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Rescisão contratual: quebra de contrato por erro da incorporadora

26/07/2015 14:36Ivan Mercadante Boscardin 36

Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato por erro cometido exclusivamente pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores e danos morais.

Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega de apartamento

19/12/2016 15:58Caio César Soares Ribeiro Borges Patriota 68

Requer-se a nulidade do prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra e indenização aos autores pelos danos morais e materiais sofridos.

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