Você sabia que apicuns e marismas são protegidos por lei? Parece grego, não é? Mas é Direito Ambiental concernente ao Código Florestal

O artigo traz uma abordagem sobre a exploração de carcinicultura e salinas e os dipositivos legais que norteiam esses dois tipos de exploração.

A regulamentação do cão comunitário em Pelotas/RS

Resposta às seguintes questões, diante de reclamação de vizinho por latidos de cão comunitário: 1- O cão acolhido pode permanecer no local? 2- O sistema jurídico brasileiro permite que alguém retire ou destrua a “casinha” que serve de abrigo ao cão?

Sustentabilidade da atividade de mineração e tragédia ambiental de Mariana – MG

Não adianta os funcionários públicos serem rígidos na análise de uma licença ambiental, avaliando criteriosamente os pontos críticos, se o requisito final da concessão será o financeiro.

Valoração econômica dos serviços ambientais em uma abordagem transdisciplinar

Analisa-se a complexa temática da valoração econômica dos serviços ambientais, baseada em mecanismos positivos de incentivo à recuperação e à proteção do meio ambiente, sob a ótica da transdisciplinaridade.

Métodos para a valoração do dano ambiental

Pela Lei 9.605/98, os peritos oficiais devem valorar o dano ambiental. A falta de padronização e a subjetividade de métodos levam a contestações e baixa aceitação desses valores pelos operadores do direito. Analisam-se criticamente três métodos de valoração.

Convenção de condomínio pode restringir animais?

A manutenção do animal somente poderá questionada quando existir perigo à saúde, segurança e salubridade aos demais condôminos. Não sendo este o caso, a restrição imposta pela convenção ou regimento é anulável.

Estado de Direito Ambiental: um novo paradigma para o século XXI

O presente estudo abordará a maneira que Direito Ambiental foi sendo construído no ordenamento jurídico brasileiro. A positivação do Direito Ambiental foi moldada a partir de convenções, acordos e interesses tanto no ambiento interno como externo do país.

Desenvolvimento sustentável: o super princípio do direito ambiental

O desenvolvimento sustentável é antecedente inclusive ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois se todos os recursos naturais forem consumidos, não há que se falar em pessoa, muito menos em dignidade.

Ecopedagogia: uma nova forma de educar

O presente artigo aborda sobre a Ecopedagogia, seu objetivo é demonstrar uma nova forma de educar, agregando valores sociais, econômicos e políticos, nas práticas e técnicas pedagógicas, voltadas para o Meio Ambiente.

O termo de compromisso na nova Lei de Biodiversidade: fundamentos, requisitos e efeitos

O presente artigo tem por objetivo avaliar os fundamentos, requisitos e efeitos da Lei 13.123/2015, conhecida como Lei de Biodiversidade.

Contorno legal da ineficiência sistêmica do meio ambiente prisional brasileiro

A ineficiência empregada pelos gestores no sistema prisional brasileiro salta aos olhos. Temos que entender que o Direito Ambiental não deve restringir sua aplicação a problemas da natureza, mas sim à proteção de todos os meios desta vida com dignidade.

A responsabilidade júridica pela má utilização da água

O trabalho foi realizado para esclarecer pontos que o Brasil através da Lei 9.433/97, Política Nacional de Recursos Hídricos e outras normas que o país dispõem para que seja cumprida determinação para a preservação do bem água e a espécie humana.

Restingas como áreas de preservação permanente (APP)

As restingas são um tipo de vegetação presente em ambientes costeiros, sendo uma vegetação típica do litoral brasileiro, que se insere na zona de transição entre a faixa de praia e a Mata Atlântica.

Reflexões sobre a política nacional de educação ambiental como ferramenta de preservação do meio ambiente

O artigo aborda o regramento da Política Nacional de Educação Ambiental, conforme a Lei 9795/99. Relacionando suas diretrizes, conceitos e objetivos, na estimulação de uma conscientização pública sobre o dever de proteção ao ambiente pela educação.

Necessidade, validade e etapas do licenciamento ambiental.

A necessidade de fiscalização de grandes empreendimentos e do Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA

Sustentabilidade da atividade de mineração

Analisa-se a relação entre Direito Ambiental, mineração e desenvolvimento econômico, destacando a necessidade de métodos sustentáveis na extração de minérios.

Cumprimento formal da lei ambiental não exclui responsabilidade por dano

Ainda que determinada atividade ou empreendimento opere de acordo com a legislação ambiental, ela não gozará da excludente da responsabilidade pelo exercício regular do direito, vez que o meio ambiente hígido foi alçado pelo poder constituinte originário como principio fundamental e, desta forma, deve sempre haver a reparação integral do dano ambiental.

Licitação sustentável: preservação do meio ambiente pela Administração

A obrigatoriedade da Administração Pública em defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (art. 225 da CF/88) tem na licitação sustentável um dos caminhos para a consecução de tal intento.

Princípio do desenvolvimento sustentável

Este trabalho visa demonstrar a importância do desenvolvimento sustentável, e as várias discussões sobre o tema, em especial a aplicação do Princípio do Desenvolvimento Sustentável que nasceu na ECO 92, Conferência das Nações.

Agricultura: uma questão de Estado

A agricultura possui grande distinção no texto constitucional, que em seu Art. 187 estabelece de modo claro os princípios básicos a serem observados no planejamento e na execução da sua política.