Teto remuneratório x repristinação

            Após a edição da Constituição Federal em 1988, várias emendas constitucionais se sucederam tratando dos limites máximos de remuneração nos Três Poderes e nas diversas entidades da Federação, com reflexos importantes na Constituição do Estado da Bahia e nas expectativas…

A poluição visual e a nova lei paulista de publicidade

A estética urbana deve ser fruto da compatibilização de tais direitos com as limitações decorrentes da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente e da defesa do consumidor.

Da demonstração de capacidade técnica na aquisição de bens pela modalidade pregão

A Lei 8.666/93, em seu art. 30 e parágrafos, disponibilizou à Administração a possibilidade da exigência de Atestados de Capacidade Técnica - ACT [01] nos processos licitatórios. O ACT é, em síntese, uma declaração emitida por pessoas jurídicas de direito…

Preservação de territórios sagrados para as religiões de matriz africana

No presente trabalho, encontram-se pioneiras linhas acerca da preservação de bens culturais de matriz africana, para o exercício do direito constitucional à liberdade religiosa, e para a garantia da preservação do patrimônio cultural brasileiro.

As participações governamentais e o impacto dos royalties sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro

Torna-se indispensável que haja um planejamento por parte dos gestores públicos para tornar as cidades sustentáveis, tendo em vista que esta era do petróleo é passageira.

Sobre o horário de trabalho dos juízes federais, em particular, e dos demais órgãos políticos, por extensão

O art. 32 da Lei no. 5.010/66 determina que: "Art. 32 – Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos devem comparecer, nos dias úteis, à sede dos seus Juízos e aí permanecer durante o expediente, salvo quando em cumprimento…

O combate à corrupção no Brasil:

Se, em passado recente, discutia-se o juízo competente para julgar os altos escalões do poder pela prática de atos de improbidade, hoje já se nega a própria possibilidade de virem a praticá-los.

Desapropriação e aspectos gerais da intervenção do Estado na propriedade privada

Nada mais árduo que o exame do instituto jurídico da desapropriação no âmbito do direito brasileiro e comparado. Quase todos os problemas levantados são munidos de contestações, embates discursivos e muita polêmica entre os aplicadores do Direito.

Direito dos contratados em caráter temporário pela Lei estadual nº 500/74 ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

No Estado de São Paulo, a contratação temporária dos servidores públicos ocorre nos termos da Lei Estadual nº 500/74, sendo que, em algumas Secretarias, os contratados são concursados e que estão aguardando vaga para serem nomeados para cargo público e,…

Lei nº 11.344/06, que dispõe sobre reestruturação de carreiras, em especial na parte em que reestrutura a carreira do magistério de ensino superior

A Administração tenta burlar, ainda, os princípios da paridade e da integralidade, afastando os inativos da percepção das vantagens remuneratórias então concedidas, cada vez mais, apenas aos servidores ativos.

Natureza penal da sanção por improbidade administrativa

Qual seria a natureza da sanção incidente sobre os ímprobos: civil ou penal? Se penal, pune-se por dolo ou culpa ou somente por dolo? Por que é civil a ação civil de improbidade e não penal?

A inconstitucionalidade de pensões e outros benefícios para ex-governantes

No final do ano de 2006, a Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul aprovou lei concedendo pensão a ex-governadores. Recentemente, o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável ao pedido de…

A tutela de urgência nos casos de obesidade mórbida, após o advento do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9656/96

Cresce o número de obesos que buscam a intervenção do Poder Judiciário para lhes assegurar a manutenção/restauração de sua saúde, o direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

Justiça proíbe nepotismo no Maranhão

Decisão judicial em ação civil pública determina que o Estado do Maranhão (poderes Executivo e Legislativo) afaste os servidores comissionados que tenham grau de parentesco dos detentores de mandato eletivo e titulares de secretarias, bem como se abstenha de realizar novas contratações.

Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas:

A ADI nº 3.026-4/DF julgou todos os conselhos de fiscalização de profissões, autorizando a anulação dos termos de ajustamento de conduta e permitindo a flexibilização da aplicação da Súmula nº 363 do TST.

Regras de aposentadoria dos servidores públicos

            Conforme as atuais regras constitucionais, introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05, há várias regras de aposentadoria, de acordo com a data de ingresso do servidor no serviço público.             A regra geral de aposentadoria, prevista no artigo 40…

Mudanças são necessárias. O Brasil precisa mudar sua Constituição Federal, seus representantes e, talvez, seu povo.

          Hoje, em meio às revisões dos meus dois livros para editá-los novamente, bem como atarefado com outro que estou concluindo, resolvi parar um pouco para escrever este pequeno texto, a fim de expressar cientificamente a razão de estar indignado com…

Improbidade administrativa:

Petição inicial de ação civil pública para combater a cooptação de vereador, efetuada mediante paga e promessa de contratação de correligionários deste, para que aderisse à base governista na Câmara de Vereadores, votando os projetos e pronunciando-se de forma favorável ao gestor municipal.

O servidor público civil da União e a possibilidade de remoção em razão de casamento

A segurança do povo é a lei suprema; todas as outras leis particulares são subordinadas a esta lei e dela dependem. E se no curso ordinário das coisas elas são seguidas e levadas em consideração, é apenas porque a segurança…

Aposentadoria do servidor público: regra geral e de transição

Pugna o presente trabalho analisar as regras geral e de transição para concessão de aposentadoria no serviço público, em conformidade com as Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05.