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Aplicação dos privilégios nos crimes patrimoniais não violentos

31/01/2017 13:22Eduardo Luiz Santos Cabette e Pedro Augusto Indiani 8

Trata do aparente conflito entre o arrependimento posterior e os privilégios nos crimes patrimoniais não violentos quando do ressarcimento do dano pelo autor.

A desclassificação do delito consumado para o tentado: como alegar na defesa?

03/10/2019 08:30Letícia Fernandes Domingos 0

É imprescindível que se saiba das teses defensivas cabíveis em cada caso concreto, pois de suma importância para a defesa de nossos clientes.

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