Direção sem habilitação

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A Lei 13.804/2019 e as mudanças no Código de Trânsito

15/01/2019 14:00Leandro Bastos Nunes 2

Examinam-se a suspensão e cassação do direito de dirigir nas condenações por receptação, descaminho e contrabando.

Violação da suspensão do direito de dirigir

02/04/2019 13:45Fernando Célio de Brito Nogueira 0

O entendimento adotado pelo STJ no HC 427.472 enfraquece a aplicação do Código de Trânsito, pois confere menor grau de importância e efetividade às decisões punitivas do âmbito administrativo, cujo descumprimento não estará sob a proteção do direito penal.

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