Transparência pública: possibilidade do cidadão comum fiscalizar as contas públicas

A transparência obrigada pela lei tem por objetivo permitir um controle pela população mais efetivo, partindo do pressuposto de que, conhecendo a situação das contas públicas, o cidadão comum terá muito mais condições de cobrar, exigir e fiscalizar.

RPPS – A pensão por morte na PEC 287/2016

Como ficarão os novos cálculos da pensão por morte de acordo com a PEC 287/2016?

Sigilo profissional médico: caso Marisa Letícia

O polêmico vazamento de dados sobre a saúde da ex-primeira dama Marisa Letícia chama atenção para a importância do sigilo profissional.

Movimento das Marias e a greve branca da PM-ES: conflito aparente de normas constitucionais

É preciso haver reconhecimento de legalidade ao movimento dos Militares de apoio às “Marias”, uma vez que este estará impossibilitado de cumprir com seu juramento de garantidor, conquanto latente seu status de vulnerabilidade social, física e psíquica.

Pode. O Poder Judiciário pode sim adentrar no mérito administrativo!

Reflexões sobre os casos que abrem brecha para o controle do mérito administrativo do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário, sob a ótica dos princípios constitucionais.

O princípio da segurança jurídica

Trata-se de um artigo que fala sobre o princípio da segurança jurídica, no Direito Administrativo.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ODEBRECHT na restituição à vista de 85% sobre os valores pagos ao comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EVEN na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ECON na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão do Foro Central de SP prestigia o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora que devolva grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção e juros.

Antidumping no neoliberalismo: ritmo de ajustamento e ritmo de mudança na ótica de Karl Polanyi

O presente artigo lança mão de conceitos desenvolvidos por Karl Polanyi para explicar a tensão entre a ideologia neoliberal e as medidas protecionistas de antidumping.

Princípio do contraditório e da ampla defesa

O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser aplicado em processos administrativos punitivos e não punitivos, mas não é obrigatória a defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares.

Princípio da continuidade do serviço público

Trata-se sobre o princípio da continuidade do serviço público no Direito Administrativo.

Da aplicação do art. 50, da Lei Estadual nº 08.033/75 e outras normas que tratam do direito do policial militar quando prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar

O art. 50 da Lei nº 08.033/75, prevê que o policial militar que se jugar prejudicado ou ofendido por ato administrativo pode recorrer através de reconsideração de ato, queixa ou representação.

O princípio da motivação

Artigo sobre o princípio da motivação no Direito Administrativo.

O princípio da autotutela

A Administração Pública possui o poder de controlar seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes. Essa autotutela não afasta a competência do Poder Judiciário de controlar a legalidade dos atos públicos.

O princípio da indisponibilidade do interesse público

Trata-se de artigo que trata do princípio da indisponibilidade do interesse público no direito administrativo.

Lei nº 13.142/15: aplicabilidade e as omissões legislativas

O presente trabalho busca analisar as principais alterações e inovações trazidas pela Lei 13.142/15, bem como a sua aplicação. Além disso, traz uma critica quanto a sua real efetividade na redução dos crimes praticados contra os agentes de segurança.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora MAC na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo condena incorporadora na devolução de parte expressiva dos valores pagos a título de parcelas contratuais, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão do Foro Central de SP determina à incorporadora que devolva grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Imóvel na planta: Justiça condena incorporadora à devolução de 100% dos valores pagos em rompimento de contrato

Consumidor, fique esperto no financiamento de imóveis: Tribunal de Justiça de São Paulo condenou incorporadora à devolução da totalidade dos valores pagos pelo consumidor, além dos valores pagos sobre comissão de corretagem, em virtude de atraso na entrega do imóvel. Saiba como e porque.