Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Dez anos da Lei Maria da Penha:a invisiibilidade da violência contra a mulher
O artigo apresentado versa sobre as Medidas de Proteção à Mulher, já que há muitos anos as mesmas vêm lutando por seus direitos e principalmente por respeito, onde quer que forem, mas principalmente no âmbito de suas relações familiares e afetivas.
Dívida pública e entrave no desenvolvimento nacional: A PEC 55 frente à garantia dos direitos fundamentais e sociais
Analisa-se como a dívida pública brasileira afeta as relações políticas, sociais e econômicas, bem como os impactos da PEC do "teto dos gastos públicos" no desenvolvimento do país e as alternativas mais eficazes para conter as diversas crises.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ATUA na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão do Foro Regional do Jabaquara de SP prestigia o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e determina à incorporadora que devolva grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista + correção e juro
Abandono intelectual é crime
É preciso o fim das ocupações das escolas, que devem ser substituídas por lutas democrática. Não é crível argumentar como justo motivo a “PEC do teto” para a ocupação. Dessa forma, o magistrado tem sobre sua cabeça a espada de Dâmocles.
Segunda Guerra Mundial. O uso de crystal meth e benzedrina: o super-homem
A busca pela superioridade é desde a aurora humana. Seres humanos buscam ser invencíveis, principalmente em relação ao utilitarismo patriótico. O artigo serve de alerta sobre o "super-homem" ideológico.
Gravidez, crime imperdoável?
O governo Michel Temer flerta cotidianamente com a barbárie empresarial, ao enviar proposta que extingue o salário-maternidade.
Militares federais e estaduais: uma abordagem de seus aspectos gerais em breve ensaio
Visa fornecer ampla visão sobre o direito militar no que tange as Forças Armadas e Auxiliares.Busca-se entender a missão constitucional, tratamento legal, características, peculiaridades e desdobramentos jurídicos à luz da doutrina e legislação própria.
Processo penal espetacularizado
Breves notas sobre a "espetacularização" do processo penal brasileiro.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora LIVING na restituição de 85% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de SP determina a restituição de grande parte dos valores pagos a título de parcelas contratuais ao consumidor, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora STAN na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador
Acórdão da 5ª Câmara do TJSP ressalta o entendimento jurisprudencial sobre a matéria e condena incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros!
A beleza das desavenças entre os Poderes brasileiros na Teoria de Montesquieu
O poder concentrado não é salutar, e Montesquieu soube desentranhar os males da monarquia absolutista. As discussões entre os Poderes permite ajustamentos capazes de fortalecer o Estado Democrático de Direito.
Renegociação de dívida deve facilitar a vida do devedor?
Em princípio, ficar inadimplente não é crime. A crise econômica causa inadimplementos. Os credores devem facilitar o pagamento e renegociação aos inadimplentes, mantendo conduta de boa-fé.
Competência da jurisdição na ação civil pública ambiental
A determinação da competência é matéria que não foi tratada pelo legislador de maneira satisfatória, o que enseja entendimento jurisprudencial e doutrinário.
O Direito Civil constitucional: a constitucionalização e a publicização do Direito Civil
O processo de intervenção legislativa infraconstitucional é entendido como a publicização enquanto que a constitucionalização tem por alvo submeter o Direito positivo aos fundamentos principiológicos constitucionais de validade.
A judicialização dos direitos sociais no Brasil
Neste artigo, apresenta-se uma perspectiva dos Direitos Sociais, partindo de seu surgimento até sua positivação pela Carta Constitucional de 1988, abordando a judicialização da matéria.
A mulher da Lei nº 11340/06
Neste texto, discutiremos a abrangência da proteção visada pela aplicação da Lei Maria da Penha. Como devemos interpretar a palavra "mulher" neste contexto?
Execução provisória da pena privativa de liberdade e o princípio da presunção de inocência frente ao HC 126.292/SP
O recente julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP pelo Supremo Tribunal Federal provocou uma convulsão no âmbito jurídico ao alterar entendimento já consolidado da mesma Corte sobre o tema da execução provisória da pena.
Direito das minorias e comunidades quilombolas: constitucionalidade do Decreto 4.887/03
Os direitos das minorias devem ser vistos sob uma perspectiva constitucional. Com base nessa premissa, este artigo revisitará o debate acerca da constitucionalidade do Decreto 4.887/03, que está sob questionamento no STF, na ADI 3.239.
O recolhimento do réu em ação penal à prisão após a condenação em segunda instância: Certo ou errado?
Avaliação crítica do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que permite que o condenado já em segunda instância possa ser conduzido ao centro prisional.
Ativismo judicial: o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário.
A Lei Maior aponta direitos basilares para a existência digna do ser humano. Ainda assim, é frequente o desrespeito a tais direitos por parte da Administração Pública. Esta situação exige atuação ativa e rígida do Poder Judiciário em prol do cidadão.
