Tudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Nova Lei de Abuso de Autoridade e atuação dos delegados
Reflexões sobre a Lei 13.869/2019, sua aprovação emergencial e os obstáculos que trouxe às investigações e condenações pela prática dos delitos de corrupção.
Convênios e a importância dos controles
As transferências voluntárias são uma ferramenta importante para implementar pactos federativos de políticas públicas, com possibilidade de equacionar desigualdades orçamentárias entre os entes federativos.
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens
A decretação de indisponibilidade dos bens do acusado de improbidade exige demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
Regras de aposentadoria e pensão da EC 103/19 nos Estados e Municípios
Este estudo auxilia governadores, prefeitos e gestores dos RPPS a desenvolverem a reforma previdenciária em seus respectivos entes, observando-se os princípios de ordem constitucional e legal.
Lei 14.230/21 limita poder investigativo do MP no combate à corrupção
A nova lei de improbidade, ao limitar o poder investigativo do Ministério Público dentro do próprio prazo para o exercício da pretensão sancionadora pelo Estado, engendra a proteção deficiente à moralidade administrativa.
Acumulação de benefícios no RPPS após a EC 103
Para aplicação das regras de acumulação, é indispensável que todos os processos de aposentadoria ou de pensão por morte venham acompanhados da informação relativa à existência de outro benefício percebido pelo interessado.
Acusado de improbidade, agente pode ser defendido por advocacia pública?
É duvidosa a constitucionalidade da Lei 14.230/2021 quando confere à Advocacia Pública a atribuição de defender judicialmente o administrador público acusado de improbidade.
Nova lei de improbidade: poupar herdeiros é inconstitucional
Pela Lei 14.230/21, os valores integralizados ao patrimônio do falecido em decorrência do ato ímprobo estão imunes de perdimento e a herança não responde pela multa aplicada.
Prescrição intercorrente na ação de improbidade
Sob a bandeira do combate à corrupção, a Lei nº 14.230/21 promoveu importantes alterações na LIA: de norma com viés protetivo do patrimônio público, pretendeu-se criar um diploma de proteção do próprio agente ímprobo.
A jurisprudência, o ato do agente público e a improbidade administrativa
Juízes de primeiro grau, em sua maioria, entendem que não se devem pautar por jurisprudência.
O crime de dano
Sumário - Com o intuito de prevenir e reprovar a ação de sujeitos refratários à boa ordem social e à garantia do direito de propriedade, o legislador estabeleceu penas aos que praticam dano (vândalos, pichadores, grafiteiros, etc.). Em guarda, pois!
Obrigatoriedade do fornecimento de laudo/prontuário médico a paciente
Trata-se de consulta formulada por servidora pública, com o fim de requerer laudo médico neurológico, ou cópia de prontuário médico, que ateste a moléstia de sua genitora, bem como a necessidade de cuidados permanentes por parte dela.
Estratégias regulatórias: quando usá-las?
Há um movimento crescente em defesa da autorregulação. Por outro lado, é amplamente aceito que certos tipos de comportamento empresarial ostentam elevada capacidade nociva à sociedade e acabam demandando ação interventiva do Estado.
Colaboração premiada sem prova não configura improbidade
O ingresso da ação de improbidade administrativa não pode ser lastreado no “ouviu dizer” ou embasado em depoimento ou confissão, objeto de delação premiada.
Corrupção e crimes contra a humanidade: violação dos direitos humanos
Resumo: O presente artigo trabalha o seguinte tema A corrupção e sua relação com os crimes contra a humanidade pelo viés da violação dos direitos humanos tem como por objetivo trazer a relação da corrupção com os crimes contra a...
HC para trancar ação penal e nova ação sobre mesmos fatos: nova visão do STF
O STF tem nova visão sobre decisão que acolhe HC para trancar ação penal e a impossibilidade da propositura de ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.
