A união homoafetiva e a perspectiva de alteração de expressões obsoletas

Retrato crítico de expressões presentes no sistema normativo e sua necessidade de alteração de acordo com novos anseios sociais.

Um "quarto" elemento na Teoria Tridimensional de Reale: o Direito das Máquinas

Miguel Reale, já há alguns anos, em sua obra “Lições Preliminares do Direito”, tratou sobre a lógica jurídica e juscibernética, como sendo um comportamento humano hipotético (e necessário!) em relação ao comportamento das máquinas, num futuro não muito imprevisível.

Da Participação do Ministério Público na Fase Pré-Falimentar

Não cabe ao ministério público a atuação anterior a instauração do concurso universal de credores. A sua participação provocada ou espontânea é ilegal e um verdadeiro prejuízo ao processo falimentar. Pretende-se traçar linhas gerais sobre a questão.

Direito ao esquecimento

Apura-se o que vem a ser o direito ao esquecimento, em que pilares se funda, quando seria viável pleiteá-lo e quais seriam seus limites.

Polícia Civil considera a autonomia da vontade para adolescente se prostituir

Resta à Justiça adequar-se ao caos: já que a Geni (crianças ou adolescente) “dá pra qualquer um”, quem chega por último (cliente), não pode ser acusado de abusar, sexualmente, da Geni.

Vedação da reeleição per saltum no sistema republicano

O presente artigo explora a invalidade da candidatura do cidadão para o mesmo cargo político ao qual já fora reeleito (vedação á reeleição per saltum), ainda que com intervalo entre os mandatos, em atenção ao sistema republicano e a alternância do Poder.

A Convenção Americana de Direitos Humanos como parâmetro do controle de convencionalidade e reflexos no Direito Brasileiro

Analisa-se o Controle de Convencionalidade como desdobramento da incorporação de tratados internacionais de direitos humanos ao direito brasileiro e algumas decisões fundamentadas na Convenção Americana para o exercício desse controle.

Artigo 16 da Lei 10.826/03: ofensa aos princípios da proporcionalidade e da isonomia

Examina-se a constitucionalidade da punição vinculada ao fato típico descrito como possuir armamento de fogo de uso restrito.

Garantismo x ativismo: o velho embate entre o cidadão e o Estado

O garantismo defende o cidadão e suas garantias fundamentais, enquanto que o ativismo defende o Estado, no seu afã principal de exercer o papel criativo dos tribunais ao trazerem uma contribuição nova para o Direito, quando formam o precedente jurisprudencial: uma antecipação à formulação da própria lei.

Compliance e Lei Anticorrupção

Prevenção a fraudes, segurança da informação, contabilidade internacional, fiscal e gerencial, gestão de riscos e de pessoas, auditorias internas e externas, práticas de regulamentação, governança corporativa, são alguns exemplos de atividades que envolvem toda a estrutura de compliance.

Que constitucionalismo queremos?

A crise financeira do Estado desaguou na adoção de medidas voltadas a conter os gastos públicos necessários à efetivação dos direitos sociais garantidos na Constituição da República. Contudo, até onde se pode alterar o Projeto Constituinte? Eis a questão.

Relativização da tortura ou o retorno da barbárie

Trata da relativização da garantia de não ser torturado na contemporaneidade e de sua insustentabilidade ética e jurídica.

Pelo direito de ser votado (Soberania Popular por Sufrágio Universal)

Através do artigo 2º da lei 13165/2015 , Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, Nelson Barbosa e Luís Inácio Lucena Adams, deram uma REDAÇÃO INCONSTITUCIONAL ao artigo 8º da lei 9504/1997.

Testamento racista anulado no Canadá

O texto traz análise de uma decisão inédita da corte canadense, que consiste no primeiro exemplo cuja alegação de racismo foi considerada para reverter conteúdo de testamento por ofensa a política pública.

A prisão em flagrante do advogado no exercício da profissão

Artigo que busca trazer uma reflexão acerca da possibilidade (e legalidade) da prisão em flagrante do advogado no exercício da sua profissão.

Imóvel na planta: Justiça condena incorporadora à devolução de 90% dos valores pagos em rompimento de contrato

Justiça condenou incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos em contrato em parcela única, afastando a incidência de cláusula contratual considerada abusiva e em desrespeito ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Saiba mais.

Rescisão contratual de imóvel na planta: Justiça paulista manda restituir 80% d os valores pagos

Justiça condenou incorporadora na devolução de parte considerável dos valores pagos em contrato em parcela única, afastando a incidência de cláusula contratual considerada abusiva e em desrespeito ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros.

O Sistema Único de Saúde como forma de dirimir as iniquidades sociais

O presente artigo busca precipuamente abordar as concepções do direito à saúde, se adentrando ao surgimento do SUS, a sua importância para a sociedade civil, seus desafios e avanços, bem como princípios norteadores desta política pública de saúde.

O STF não proibiu a fosfoetanolamina

Trataremos, a seguir, da importância de ações do Poder Judiciário velando pela dignidade da pessoa humana, antecipando-se à ação tardia do Poder Público.