Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Obrigatoriedade do fornecimento de laudo/prontuário médico a paciente
Trata-se de consulta formulada por servidora pública, com o fim de requerer laudo médico neurológico, ou cópia de prontuário médico, que ateste a moléstia de sua genitora, bem como a necessidade de cuidados permanentes por parte dela.
Estratégias regulatórias: quando usá-las?
Há um movimento crescente em defesa da autorregulação. Por outro lado, é amplamente aceito que certos tipos de comportamento empresarial ostentam elevada capacidade nociva à sociedade e acabam demandando ação interventiva do Estado.
Colaboração premiada sem prova não configura improbidade
O ingresso da ação de improbidade administrativa não pode ser lastreado no “ouviu dizer” ou embasado em depoimento ou confissão, objeto de delação premiada.
Corrupção e crimes contra a humanidade: violação dos direitos humanos
Resumo: O presente artigo trabalha o seguinte tema A corrupção e sua relação com os crimes contra a humanidade pelo viés da violação dos direitos humanos tem como por objetivo trazer a relação da corrupção com os crimes contra a...
HC para trancar ação penal e nova ação sobre mesmos fatos: nova visão do STF
O STF tem nova visão sobre decisão que acolhe HC para trancar ação penal e a impossibilidade da propositura de ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.
Nova Lei de Improbidade Administrativa: aplicação retroativa nas ações anteriores?
O sistema da Improbidade Administrativa adotou expressamente os princípios do Direito Administrativo Sancionador como uma forma de limitar o poder persecutório estatal.
PAD: não contrate advogado e seja demitido
PAD: responder a um processo administrativo disciplinar sem defesa técnica por um advogado pode te trazer sérios problemas.
Compliance na administração pública pode atualizar a Lei de Lavagem de Dinheiro
Resumo: Casos de corrupção, lavagem de dinheiro, e crimes econômicos variados tem sido recorrente no Brasil. O presente artigo irá destacar como o estado combate os crimes de lavagem de dinheiro, e demais crimes econômicos, a efetividade da lei de lavagem...
Carona no registro de preços
Examinam-se todos os argumentos e contra-argumentos apontados quanto à constitucionalidade do carona frente aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e moralidade, economicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e obrigatoriedade da licitação.
Aspectos negativos da reforma administrativa
O desempenho funcional satisfatório não depende de normas legais, muito menos de princípios constitucionais. Basta a vontade política para criar uma burocracia estável e eficiente.
RPPS – Oito pontos em que a reforma administrativa altera a da previdência
Os tópicos são: pensão por morte, cassação de aposentadoria como sanção, incorporação de vantagens temporárias, regra transição para guardas municipais, aposentadoria compulsória, integralidade e paridade.
Saneamento básico: o novo marco legal e o papel da ANA
O que são normas de referência em saneamento básico? Qual sua força normativa? Quais seus destinatários?
Licitações: valor de dispensa para contratação direta
A Lei nº 14.133/2021 está vigente e permite a aplicação imediata do art. 75 sobre dispensa de licitação. Como garantir conformidade se ainda não existe regulamentação expressa dos procedimentos previstos?
Alguns apontamentos sobre os recursos hídricos
TRATA-SE DE TEXTO QUE APRESENTA APONTAMENTOS DIVERSOS SOBRE O TEMA DESDE O CÓDIGO DE ÁGUAS À LEI Nº 14.026/20.
Compra de imóveis no exterior e a declaração no imposto de renda
Conheça os principais passos para a compra de um imóvel fora do Brasil e como resolver as obrigações decorrentes junto à Receita Federal.
Lei 12.846/13 e regime internacional de combate à corrupção
Examina-se o encaixe da Lei 12.846/13 no regime internacional de combate à corrupção, que vem se formando a partir das convenções internacionais contra a corrupção da ONU, OCDE e OEA.
Terras indígenas e marco temporal: o que a Constituição diz?
O STF está prestes a julgar uma importante questão, que está a causar extenso debate no seio social, o marco temporal das demarcações das terras indígenas. O presente artigo tenta destrinchar esse fato, trazendo a luz da Constituição.
