido pelo Código Civil de 2002, no art. 456 caput, na seção que trata da evicção nos contratos em geral. Significa dizer que, nos casos…

A aplicabilidade da denunciação da lide nas ações de responsabilidade civil do Estado

A denunciação da lide pode ser aplicada às ações de responsabilidade civil do Estado, quando um servidor causar um dano ao particular, e este ajuizar ação apenas contra o ente estatal?

A responsabilidade patrimonial do Estado por conduta comissiva e o direito de regresso

O estudo analisa a responsabilidade estatal por condutas comissivas de seus agentes, nessa qualidade, juntamente com o direito de regresso, entremostrando o cabimento da denunciação da lide.

O Estado em juízo e a denunciação à lide de agente público

INTRODUÇÃOO tema escolhido para ser objeto deste breve trabalho é tormentoso, em razão de abarcar dois institutos que se fazem presentes em ramos do direito que, no mais das vezes, não se comunicam. A denunciação da lide, elemento eminentemente processual,…

A denunciação da lide do servidor público pelo Estado em ação de reparação de danos

SUMÁRIO: 1-INTRODUÇÃO; 2–ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL; 2.1-DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; 2.2-RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; 3.DENUNCIAÇÃO DA LIDE; 3.1-A DENUNCIAÇÃO PELO ESTADO; 4.-CONCLUSÃO; 5-BIBLOGRAFIA.1. INTRODUÇÃOAo sermos surpreendidos com uma lesão ao direito de um indivíduo, com conseqüentes danos materiais ou mesmo…

A denunciação da lide pelo Estado ao agente público causador do dano ao particular, sob o prisma da constitucionalização do Direito

Discute-se o cabimento, ou não, da denunciação da lide pelo Estado ao agente público que, no exercício de suas atribuições legais, provocou danos a algum administrado, em razão de faltar com o cuidado devido ou de agir com dolo.

Denunciação à lide do agente público nas ações condenatórias em face da administração pública

Sumário: 1. A temática em foco – 2. A denunciação à lide - 3. A responsabilidade da Administração e a responsabilidade dos agentes públicos – 4. Possibilidade de denunciação à lide do agente público na ação indenizatória; 4.1 Ações de…