Direito à matrícula em creche em Goiânia: do minimo existencial ao ativismo

Direito constitucional à matrícula em creche e Judiciário goiano face à oferta de vagas na capital.

Pajens e auxiliares em creches têm direito ao piso salarial dos professores

Está sendo construída uma nova jurisprudência sobre o piso salarial dos profissionais da educação básica.

[Modelo] Pedido de vaga em creche

O autor alega ser o acesso à educação infantil um direito fundamental da criança, que não pode ser limitado por questões orçamentárias, e requer a matrícula do menor em creche pública ou conveniada, com tutela antecipada, sob pena de multa.

TJES : ação individual pode ter curso independente da ação coletiva

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Direito à educação: Dever do Estado, garantido pelo Judiciário

O presente ensaio tem por escopo delimitar sobre o Mandado de Segurança como medida para conseguir vaga para crianças em creches e parafraseando alguns julgados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Direito a creches e pré-escolas com obrigação do empregador

O dever de prover creches e pré-escolas também é do empregador, por força do art. 7°, inc. XXV da Constituição Federal.

Matrícula escolar obrigatória aos quatro anos: inconstitucionalidade

A matrícula obrigatória de crianças em pré-escolas não tem respaldo no Direito Natural, nos Direitos Humanos e ou no Direito Constitucional. Não temos notícia de qualquer outro país, desenvolvido ou não, que tenha adotado tal imposição.

Direito à creche

O direito à creche é universal e gratuito a todo cidadão que desejar utilizar este equipamento. Em caso de recusa do Poder Público, cabível a judicialização da demanda, não se aceitando a escusa pelo argumento da reserva do possível.