Parcela excluídas do conceito de subsídio, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98 através do art. 39, §4º, da Constituição Federal

Sumário:I. Introdução. II. Conceito de subsídio. III. Vantagens e indenizações previstas no Estatuto. IV. Conclusão.I.IntroduçãoTrata-se de estudo para apontar as parcelas excluídas do conceito único de subsídio, instituído pelo §4º do artigo 39 da Constituição Federal. Assim, num primeiro tópico,…

Permissão de uso de bem público não se sujeita a licitação, por ser precária e se inserir no poder discricionário da administração pública.

- I -             Como deixamos explícito em nossos comentários à Lei de Improbidade Administrativa [01], a grande falha foi que a mesma deixou de definir o conteúdo jurídico do que venha a ser ato ímprobo. Preferiu o legislador delegar para…

Isonomia remuneratória entre Defensoria Pública e Ministério Público

Sumário: I.Introdução. II. Da isonomia antes e depois da Emenda Constitucional 19/1998. III. Da similitude entre as carreiras de Defensor Público e Promotor de Justiça, inscritas nas Constituições Federal e Estadual. IV. Da forma de equiparação dos vencimentos do Ministério…

Afastamento de juiz no PAD não pode passar de 120 dias

A duração razoável do PAD impõe limite de 120 dias ao afastamento do magistrado. O que justifica restringir a medida cautelar por violar legalidade e moralidade?

Tópicos sobre a evolução da aviação comercial no Brasil:

Tendo como pano de fundo a nova história econômica, o artigo explorará em alguns tópicos o mercado de aviação comercial no Brasil e as idas e vindas do seu processo de regulação econômica.

Acumulação remunerada de cargos públicos:

1. Introdução             O presente estudo justifica-se diante da necessidade de lançar luzes sobre questão cujo deslinde, conquanto tenha se apresentado como de extrema necessidade prática, não tem sido suficientemente estudado com o merecido grau de profundidade e sob uma perspectiva…

A habilitação técnico-operacional nas licitações públicas e o princípio da razoabilidade

Comumente surgem dúvidas quanto à (i)legalidade ou (i)legitimidade de uma possível cláusula editalícia prevendo condições atinentes à habilitação técnica dos licitantes.

Natureza jurídica dos conselhos e ordens de fiscalização profissional

1. INTRODUÇÃOA definição da natureza jurídica das entidades de fiscalização profissional encontra-se ainda em uma zona cinzenta, o que, muitas vezes, se torna obstáculo para a atuação destas entidades no âmbito do judiciário.Embora os Tribunais Superiores possuam entendimento pacificado sobre...

A natureza jurídica dos conselhos fiscais de profissões regulamentadas

Esses entes têm as mesmas vantagens e privilégios da administração, mas também têm os mesmos ônus, devendo realizar concurso público para admissão de seu pessoal, seguir as regras do regime jurídico do pessoal que estabelecer, realizar licitação etc.

Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003: irredutibilidade global de vencimentos e isonomia entre servidores do Executivo e Judiciário

          A princípio, convém assentar que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil estatuiu, como garantia fundamental, o direito à plena observância da igualdade entre os cidadãos e entre estes e o Estado.           Logo em seu preâmbulo, assim dispõe:           "Nós,…

Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva:

RESUMO: O artigo apresenta visão própria acerca da revisão do conteúdo dos contratos, a qual teria caráter subsidiário à resolução dos contratos. Para isso, apresentam-se as origens do instituto da onerosidade excessiva, de forma a passar pelo surgimento da cláusula…

Questões fundamentais de defesa do acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar no regime da Lei nº 8.112/90

Compete aos órgãos e autoridades competentes para o controle sobre o processo administrativo disciplinar velar pela regularidade formal e pelo efetivo respeito às garantias e direitos do servidor acusado.

Da obrigatoriedade de isenção de taxa de inscrição para os reconhecidamente pobres em edital de concurso para o provimento de cargos públicos

Existe a obrigatoriedade de previsão de isenção de taxa para os comprovadamente pobres nos editais de concursos para o provimento de cargos públicos.

Considerações relativas à exigência de inscrição ou registro dos licitantes em conselhos profissionais

A inscrição ou o registro na entidade profissional competente só pode ser exigido quando a profissão ou atividade econômica exercida pelo futuro contratado estiver regulamentada por lei em sentido estrito.

A inconstitucionalidade da atual regulamentação do conceito de atividade jurídica.

I – Introdução             Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editaram, recentemente, resoluções regulamentando a expressão constitucionalmente prevista de "atividade jurídica", necessária para o ingresso nas carreiras do Parquet e do Judiciário.…

Pontos controvertidos do contrato de gestão

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Pontos controvertidos do contrato de gestão; 3. Considerações finais; 4. Referências das fontes citadas.1. IntroduçãoO contrato de gestão é um instituto do direito administrativo-constitucional, ex vi do artigo 37, § 8º, da Constituição da República, que…

O Programa Nacional de Publicização (PNP)

O Programa Nacional de Publicização, introduzido pela Lei nº 9.637/98, transfere atividades públicas a organizações sociais, especialmente nas áreas de ensino, pesquisa, tecnologia, meio ambiente, cultura e saúde.

O poder-dever de reajustar os contratos administrativos

Os particulares que contratam com a Administração Pública não raro se acostumam, com a acumulação da experiência no fornecimento de bens, serviços ou obras para o Estado, com condutas que, embora notadamente ilícitas, solidificam-se com o tempo. É o caso…

O direito de greve e o "munus" publico do agente de trânsito

Vez ou outra, deparamo-nos com notícias veiculadas pela imprensa dando conta de que agentes de trânsito, em greve por melhores salários, deixam de executar a fiscalização de trânsito e, conseqüentemente, de autuarem veículos infratores, como se a atividade pública que...

Tribunal de Contas e vagas de conselheiros para auditores e membros do Ministério Público

Interessante questão jurídica diz respeito à composição errada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Auditores e membros do Ministério Público Especial até hoje não tiveram asseguradas vagas naquela Corte de Contas. Aberta uma vaga, por…