Decisão de São Bernardo do Campo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.

Um comprador de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Residencial Lumiére, em São Bernardo do Campo, perante a incorporadora Abreu Rocha, obteve vitória na Justiça paulista com a confirmação de quebra do “Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de unidade autônoma” por ato do próprio adquirente, que já não mais suportava arcar com o pagamento das parcelas, obtendo a devolução à vista de 80% sobre os valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva devolução.

A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em junho de 2011, quando então o pretenso comprador assinou o contrato perante a incorporadora. Após cerca de 4 anos pagando as parcelas, tornou-se inadimplente e a incorporadora encaminhou notificação extrajudicial através da qual dava o negócio por rescindido (cláusula resolutiva expressa).

Porém, a incorporadora informou que devolveria o equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores pagos em contrato, alterando o percentual para até 70% (setenta por cento), sem correção monetária. Inconformado com a resposta obtida perante a vendedora, o comprador procurou o Poder Judiciário.

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Restituição de Quantias Pagas perante a Comarca de São Bernardo do Campo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do adquirente, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos.

O Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Dr. Ivo Roveri Neto, em sentença datada de 17 de abril de 2017, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a incorporadora na restituição à vista de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos em Contrato, acrescido de correção monetária desde cada pagamento (correção retroativa) + juros de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva devolução.

O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que o comprador de imóvel na planta, mesmo inadimplente, tem direito à devolução dos valores pagos, pois não pode existir locupletamento ilícito por parte da incorporadora.

Nas palavras do magistrado:

  • “É de se atentar que tendo sido o autor quem deu causa à rescisão do contrato, não faz jus à restituição integral dos valores pagos, pois do contrário teríamos a transmudação do contrato de compromisso de compra e venda em verdadeira aplicação financeira.
  • Em que pese a cláusula IX.4 do instrumento prever a retenção de 30% e mais diversas despesas, afasto a aplicação de tal dispositivo por ser expressa violação às normas consumeristas pátrias, em especial ao artigo 51, inciso IV, do CDC, devendo ser declarada nula de pleno direito.
  • Observe-se, por fim, que a ré irá revender o imóvel, não havendo que se falar em maiores prejuízos a seu cargo.
  • Assim, revendo o antigo posicionamento deste magistrado e considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a situação do mercado da construção civil com muitos pedidos similares de rescisão contratual, entendo como cabível a retenção de 20% (vinte por cento) do que foi efetivamente pago pelo autor.
  • Dessa forma, procede parcialmente a ação quanto à rescisão contratual e devolução de 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago pelos autores pelo preço do imóvel, que deverá ser à vista consoante Súmula 2 do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: “Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”.
  • Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face de ABREU ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para condenar à ré a proceder à devolução de 80% (oitenta por cento) do valor total pago pelo autor para aquisição do imóvel, que deverá ser feita de uma só vez, valor este corrigido desde o desembolso e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, excluída a restituição do valor pago a título de corretagem.”

Processo nº 1008111-88.2015.8.26.0564

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)

www.mercadanteadvocacia.com

Gostou do artigo? Veja a íntegra da decisão judicial em:

http://mercadanteadvocacia.com/decisao/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/

* O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.


Autor

  • Ivan Mercadante Boscardin

    OAB/SP 228.082Advogado especialista em Direito Imobiliário e Consumidor • São Paulo (SP). Advogado atuante há mais de dez anos no Estado de São Paulo Formado pela Universidade São Judas Tadeu Especialista em: Direito Civil com ênfase em Direito Empresarial (IASP) Direito Processual Civil (PUC SP) Direito Imobiliário e Registral (EPD) Arbitragem nacional e estrangeira (USA/UK) Autor do livro: Aspectos Gerais da Lei de Arbitragem no Brasil Idiomas: Português e Inglês. E-mail: mercadante@mercadanteadvocacia.comSite: www.mercadanteadvocacia.com - Telefones: 11-4123-0337 e 11-9.4190-3774 (cel. Vivo) - perfil também visualizado em: ivanmercadante.jusbrasil.com.br

    Textos publicados pelo autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0