Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Poder Judiciário e direito à saúde: riscos da interferência não planejada e casuística
Não é de hoje que o conflito entre o mínimo existencial e a reserva do possível permeia o cenário jurídico pátrio e é semente de várias reflexões: será que a vida de um único ser humano, apenas porque recorreu ao Judiciário, justifica o sacrifício de milhares que não adotaram idêntica providência?
A liberdade sindical no Brasil
Principais pontos afetos ao sindicalismo e seus princípios, das suas origens históricas ao atual cenário político brasileiro.
O Ius Puniendi estatal após a Constituição Cidadã de 1988
A punição se revela como uma ordem de controle social em que o particular abre mão de parte de sua liberdade para que, assim, o Estado garanta alguns de seus direitos. São muitos os limites advindos nesta seara, com o advento da atual Constituição Federal, que causaram repercussões significativas no ordenamento jurídico infraconstitucional. Saiba um pouco mais sobre isso.
Omissão em preenchimento de ficha de informações confidenciais não excluiu candidato de nomeação para o cargo de agente da polícia federal
Embora houvesse a previsão editalícia de preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais, e tendo a mesma sido preenchida, porém sem aludir a inquéritos policiais instaurados e arquivados...
Justiça Desportiva e acesso à Justiça
A Justiça Desportiva, plasmada no artigo 217 da Constituição, é tão necessária quanto ainda pouco conhecida e, ao que parece, pouco acessível e utilizada. Conheça as peculiaridades dessa Justiça e por que se vê, a cada dia que passa, a necessidade de haver a criação de um corpo judicial especializado no direito desportivo.
Habeas Corpus para assegurar as prerrogativas funcionais de membro da OAB
Habeas Corpus impetrado contra ato de parlamentar (vereador) que impediu o livre acesso de advogado no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores. O advogado e procurador jurídico da Câmara de Vereadores, ingressou com o HC para garantia funcional.
Imbróglio da cracolândia: questão de saúde ou segurança pública?
O texto traz uma breve reflexão acerca da propagação do tráfico de drogas na região central da capital paulista, salientando o agonizante e deprimente estado dos dependentes em crack.
Conflito Institucional
Ou sabotagem moral/ilegal?
Remoção de Servidor Público: supremacia do interesse público como baliza
Análise sobre os aspectos jurídicos atinentes ao requerimento de remoção feito por servidora pública de órgão federal, a fim de residir em Estado da federação no qual vive seu esposo. Entenda quais os limites desse direito, sob à ótica da supremacia do interesse público sobre o privado.
Eleição indireta e sucessão presidencial
Em face da grave crise institucional política brasileira e a possível realização de eleição indireta para a Presidência da República, expõe-se didaticamente as previsões legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto.
Apontamentos iniciais sobre a interpretação das leis
O presente artigo pretendia ser pequeno e breve, porém o caudaloso tema da hermenêutica e da interpretação não permitiu, contudo houve um sincero esforço para trilhar um didático passeio ao longo da evolução do Direito.
Bases do direito desportivo
Você sabe qual o conceito de esporte? E como funciona o Sistema Nacional do Desporto? E as bases do direito desportivo?
Intervenção militar: o anseio dos tolos e a impossibilidade de atuação autônoma das Forças Armadas
A utilização das Forças Armadas para a garantia da lei e ordem não pode ser confundida com golpe de Estado. É proibida pela Constituição e legislação a intervenção militar autônoma e sua continuação fora dos padrões estabelecidos pelo Presidente da República.
Atuação do Estado brasileiro frente à democracia nos dias atuais
Nos últimos dias, muitos disseram que o país estava submerso no estado de sítio, depois da invasão de manifestantes em Brasília no dia 24.05 . Porém, é pior do que isso; para decretação do estado de sítio, o ritual seria outro, incluindo-se a anuência do Congresso Nacional.
Três razões para o empreendedor ou a startup consultar um advogado
Apresenta-se a relevância da assessoria jurídica no início das atividades de qualquer empreendimento comercial, com o intuito de prevenir problemas e prejuízos.
Culpabilização da mulher vítima de estupro
Impressões morais sobre o comportamento da mulher na sociedade devem ser afastadas por ocasião do julgamento de crimes contra a dignidade sexual, como o estupro. É preciso separar esse elemento da efetiva contribuição da vítima para a consumação do delito.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TECNISA é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem
Decisão do Foro Central de São Paulo enfrentou a nova determinação do STJ, em Brasília e determinou à incorporadora que devolva todos os valores pagos aos compradores de imóvel na planta a título de corretagem, bem como grande parte das parcelas.
