Tudo de Direito Ambiental
Concessão de exploração de parques estaduais em São Paulo: a institucionalização do estelionato
O presente texto analisa a situação dos Parques Estaduais de Ilhabela e da Serra do Mar frente à Lei nº 16.260/2016, que autorizou o Estado de São Paulo a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais.
O papel do Estado diante da produção do espaço urbano
Este sucinto artigo aborda sobre a produção do espaço urbano e suas consequências ambientais. Assim, o seu objetivo é analisar a produção do espaço urbano, bem como as ações do Estado levando em consideração que o consumo desenfreado produz.
A Efetivação do Desenvolvimento Sustentável pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A Política Nacional dos Resíduos Sólidos traz em seu bojo os princípios do poluidor-pagador e do protetor-recebedor, dentre outros. O trabalho tem o intuito de estudar os impactos da PNRS
Dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana: o mínimo existencial socioambiental
Estuda-se a influência do mínimo existencial socioambiental, na condição de direito fundamental, como responsável pela estruturação de uma dimensão ecológica do superprincípio da dignidade da pessoa humana.
ICMS ecológico: tributação para proteção do meio ambiente
A criação dos tributos ambientais tem como finalidade dificultar o crescimento econômico de atividades e produtos que interfiram negativamente no ecossistema e beneficiar aqueles que contribuírem para a sua preservação.
Lei municipal pode fixar multa por poluição ambiental? RE 194.704
Há possibilidade jurídica de municípios legislarem em matéria ambiental específica, no sentido de, quando necessário, poder fixar multas àqueles que causarem poluição do ar por veículos automotores?
Primeiros apontamentos à dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana.
Trata-se de ensaio jurídico voltado para o exame da influência do mínimo existencial socioambiental, na condição de direito fundamental, como responsável por instituir uma dimensão ecológica do superprincípio da dignidade da pessoa humana.
Os animais não humanos como titulares de direitos no ordenamento jurídico brasileiro.
Este trabalho expõe o ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com os animais não humanos, iniciando por uma base histórico-filosófica, seguida pela discussão dos animais como sujeitos de direito e a possibilidade do acesso desses ao judiciário.
Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) enquanto aguarda o desfecho de um processo judicial.
Princípio da solidariedade ambiental entre espécies e preservação da diversidade
Em visão extensiva do dogma constitucional da solidariedade, estendendo-o não apenas em dimensões intrageracional e intergeracional, mas também numa órbita interespécies, pode-se inaugurar um ideário que compreenda todas as espécies naturais.
Licenciamento, fiscalização e estudo de impacto ambiental: necessidade, validade e etapas
O avanço e o crescimento populacional geraram, no âmbito ambiental, várias mudanças no decorrer das décadas, que, aos poucos, foram tomando forma e se organizando. Com isso, surgiram diversas conferências internacionais sobre o meio ambiente, as quais abordavam as preocupações...
Transferência da tancagem de Mucuripe para Pecém: solução ou problema?
O estudo questiona a transferência do parque de tancagem do Mucuripe para o Terminal Portuário do Pecém, no Ceará, pedindo estudos de impacto ambiental.
Parecer ministerial :direito ambiental
Trata-se de Parecer Ministerial no qual se analisa a possibilidade de construção em área de proteção ambiental e a aplicação do código florestal em área urbana sob a ótica do Direito Ambiental.
A omissão dos municípios de Sergipe no exercício de seu poder de polícia ambiental e a Lei Complementar nº 140/2011
Os municípios de Sergipe, em situação que pode ser estendida para outros Estados da Federação, há muito vêm se omitindo do dever legal de gerir o meio ambiente no âmbito de suas jurisdições, mesmo diante da Lei Complementar nº 140/2011.
O protagonismo dos movimentos sociais e a interferência na consolidação ambiental
Diante de um cenário de constante degradação ambiental e em nome do desenvolvimento econômico, é cada vez mais acentuado os efeitos danosos produzido por essa constante afronta aos ecossistemas. Assim, a sociedade passa a ter o papel de protagonista.
Participação social como forma de defesa ambiental
O presente trabalho buscou analisar o surgimento dos principais debates ambientais em escala mundial e a partir desse momento a interferência que essas discussões influenciaram a sociedade e a legislação ambiental nacional
Acordos de cooperação técnica na delegação do licenciamento ambiental
Existe competência comum em matéria ambiental relacionada à utilização de acordos de cooperação técnica na delegação do licenciamento ambiental, matéria disposta no âmbito da Lei Complementar (LC) n° 140/2011?
