Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Intervenção estatal em ações possessórias sobre bens públicos com litigantes particulares
É perfeitamente cabível os entes públicos intervirem como opoentes em ação possessória onde litigam particulares, com fundamento no domínio, quando se tratarem de bens públicos, sem que haja ofensa aos artigos 1.210, § 2º do CC e 923, do CPC.
Indenização por desaproriação: pagamentos são aquém do valor justo
O procedimento utilizado pela jurisprudência, nos casos de desapropriação, encontra-se em total dissonância aos princípios constitucionais, o que vem acarretando incalculáveis transtornos aos proprietários de imóveis, que, na maioria das vezes, não conseguem efetivamente receber valor condizente com o do bem.
Sindicância: ampla defesa e contraditório?
No presente artigo científico a autora visa, amparada pela doutrina de direito administrativo, abordar a aplicabilidade do principio da ampla defesa e do contraditório no instituto da sindicância administrativa.
Saiba quais Recursos Especiais relacionados à área tributária devem ser julgados no segundo semestre
Matérias e temas a serem julgados nos Tribunais Superiores Nacionais tem grandes chances de terem conclusão definida no segundo semestre de 2014.
Como compensar créditos tributários de Pis/Cofins
Para compensar créditos é necessário uma revisão tributária do arquivo morto da sua empresa.
Uso ilícito da Petrobras, política, políticos e corruptores: vitória do mal
Toda a história do país vem marcada pela preponderância do mal, seja o decorrente da violência, da expropriação, da espoliação, do extermínio e dos genocídios, seja o consequente das mais ignóbeis fraudes e vilanias germinadoras do enriquecimento sem causa, que aparecem em narrativas midiáticas tendencialmente infinitas.
Conselho fiscal de ONG: responsabilidades e competências
Ressalta a importância da escolha sensata e coerente dos membros do Conselho Fiscal de uma entidade sem fins lucrativos, face à parcialidade e inoperância deste órgão, que a autora identifica na maioria dos processos de auditoria que participa.
Usucapião de imóvel público, legitimação de posse e a Lei nº 11.977/2009
Embora a norma desvie-se da proibição de usucapião de bens públicos, a interpretação sistemática demonstra que está conforme o direito fundamental da função social da propriedade.
Servidor federal: ajuda de custo por remoção a pedido na Lei nº 12.998/2014
O servidor público faz jus à ajuda de custo, tanto em caso de remoção no interesse da Administração como na remoção a pedido, e a MP nº 632/2013 não alterou tal direito.
Escolha de membros dos Tribunais de Contas: técnica atual é inadequada
A escolha de membros do Poder Legislativo para o exercício de cargos de Conselheiros e Ministros nos Tribunais de Contas tem sido objeto de críticas. A Constituição fornece os meios para que a escolha seja exclusivamente técnica.
Participação popular, cidadania e Estado Democrático de Direito
A participação popular não se limita aos instrumentos clássicos de voto, referendo ou plebiscito. Esse texto analisa como a participação popular nas tomadas de decisões constituem um dos instrumentos de legitimação do Estado Brasileiro.
Neca Setubal e a despolitização das eleições
O resultado das eleições presidenciais pode ter reflexos importantes na exploração do Pré-Sal e na política externa do Brasil. Isto é bem mais importante do que a vida privada da dona de um Banco que apoia Marina Silva.
Exame de Ordem, padrão de respostas e excesso argumentativo
O artigo analisa o padrão de respostas da prova de direito constitucional do XIV Exame de Ordem da OAB para chamar a atenção ao problema do excesso argumentativo na prática jurídica brasileira e para o processo de banalização das normas constitucionais.
Violação do dever de segredo de justiça e a responsabilidade do Estado
Em casos de violação do dever de segredo de justiça por agentes estatais, seja por omissão, seja por ato comissivo, como deverá o Estado ser responsabilizado pelo dano sofrido pela vítima de exposição indevida?
Registro de atos de pessoal nos Tribunais de Contas: crescente anacronismo
O registro nos Tribunais de Contas foi quase que todo substituído por inspeções e auditorias. O registro de atos de pessoal consome muitos esforços, mas sua eficácia vem sendo reduzida pelo STF. Os escassos recursos materiais e humanos poderiam ser melhor utilizados.
Microempreendedor individual nas contratações públicas: LC nº 139/2011
Como se dá a participação do Microempreendedor Individual - MEI nas licitações, em especial no que se refere à habilitação jurídica e econômico-financeira.
Tribunais superiores e jurisprudência urbanístico-ambiental
Examina-se a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros em matéria urbanístico-ambiental, especificamente nos casos de concessão de alvará para postos de combustíveis, à luz da globalização, do neoliberalismo, da livre iniciativa e da livre concorrência.
