Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Responsabilidade civil do Estado:
1 - CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICONa doutrina, três correntes divergem sobre a conceituação de serviço público: a) a primeira, chamada "escola do serviço público", segundo a qual toda e qualquer atividade desenvolvida pelo Estado seria serviço público; b) para a…
Empresas públicas à luz das recentes reformas (EC 19/98)
1. Noções preliminares A expressão "empresas estatais" ou "empresas governamentais", pode ser tomada numa a acepção ampla ou numa acepção restrita. Num sentido amplo, tal locução abrange todas as agências econômicas do Estado (comerciais, industriais, financeiras), incluindo as expressas públicas…
A ação do controle
A ação do controleO poder político, por ser uno, é indivisível, (1) mas a cultura da humanidade, desde Aristóteles, vislumbra na ação do Estado a presença de várias funções, as quais devem ser limitadas quanto ao seu alcance e conteúdo.…
Ação rescisória contra integração de servidores originalmente à disposição do órgão
O Tribunal de Justiça determinou que os servidores originalmente à disposição da Câmara Municipal fossem integrados aos seus quadros. A rescisória alega também que tal medida afrontaria o princípio constitucional da exigência de concurso público.
Mandado de injunção para regulamentação dos moto-táxis
Mandado de injunção contra o Município, reclamando a regulamentação da profissão do moto-táxi, com base no direito constitucional ao trabalho e na auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais.
ACP contra colonos que impedem acesso de cidade à água de açude público
O Ministério Público da Paraíba propôs uma Ação Civil Pública contra o INCRA e o Assentamento Santo Antônio, em Cajazeiras (PB). O motivo da ação é a dificuldade na liberação de água de um açude público para o abastecimento público da comunidade de Divinópolis, que vem prejudicando mais de 700 pessoas. Os colonos alegam cumprir um projeto exigido pelo INCRA e afirmam precisar da água do açude, não podendo liberar mais do que o convencionado no acordo feito na Curadoria do Meio Ambiente de Cajazeiras. A ação busca conciliar as necessidades dos assentados com os direitos das comunidades afetadas pela escassez de água.
A caducidade da concessão de serviço público
O Município de João Pessoa ingressou com algumas demandas judiciais visando compelir uma concessionária , por seu diretor - presidente, a fornecer dados, informações, subsídios, elementos, suprimentos e substratos por certidão, utilizando-se das suas prerrogativas constitucionais insculpidas no artigo 5º,…
A privatização do Sistema Telebrás e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo surgiu a partir de um problema concreto apresentado à Procuradoria da República de Minas Gerais. O Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Minas Gerais - SINTTEL - MG, encaminhou àquele órgão ministerial uma representação denunciando irregularidades no…
A marca como condição da garantia e a licitação dispensável
Muitas vezes o fabricante indica, nas instruções do produto, que a reposição de peças deve ser feita por outra do mesmo fabricante, como condição da vigência da garantia. Estaria nesse caso a Administração autorizada a indicar a marca? Numa apertada…
Concurso público e os direitos dos candidatos
Dois aspectos merecem relevo neste trabalho: o valor das taxas de inscrição e o direito de ser nomeado.
Inconstitucionalidade formal da Lei 8429/92:
"inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pela Carta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativos editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminente atividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controle jurisdicional." (Tribunal Pleno,…
Licitação pública.
Parecer sustentando que o licitante que se atrasou, mas chegou antes da abertura dos envelopes, não deve ser impedido de participar da licitação.
Legalidade de realização de concurso interno para o preenchimento de vagas
Contestação de órgão público em ação cautelar. A alegação se baseia em que o concurso interno teria o fim de suprir funções específicas dentre os ocupantes de cargos já existentes, enquanto o concurso público visaria ao preenchimento de cargos.
Horário especial para realização de concurso público em virtude de religião
Mandado de segurança em que o impetrante requer o direito de fazer a prova de concurso público em horário diferenciado em razão de sua crença religiosa.
Tombamento
Eis alguns lumes sobre tombamento. Resultam de uma pesquisa mais profunda que acabo de fazer sobre o instituto e que desejo expor, ao menos, em parte. Muitas vezes, conhecer detalhes ajuda a formar conceitos e via de conseqüência, ser mais…
Depósito para garantia de instância administrativa
A Medida Provisória n. 1621, cuja 31ª reedição foi publicada no DOU do dia 14.1.98, p. 5, com base no parecer da PGFN/CAT Nº 2078/97, introduziu alterações aos artigos 33 e 34 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo…
