Princípios da Organização Mundial do Comércio

O princípio da não discriminação irradia sua atuação em outros dois princípios específicos: tratamento nacional e cláusula da nação mais favorecida.

Parametrização de fiscalização aduaneira e lançamento tributário

Analisa-se o lançamento tributário na realidade do Direito Aduaneiro, especialmente nas operações de importação rotineiras. Analisa-se o momento da caracterização do lançamento tributário nos diversos canais de parametrização de desembaraço de mercadorias.

Majoração do imposto de importação

Para fortalecer o parque nacional, o governo anunciou a elevação de alíquotas do imposto de importação de vários produtos que vão desde produtos da siderurgia, da petroquímica, medicamentos, bens de capital e até alguns comestíveis.

ADPF da importação de pneus usados: atuação da AGU

A ADPF aduz que a comercialização de pneus usados no Brasil contribui para incrementar o risco ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, à saúde, já que não há meio seguro e eficaz de eliminação dos resíduos apresentados pelos pneumáticos de qualquer espécie.

Bens trazidos do exterior e regulamento aduaneiro

O Fisco interpreta a expressão “em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem” de maneira literal e pretende exercer um controle bastante rigoroso sobre a entrada dos bens pessoais dos viajantes procedentes do exterior.

Não incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de importação por pessoa física

Pelo princípio da não cumulatividade, não pode ser cobrado o IPI de produtos no desembaraço aduaneiro, se os produtos forem importados por pessoas físicas, para consumo próprio.

Carros importados: como reduzir até 50% da tributação

Pela não-cumulatividade do IPI, é possível a desoneração da incidência deste tributo nos casos de importação de veículo automotor novo, por pessoa física, para utilização própria, por intermédio de ação judicial.

Arbitragem: lei aplicável e lex mercatoria

No caso das partes escolherem a lei aplicável ao mérito da disputa, não é necessária a existência de relação entre a norma escolhida e o objeto da controvérsia.

Sanções políticas impeditivas ao comércio internacional

A ausência de um efetivo programa nacional de desenvolvimento da indústria brasileira, preparando-a para a globalização, para ser competitiva junto ao mercado internacional, adequando políticas de comércio exterior e de desenvolvimento setorial, faz com que sejam adotadas medidas não tarifárias impedindo a importação, o livre comércio internacional e o crescimento do país.

É devido o IPI na importação?

O fato gerador do IPI não é o ato de industrialização, mas a simples existência de produto industrializado, o que autoriza a sua incidência sobre produtos importados.

Anterioridade nonagesimal nos impostos instituídos ou aumentados por medida provisória

Havendo alterações substanciais na lei de conversão da Medida Provisória, o que deve ser considerado para observância do princípio da anterioridade tributária é a data da conversão, segundo o STF.

Operação Maré Vermelha: fraudes no comércio exterior

Utilizar o despacho aduaneiro de importação como instrumento de suposta proteção à indústria doméstica, à balança comercial e consequentemente à economia nacional representa, ao mesmo tempo, imprudência econômica e jurídica.

Aplicação da pena de perdimento de veículos na legislação aduaneira

A constitucionalidade da pena administrativa de perdimento de veículos que transportam mercadorias irregularmente ingressadas no País restou pacificada nos tribunais. A alegação de desproporção entre os valores do veículo e dos bens transportados deve ser tomada sob circusntâncias diversas do caso concreto.

Guerra fiscal dos portos e inconstitucionalidade da Resolução nº 72/2010 do Senado

Não é dado ao Senado competência para estabelecer alíquota na importação, muito menos determinar que uma suposta alíquota de 4% será cobrada na origem e o restante no destino, porque a incidência e cobrança se dão na origem.

Produtos importados com defeitos em contratos internacionais

A situação de recebimento de mercadorias com defeito está amparada por regimes especiais com relação aos tributos incidentes nas operações de comércio exterior.

A relevância dos INCOTERMS nas relações nacionais e internacionais do comércio

Os INCOTERMS desfrutam de reconhecimento mundial e a CCI, por meio de pesquisas e estudos mercadológicos, busca sempre atualizar e adequar os referidos termos às condições atuais no mercado internacional.

Direito Aduaneiro: valor da garantia pecuniária para liberação de mercadoria retida

Trata-se de análise sintética do valor devido a título de garantia pecuniária em razão de liminares concedidas em processos em que se discute a liberação de mercadorias importadas.

Direito Aduaneiro: impossibilidade de liminar para liberação de mercadorias

É recorrente o ajuizamento de ações pelos contribuintes e importadores contra a Fazenda Nacional, requerendo a liberação de mercadorias retidas pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil nas alfândegas.

Comércio internacional: medidas de defesa

Invariavelmente, os países têm interesse e exercem pressão pela liberalização comercial por parte dos outros, porém, todos relutam em remover ou reduzir os obstáculos existentes em seu próprio comércio interno.

Interposição fraudulenta de terceiros presumida: aplicação da penalidade de inaptidão do CNPJ

Essa modalidade de interposição fraudulenta de terceiros consiste na conduta de não comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operação no comércio exterior. A solução adotada pelo STJ é equivocada, porque confunde dois fenômenos completamente distintos.