Da função social da empresa e o princípio da solidariedade social

As empresas precisam cumprir com suas funções sociais, seja porque são constituídas através de contratos sociais, seja porque são propriedades que devem atentar para sua função social, consoante princípios constitucionais.

ANTT suspende os efeitos da tabela de fretes

ANTT rediscute com entidades representativas do setor de cargas nova formulação da tabela de preços mínimos de frete.

5 dicas para não errar ao assinar um contrato

Cinco dicas essenciais para você não errar ao assinar um contrato

As funções do administrador judicial na falência

É imprescindível, para que a Lei de Recuperações e Falências (Lei Nº 11.101/05) cumpra bem sua função social, a existência da figura do administrador judicial. Este estudo busca compreender, particularmente, quais suas funções no processo de falência.

Ferramentas de Compliance: Risk Assessment

As vultuosas multas previstas na Lei 12.846/13 podem levar as empresas infratoras a uma derrocada quiçá à falência. Dessa forma, um programa eficiente de integridade é essencial para sua sobrevivência.

O Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sua importância para a regularidade da Operação de Transporte Rodoviário de Cargas.

Quando o CIOT não é cadastrado, necessariamente, haverá um forte indício da prática de condutas de sonegação fiscal, relativa aos IRPF e INSS do Caminhoneiro Autônomo

Acréscimos e descontos nas multas da lei anticorrupção

A Lei Anticorrupção implantou um sistema de acréscimos e descontos no valor das multas administrativas e os programas de integridade foram consagrados no cálculo.

FERRAMENTAS DE COMPLIANCE: TONE AT THE TOP

As vultuosas multas previstas na Lei 12.846/13 podem levar as empresas infratoras a uma derrocada quiça à falência. Dessa forma, um programa eficiente de integridade é essencial para sua sobrevivência.

O Compliance na área da saúde

Aplicação do Compliance e dos mecanismos de integridade à realidade do setor da saúde. Breve pincelada sobre gestão de hospitais, relação da indústria com os médicos e relação médico-paciente.

Execução e Cobrança de Título Extrajudicial

Análise da Lei n. 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, quanto os direitos do Portador/credor em reaver seu crédito, mediante Execução do título ou ação de Cobrança Judicial.

A greve dos caminhoneiros: vitória do povo ou do cartel?

Como consequência da paralisação dos caminhoneiros, o custo do transporte para a sociedade vai subir, para garantir a eles lucros maiores. É legítimo?

Greve dos caminhoneiros e o aumento injustificado do preço do combustível

O aumento injustificado do preço do combustível, em razão da greve, é prática abusiva combatida tanto pelo Código de Defesa do Consumidor, quanto pela Constituição.

Cheque sem fundos? Passou o prazo para cobrar o cheque?

Calma, pois tem solução.

Desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalho: responsabilidade direta de sócios e administradores

O texto visa diferenciar as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades e as hipóteses de responsabilização direta dos sócios no direito do trabalho, em especial em face da previsão do incidente de desconsideração após a reforma.

Desconsideração da personalidade jurídica: contorno ao princípio da autonomia patrimonial

As sociedades empresariais, quando devidamente registradas, adquirem personalidade jurídica. Dentre as consequências dessa aquisição, existe a responsabilidade patrimonial e as suas mais variadas repercussões no mundo jurídico.

Licitações exclusivas para micro e pequenas empresas

Aborda as vantagens conferidas às microempresas e às empresas de pequeno porte em licitações pela LC n. 123/2006

A responsabilidade civil nas sociedades empresárias

O presente artigo aborda a responsabilidade civil empresarial e as teorias dessa responsabilidade, que são a teoria ‘ultra vires’ e a teoria da aparência, bem como sua aplicação aos casos concretos nos dias atuais.

Proteção da marca e os links patrocinados

Analisa-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da utilização por terceiros de marca registrada em campanha de marketing virtual, na espécie de links patrocinados.

Impactos da Operação Lava Jato em fusões e aquisições de empresas

Temos impactos decorrentes da Operação Lava Jato que não se restringem às empresas que foram ou ainda são objeto de investigação, mas que atingem as operações de fusões e aquisições de modo geral.

Programas de integridade na Lei 12.846/2013: compliance para prevenção da corrupção

Investir apenas na abordagem repressiva, mediante produção intensa de leis e incremento de penas, conquanto necessário, é insuficiente. É preciso atentar para a abordagem preventiva, de promoção da integridade, transformando o modelo de negócios atual baseado na corrupção (regras do jogo).