Licitações para pequenas empresas:

I - IntroduçãoPassados mais de 4 (quatro) meses da aprovação no Congresso Nacional do texto que deu origem à Lei Complementar nº 123, sancionada em 14 de dezembro de 2006, muitos ainda se dizem surpresos e perdidos com as novas…

Impeachment aplicável ao Presidente da República

O processo de responsabilidade do Presidente da República a princípio pode soar como algo muito parecido com o processo penal, mas as discrepâncias são notáveis.

Breves anotações sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de publicidade

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Condições para a concessão da Autorização. 3. Sorteios. 4. Vale-brindes. 5. Concursos. 6. Operações assemelhadas. 7. Proibições. 8. Independe de autorização. 9. Prêmios que podem ser distribuídos. 10. Propriedades dos prêmios que podem ser distribuídos. 11.…

Concessão de serviço público e ato jurídico perfeito

ResumoO presente artigo se propõe a analisar a existência e a extensão de ato jurídico perfeito nas outorgas de concessões de serviços públicos. Far-se-á análise da noção de serviço público e dos elementos constitutivos da concessão, quais sejam, cláusulas regulamentares…

Constituição, por sociedade de economia mista, de subsidiária integral para concessão de envasamento de água mineral

O parecer conclui pela possibilidade de sociedade de economia mista, criada para atividades de saneamento básico, exercer atividade econômica conexa ao seu objeto (envasamento de água mineral), como fonte acessória de receita. Também defende a possibilidade de constituição de subsidiária integral para a execução desses serviços.

Impossibilidade de pagamento do vencimento em valor inferior ao salário mínimo:

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Contexto pretoriano. 3. Violação ao princípio da legalidade. 4. Desrespeito ao caráter contributivo dos sistemas previdenciários. 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO:             No presente trabalho, analisar-se-á a impossibilidade de a verba denominada "vencimento", percebida pelos funcionários públicos em…

Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas de direito público inadimplentes

1. Introdução:             O presente artigo tem por escopo discutir a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica a pessoas jurídicas públicas inadimplentes.             A má administração de certos entes federados, em especial de diversos municípios brasileiros, tem levado a situações…

Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei nº 8.429/92

1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº…

"Absorção":

É inconstitucional a absorção, por ocasião de reorganizações de carreiras, concessões de reajustes ou desenvolvimentos nas carreiras, de "vantagens pessoais nominalmente identificadas" ou "parcelas complementares de subsídios".

Processo administrativo disciplinar:

É obrigatória a presença de servidor, não necessariamente advogado, como defensor dativo em processo administrativo, apenas na fase de defesa, quando o indiciado for revel e não apresentar a defesa escrita.

Intenção de recurso precisa ser respeitada no pregão eletrônico

O direito à "manifestação da intenção" de recorrer é inviolável para o licitante e, uma vez atendidos os requisitos formais, deve haver a sua admissibilidade, sem opiniões antecipadas a respeito das matérias de mérito.

O fim das incorporações no serviço público

A edição da Emenda Constitucional nº 20/98 decretou o fim das incorporações das gratificações de cargos comissionados e funções de confiança aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos.

A vigência do "caput" do art. 7º da Lei nº 9.099/95 frente à nova redação do art. 93, I, da Constituição Federal dada pela EC nº 45/04

Com a EC 45/04, o art. 93, I, da CF passou a dispor que o "ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados…

Acumulação de subsídios por membros dos poderes e teto salarial

A norma que estabelece o teto salarial deve ser observada com bastante cuidado, pois trata-se de uma norma restritiva de direitos; portanto, deve ser interpretada estritamente.

O estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte e as licitações públicas

Já entrou em vigor a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Trata-se de uma lei inovadora, cujo principal objetivo é estimular as atividades empresariais de…

Teto remuneratório x repristinação

            Após a edição da Constituição Federal em 1988, várias emendas constitucionais se sucederam tratando dos limites máximos de remuneração nos Três Poderes e nas diversas entidades da Federação, com reflexos importantes na Constituição do Estado da Bahia e nas expectativas…

A poluição visual e a nova lei paulista de publicidade

A estética urbana deve ser fruto da compatibilização de tais direitos com as limitações decorrentes da função social da propriedade, da defesa do meio ambiente e da defesa do consumidor.

Da demonstração de capacidade técnica na aquisição de bens pela modalidade pregão

A Lei 8.666/93, em seu art. 30 e parágrafos, disponibilizou à Administração a possibilidade da exigência de Atestados de Capacidade Técnica - ACT [01] nos processos licitatórios. O ACT é, em síntese, uma declaração emitida por pessoas jurídicas de direito…

Preservação de territórios sagrados para as religiões de matriz africana

No presente trabalho, encontram-se pioneiras linhas acerca da preservação de bens culturais de matriz africana, para o exercício do direito constitucional à liberdade religiosa, e para a garantia da preservação do patrimônio cultural brasileiro.

As participações governamentais e o impacto dos royalties sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro

Torna-se indispensável que haja um planejamento por parte dos gestores públicos para tornar as cidades sustentáveis, tendo em vista que esta era do petróleo é passageira.