Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.A inconstitucionalidade da cobrança do PIS/COFINS nas faturas de energia elétrica
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “[...] a expressão primária e fundamental da vontade coletiva organizando-se juridicamente no Estado, que com ela principia a existir e segundo ela demanda os seus fins”1.
Controle social da Administração: instrumentos legais
Apresentam-se os mecanismos judiciais e administrativos que possibilitam ao cidadão e à sociedade controlar a atividade da Administração Pública, como forma de garantir a transparência administrativa.
O discurso de Lewandowski e judicialização da política
Em sua posse, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski proferiu um discurso que deve ser analisado se pretendemos entender o atual cenário político brasileiro, especialmente quando se trata da relação do Poder Judiciário com os poderes majoritários.
Direito de personalidade do embrião
O presente artigo desenvolve brevemente o cerne dos Direitos de Personalidade do Embrião.
Direito ao esquecimento e liberdade de imprensa
O cidadão que tenha sido absolvido de uma acusação ou, condenado, já tenha cumprido sua pena, pode invocar o direito ao esquecimento para estabilizar seu passado e trilhar seu futuro livremente.
Do césio 137 à real responsabilidade civil por dano ambiental privado
Apesar da Lei prever a responsabilidade civil por dano ambiental privado, só se fala em dano ambiental corporativo. Mas a lei existe e deve ser cumprida. O caso do Césio 137, em Goiânia , é um exemplo de responsabilidade civil por dano ambiental privado.
Obrigatoriedade do voto: uma análise à luz do sistema político democrático brasileiro
Através de análises doutrinárias e político-sociais, busca-se realizar uma análise comparativa - verificando as benesses e malefícios - entre o voto obrigatório e do voto facultativo.
Tempestividade do recurso prematuro: nova posição do STF no AI 703269
O artigo trata do julgamento do AI 703269 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, que levou à modificação de seu entendimento sobre a tempestividade do recurso prematuro.
Aviso prévio proporcional: limite máximo de 90 dias é inconstitucional
É inconstitucional a limitação temporal de 90 (noventa) dias, trazida pela Lei nº 12.506/2011, para o cômputo da proporcionalidade do aviso prévio, em razão do princípio da vedação de retrocesso social.
Imposto de renda sobre rendimentos acumulados: regime de caixa ou de competência?
O artigo trata do julgamento do RE 614406 pelo STF e a interpretação conferida à aplicação do método do regime de caixa ou do regime de competência para a apuração do Imposto de Renda devido sobre quantia recebida de forma acumulada.
Como medir a rentabilidade do seu escritório de advocacia através de horas
O seu escritório de advocacia é rentável? E as taxas cobradas fazem jus às horas trabalhadas? Muitos advogados não sabem responder a essas perguntas, pois não sabem o rendimento das horas trabalhadas em processos variados.
Controle de Constitucionalidade
Um pequeno resumo do que seria o controle de constitucionalidade.
Liberdade de imprensa no Brasil
O artigo trata de aspectos gerais da liberdade de imprensa no Brasil, relacionando-o a aspectos históricos e à jurisprudência.
O CONTRATO DE APRENDIZAGEM E A ESTABILIDADE GESTANTE: (IN) APLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST
O presente artigo versa sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do item III da Súmula 244 do TST sobre os contratos de aprendizagem.
Estado de Direito
O texto aborda o Estado de Direito, sua origem, formação e evolução. Explica o Estado Democrático de Direito e apresenta suas características, Separação dos Poderes, Constitucionalismo, Poder Político, Crise da Separação dos Poderes e possíveis danos.
Nova condenação durante execução penal e prazo para progressão de regime
Este artigo questiona o entendimento da jurisprudência sobre a data do início do prazo de progressão de regime do condenado preso que recebe sanção por outro delito no curso da execução, mas por crime anterior a ela.
Competência para julgamento da ação por ato de improbidade
Expõem-se os fundamentos que corroboram a competência do juízo singular de primeiro grau para processar e julgar as ações civis por ato de improbidade administrativa.
