Tudo de Direito Ambiental
Maus-tratos e crueldade contra animais: aspectos jurídicos
Um dos temas jurídicos que tem tomado vulto e importantes debates entre os estudiosos do direito no Brasil, é o que diz respeito a legalidade ou não dos eventos populares como rodeios, vaquejadas ou outras festas populares que utilizam animais…
O Direito Ambiental e as enchentes
O grande e rápido crescimento da civilização moderna, as antigas concepções de desenvolvimento e a falta de reflexão e de conhecimento sobre os direitos fundamentais do Homem, influenciados por desmedidos interesses econômicos, cada vez mais ávidos por novas fontes de...
Crimes contra o meio ambiente
1. IntroduçãoA imensa necessidade de abrangência de novos espaços territoriais, em conseqüência da desmedida explosão demográfica, vem fazendo com o que o ambiente sofra desordenadas alterações. Em conseqüência do esvaziamento das zonas rurais, os centros urbanos crescem sem bases técnicas…
Direito e meio ambiente
"O homem é o único animal que cospe na água que bebe" (Benedito Rui Barbosa, no capítulo final da novela "Pantanal", exibida pela Rede Manchete,na década de 90) Da caverna ao arranha-céu, muito longo foi o caminho percorrido pela…
Gás Natural Veicular (GNV).
ApresentaçãoO presente trabalho foi elaborado pioneiro "Concurso de Textos da I Semana do Serventuário da Justiça" (dezembro de 1999), organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Seu conteúdo merece especial apreciação das autoridades do Poder Judiciário...
Atuação não governamental na proteção dos patrimônios cultural e ambiental brasileiros: mais do que um direito, uma tendência
O primeiro indício de preocupação governamental com a preservação do patrimônio cultural brasileiro data do ano de 1742, quando o então Vice-Rei do Brasil, André de Melo e Castro, Conde de Galveias, escreveu ao Governador de Pernambuco ordenando a paralisação…
Do critério da autoridade competente na averbação da reserva legal
A exploração de florestas de domínio privado (não sujeitas ao regime de utilização limitada e não consideradas de preservação permanente) só será suscetível, se averbada a Reserva Legal (RL). A RL deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula…
O princípio da precaução como impedimento constitucional à produção de impactos ambientais
1. TIPOLOGIA DO RISCO DE DANO AMBIENTAL E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.A obrigação de ordenação racional do desenvolvimento através da gestão sustentável da utilização dos recursos naturais de forma não predatória e diminuindo a agressividade ao elemento humano…
Penas atribuídas às pessoas jurídicas pela lei ambiental
1. IntroduçãoA principal discussão, na atualidade, situa-se no fato de se a pessoa jurídica, fruto da criação do ser humano, pode ou não delinqüir. Não obstante existam algumas discrepâncias, essas discussões podem ser elencadas dentro de duas teorias, ou grupos,…
A responsabilidade civil e o princípio do poluidor-pagador
A Constituição de 1988, em relação às anteriores, pode ser considerada como um divisor de águas no tocante a tutela do meio ambiente. Destinou um capítulo inteiro à matéria. O legislador constituinte no art. 225 da Constituição erigiu o meio…
As flores não resistem a canhões.
1. IntroduçãoA questão ambiental tem merecido amplo destaque no contexto internacional, partindo da constatação de que o desenvolvimento econômico e social, imprescindível à civilização moderna, está sendo alcançado à custas de acelerada, e em alguns casos, irreversível, degradação dos recursos…
Limitação administrativa, ou restrição administrativa.
Em recente trabalho, veiculado pelo Jus Navigandi, da lavra do nobre e culto advogado Ademário Andrade Tavares, que é professor substituto de Direito na UFS, sobre o tema "A INDENIZAÇÃO NA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA (EM MATÉRIA AMBIENTAL) E O NOVO CONCEITO…
Responsabilidade pelos danos ambientais causados pela poluição do ar em SP
Com a globalização e o crescimento desenfreado e a qualquer custo, produziram uma degradação nas riquezas naturais, no ar, na água e na terra, gerando problema sociais e deteriorando a qualidade de vida. Em busca de condições melhores, a sociedade…
Bacias hidrográficas no Brasil: aspectos jurídico-ambientais
A bacia hidrográfica como unidade jurídica de estudo e trabalho exige esforços intermitentes de interação entre as Universidades, o Poder Público e os Cidadãos. Este trabalho pretende apresentar orientações de como compreender, considerando as ciências jurídicas, sociais e ambientais, a…
A questão ambiental frente aos direitos humanos
"A defesa imprescindível do meio ambiente não autoriza que se elabore e que o Congresso aprove lei penal ditatorial, seja por transformar comportamentos irrelevantes em crime, alçando, por exemplo, à condição de delito o dano culposo, seja fazendo descrição ininteligível…
A Lei da Natureza
Entrou em vigor, em 30 de março de 1998, a Lei dos Crimes Ambientais que por alguns, já foi melhor cognominada de A Lei da Natureza. Trata-se contudo, de uma maneira de certa forma imprópria, porque, se qualquer das leis…
Em defesa do meio ambiente
"Crescei, povoai a terra e submetei-a". (Gên. 1,28) Com estas palavras, Deus autorizou o homem a apossar-se da terra, habitá-la e dela recavar os frutos indispensáveis à sua subsistência. Estabeleceu entre ambos um místico e harmonioso relacionamento pelo que, a…
Responsabilidade penal da pessoa jurídica na lei ambiental brasileira
INTRODUÇÃO A sociedade moderna, marcada pelo notório avanço científico que, em última análise, confere ao cidadão indiscutível qualidade de vida deve, inevitavelmente, gratidão àqueles que dedicam as suas vidas ao desempenho de actividades voltadas ao incremento tecnológico em sentido amplo …
Aspectos da Lei 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais)
Tem se tornado uma constante a discussão sobre a necessidade de se minorar o rigorismo quanto a pena e sua execução nos casos de delitos que não imponham grave ameaça ou violência à pessoa, por razões até de Política Criminal,…
Considerações acerca da nova Lei de Crimes Ambientais
A nova Lei de Crimes Ambientais não definiu competência para apreciação dos tipos penais que criou. A clássica teoria geral do crime é insuficiente para determinar a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Criticada por uns, aplaudida por outros, o certo…
