Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a exercentes de mandato eletivo
A incidência de contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas a exercentes de mandatos eletivos passou a decorrer do disposto na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n.º 8212/1991, introduzida pela Lei n.º 9506/1997, abaixo transcrita, que qualificou…
Sobre a reserva de vagas em concurso público para os portadores de deficiência
1. A Constituição Federal prevê como regra para a Administração Pública a exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o preenchimento de cargos e de empregos públicos vagos, ressalvados os de provimento…
O princípio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei federal nº 8.112/90
A sindicância de que resulta punição ao servidor, por força do princípio constitucional do administrador competente, deverá ser instalada e processada por comissão, trio disciplinar, e não por autoridade sindicante.
PROINFA: chamada pública para compra de energia elétrica.
1. A DECISÃO COMENTADA. 22ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.61.00.019023-3 JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA LUCIANA DA COSTA AGUIAR ALVES HENRIQUE AUTORA: - ADVOGADO: FERNANDO DANTAS CASILLO GONÇALVES E OUTROS RÉU: UNIÃO FEDERAL Trata-se de…
O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário à luz do princípio da juridicidade
"A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça". (Rui Barbosa) RESUMO A presente monografia tem por finalidade analisar os limites do controle jurisdicional do ato administrativo…
Exame de saúde em concurso público.
Mandado de segurança interposto por candidato eliminado em exame de saúde de concurso público em virtude de altos níveis de colesterol e ácido úrico, sendo que tais critérios não estavam previstos no edital nem em lei.
Controle judicial dos atos administrativos em face da teoria do desvio de poder
RESUMO: A atividade administrativa submete-se aos ditames da lei, como decorrência do Estado Democrático de Direito. A observância da norma legal não se refere apenas ao atendimento de suas formalidades externas, mas também à finalidade normativa. Exercitar competências legais com…
Dispensa, inexigibilidade e contratação irregular em face da Lei de Improbidade Administrativa
1. IntroduçãoNa concepção de Ruy Cirne Lima [01] a administração é atividade do que não é senhor absoluto. Logo, a administração constitui gestão de patrimônio alheio. No caso da Administração Púbica são geridos interesses próprios da coletividade. Em conseqüência, o…
Adjudicação e homologação no processo de licitação
Disposições geraisO conhecimento não se traduz pela simples compreensão teórica de uma determinada área do saber humano, mas, principalmente, pela sua interpretação objetivamente conduzida em um modo de fazer. Toda produção do saber humano, seja ela de que natureza for,…
Concurso público:
Não há barreira legal para, no segundo semestre de ano eleitoral, nomear candidatos aprovados em concurso público, desde que este tenha sido homologado até três meses antes das eleições e que haja orçamento para a despesa.
A reserva de vagas para deficientes em concursos:
1. As disposições legais A ordem constitucional inaugurada com a Carta Republicana de 88 trouxe uma tentativa de minimizar as desigualdades que ocorrem no bojo da nossa sociedade. Tal é o que preceitua a Carta Política como um de seus…
Contagem dos prazos prescricionais da lei penal para punição de infrações administrativas
O texto estuda de que forma a Administração deve computar os prazos prescricionais da lei penal para aplicar penalidades disciplinares a servidores públicos quando o crime é previsto, no estatuto do funcionalismo, como causa de punição.
O improviso do processo disciplinar
O Cebrad desenvolveu estudo que comprova que um processo disciplinar,conduzido ao improviso, pode custar aos cofres públicos meio milhão de reais. A sistema de responsabilização de funcionários tem sido tratado com extremo amadorismo. Ao calor do improviso, são constituídas comissões…
A possibilidade jurídica de demitir quem já foi demitido.
A prática do processo administrativo disciplinar oferece aos seus operadores situações novas a cada instante. São quadros imprevistos nos textos legais que exigem resolução a partir de verdadeiros exercícios de engenharia jurídica. São necessárias construções, especialmente a partir de princípios…
Processo administrativo:
Os processos administrativos seguem, na rotina da burocracia, caminhos que nem sempre têm lógica. Funcionários, temerosos de responsabilidade pessoal, resguardam ao extremo os interesses da Administração (que às vezes nada mais são do que os interesses do chefe imediato), desconsiderando,…
Carga dos autos de processo administrativo.
Problema sério que se apresenta tanto para servidores públicos quanto para advogados é o da retirada dos autos de processo administrativo. Em todos os cantos do país ouve-se a versão de que os autos somente podem ser examinados "na repartição".…
A aposentadoria especial de professor e a aplicação da Lei nº 11.301/2006
Respeitados os entendimentos divergentes, entendemos não haver aí inconstitucionalidade, na medida em que a lei não dispõe, efetivamente, sobre matéria previdenciária, nem legisla contra o texto constitucional.
Sindicância e processo disciplinar no regime celetista.
ORIGEM DO PROCESSOO processo administrativo disciplinar (ou processo disciplinar, simplesmente) nasce de uma irregularidade praticada por funcionário que possa ser capitulada como infração disciplinar, ou seja: -violação de deveres -violação de proibições -outras circunstâncias que a lei especifica, como prática…
Sindicância investigatória.
O DEVER DE APURAR A disciplina é um dos pilares da Administração Pública. Disciplina e hierarquia não se encontram assentadas exclusivamente nas Forças Armadas, mas, também, na organização civil do Poder Público. Na verdade, da essência do Direito Administrativo retiramos…
Ausência de licitação de linhas de ônibus.
A decisão analisa, dentre outros, os seguintes temas: possibilidade de intervenção judicial na atividade administrativa, controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública, modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
