Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.A lei de fechamento de bares em São Paulo
Uma nova lei sobre o funcionamento de bares veio a luz, Lei nº 12.879/99, para pretensamente assegurar o sossego noturno à população ou inibir práticas de crimes. Com isso aumenta-se o cipoal de legislação sobre a matéria, que não vem…
Carreiras típicas de Estado.
"O Estado, entre nós, não precisa e não deve ser despótico – o despotismo condiz mal com a doçura de nosso gênio – mas necessita de pujança e compostura, de grandeza e solicitude, ao mesmo tempo, se quiser adquirir alguma...
MP 1917/99:
Edita-se, no âmbito da administração pública federal, um conjunto de medidas que, consoante se declara, visam a criar mecanismos destinados a reduzir os gastos com pessoal no Serviço Público Federal. A Medida Provisória nº 1.917, de 29 de julho de…
Lei 9801/99:
A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso…
Considerações sobre o controle de moralidade dos atos administrativos
1. Direito e Moral no Estado de DireitoUm dos grandes problemas que tem sido gerado pela avalanche de conflitos na qual se encontra o Poder Judiciário, é a questão da moralidade administrativa. Os novos instrumentos de controle jurisdicional, bem como…
Responsabilidade civil do Estado:
1 - CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICONa doutrina, três correntes divergem sobre a conceituação de serviço público: a) a primeira, chamada "escola do serviço público", segundo a qual toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Estado seria serviço público; b) para a…
Empresas públicas à luz das recentes reformas (EC 19/98)
1. Noções preliminares A expressão "empresas estatais" ou "empresas governamentais", pode ser tomada numa a acepção ampla ou numa acepção restrita. Num sentido amplo, tal locução abrange todas as agências econômicas do Estado (comerciais, industriais, financeiras), incluindo as expressas públicas…
A ação do controle
A ação do controleO poder político, por ser uno, é indivisível, (1) mas a cultura da humanidade, desde Aristóteles, vislumbra na ação do Estado a presença de várias funções, as quais devem ser limitadas quanto ao seu alcance e conteúdo.…
Ação rescisória contra integração de servidores originalmente à disposição do órgão
O Tribunal de Justiça determinou que os servidores originalmente à disposição da Câmara Municipal fossem integrados aos seus quadros. A rescisória alega também que tal medida afrontaria o princípio constitucional da exigência de concurso público.
Mandado de injunção para regulamentação dos moto-táxis
Mandado de injunção contra o Município, reclamando a regulamentação da profissão do moto-táxi, com base no direito constitucional ao trabalho e na auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais.
ACP contra colonos que impedem acesso de cidade à água de açude público
O Ministério Público da Paraíba propôs uma Ação Civil Pública contra o INCRA e o Assentamento Santo Antônio, em Cajazeiras (PB). O motivo da ação é a dificuldade na liberação de água de um açude público para o abastecimento público da comunidade de Divinópolis, que vem prejudicando mais de 700 pessoas. Os colonos alegam cumprir um projeto exigido pelo INCRA e afirmam precisar da água do açude, não podendo liberar mais do que o convencionado no acordo feito na Curadoria do Meio Ambiente de Cajazeiras. A ação busca conciliar as necessidades dos assentados com os direitos das comunidades afetadas pela escassez de água.
A caducidade da concessão de serviço público
O Município de João Pessoa ingressou com algumas demandas judiciais visando compelir uma concessionária , por seu diretor - presidente, a fornecer dados, informações, subsídios, elementos, suprimentos e substratos por certidão, utilizando-se das suas prerrogativas constitucionais insculpidas no artigo 5º,…
A privatização do Sistema Telebrás e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo surgiu a partir de um problema concreto apresentado à Procuradoria da República de Minas Gerais. O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais - SINTTEL - MG, encaminhou àquele órgão ministerial uma representação denunciando irregularidades no…
A marca como condição da garantia e a licitação dispensável
Muitas vezes o fabricante indica, nas instruções do produto, que a reposição de peças deve ser feita por outra do mesmo fabricante, como condição da vigência da garantia. Estaria nesse caso a Administração autorizada a indicar a marca? Numa apertada…
Concurso público e os direitos dos candidatos
Dois aspectos merecem relevo neste trabalho: o valor das taxas de inscrição e o direito de ser nomeado.
Inconstitucionalidade formal da Lei 8429/92:
"inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pela Carta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativos editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminente atividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controle jurisdicional." (Tribunal Pleno,…
Licitação pública.
Parecer sustentando que o licitante que se atrasou, mas chegou antes da abertura dos envelopes, não deve ser impedido de participar da licitação.
