Averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis (Lei 12.651/2012)

Análise de dois pontos de vista jurídicos (CAR e o registro de imóveis) que, embora aparentemente antagônicos, podem ser harmonizados com vistas à garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa e a Ordem Pública:

Não se pode confundir liberdade de imprensa com liberdade de expressão. A liberdade de imprensa é direito público, vira opinião pública, influencia comportamento social e Estatal.

Breve análise dos institutos do direito romano presentes no contexto da dívida hipotecária espanhola

Objetiva-se relacionar o contexto de não cumprimento contratual, que gerou a grande dívida hipotecária espanhola, com institutos do direito romano que a ele estão intimamente ligados.

Prescrição no contrato de seguro.

Diante de um aparente conflito de normas, o presente artigo visa analisar de forma conclusiva a possibilidade de incidência do prazo quinquenal do CDC nos contratos de seguro que configuram relação de consumo.

A concorrência do companheiro com os colaterais

Uma tentativa de solucionar o conflito entre a concorrência dos companheiros e a equiparação constitucional da união estável.

Obrigação de fornecer trabalho ao empregado

Estudam-se os direitos da personalidade do trabalhador e a obrigação do empregador de dar trabalho e de proporcionar ao empregado todas as condições para que possa haver um bom adimplemento das suas atividades.

Breve ensaio sobre a MEAÇÃO

Tem-se como ponto de partida a ideia de que as regras aplicadas ao casamento encontram-se intimamente ligada às aplicadas à união estável. Procurar-se-á estudar o tema, numa visão de estreito vínculo entre o casamento e a união estável.

Penhorabilidade do bem de família no direito falimentar

A proteção emprestada ao bem de família somente prevalecerá quando o seu beneficiário não tenha concorrido direta ou indiretamente para a prática de atos em fraude ou dos crimes previstos na Lei de Falências.

O Caso dos Exploradores de Cavernas - Lon. L. Fuller

A suprema corte, estando igualmente dividida mantém o primeiro resultado do tribunal dando sentença de morte aos acusados.

Conciliação e mediação – Soluções alternativas para a resolução dos conflitos

O presente trabalho aborda os conceitos, a natureza juridica, as diferenças entre conciliação e mediação, refere algumas normas legais sobre os institutos, bem como mostra a importância de referidos métodos não adversariais para as soluções dos conflitos.

Débito tributário de cartório: administração pode deixar de pagar serviços prestados?

A Administração Pública não pode reter o pagamento dos valores devidos em razão da efetiva prestação de serviços, sob alegação de que determinado Cartório contratado não comprovou a sua regularidade fiscal.

Liberdade de imprensa versus direitos da personalidade

A relevante tutela da liberdade da imprensa restou órfã de uma lei específica. Ao mesmo tempo que há difíceis impasses na proteção da liberdade de imprensa em face da proteção dos direitos da personalidade. O que será mais relevante?

Proteção do nascituro no Código Civil

Trata-se da personalidade do nascituro, se é ou não pessoa e se está sujeito a adquirir direitos e obrigações. Essa discussão girará em torno de três teorias, sendo estas: a concepcionista, a natalista e a da personalidade condicional.

Quando cartório muda de titular, como fica a responsabilidade trabalhista?

Os serviços notariais e registrais possuem regime jurídico próprio, diverso daquele aplicado à empresa, sendo a responsabilidade trabalhista do titular da serventia (tabelião ou registrador), pois a serventia não tem personalidade jurídica.

STJ: Seguro de saúde. Carência. Atendimento emergencial. Situação limite

Os excertos em comento mostram a atuação dos tribunais superiores em questões envolvendo prazo de carência estipulado em planos e seguros privados de assistência à saúde, analisados à luz da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Grávida em estado de morte cerebral

Não existe a “certeza moral” de que alguém morreu porque seu encéfalo deixou de funcionar.

Contrato preliminar e direito real de aquisição na promessa de compra e venda no STJ

Na promessa de compra e venda, o promissário comprador pode exigir a tutela específica da obrigação de fazer contra o promitente vendedor tão logo seja concluído o negócio jurídico prévio.

Embargos de terceiro e promessa de compra e venda de imóvel não registrada em cartório

Recaindo penhora sobre o imóvel, adquirido por meio de promessa de compra e venda não registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis, pode o comprador embargar a referida penhora, reivindicando ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel?

Situação jurídica patrimonial e existencial

As situações jurídicas existenciais gozam de posição privilegiada em comparação às situações jurídicas patrimoniais.

Repetição em dobro do indébito no STJ

Analisa-se a repetição do indébito no Direito Civil e os elementos teóricos necessários para elucidar o posicionamento do STJ favorável à sua admissibilidade ampla.