Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Aviso prévio proporcional: limite máximo de 90 dias é inconstitucional
É inconstitucional a limitação temporal de 90 (noventa) dias, trazida pela Lei nº 12.506/2011, para o cômputo da proporcionalidade do aviso prévio, em razão do princípio da vedação de retrocesso social.
Imposto de renda sobre rendimentos acumulados: regime de caixa ou de competência?
O artigo trata do julgamento do RE 614406 pelo STF e a interpretação conferida à aplicação do método do regime de caixa ou do regime de competência para a apuração do Imposto de Renda devido sobre quantia recebida de forma acumulada.
Aborto e indefinição jurídica do início da vida humana
Não se pode fechar os olhos para o fato de que há um grande número de mulheres que morrem todos os anos por conta de abortos mal sucedidos.
Como medir a rentabilidade do seu escritório de advocacia através de horas
O seu escritório de advocacia é rentável? E as taxas cobradas fazem jus às horas trabalhadas? Muitos advogados não sabem responder a essas perguntas, pois não sabem o rendimento das horas trabalhadas em processos variados.
Controle de Constitucionalidade
Um pequeno resumo do que seria o controle de constitucionalidade.
Liberdade de imprensa no Brasil
O artigo trata de aspectos gerais da liberdade de imprensa no Brasil, relacionando-o a aspectos históricos e à jurisprudência.
O CONTRATO DE APRENDIZAGEM E A ESTABILIDADE GESTANTE: (IN) APLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA 244 DO TST
O presente artigo versa sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do item III da Súmula 244 do TST sobre os contratos de aprendizagem.
Estado de Direito
O texto aborda o Estado de Direito, sua origem, formação e evolução. Explica o Estado Democrático de Direito e apresenta suas características, Separação dos Poderes, Constitucionalismo, Poder Político, Crise da Separação dos Poderes e possíveis danos.
Nova condenação durante execução penal e prazo para progressão de regime
Este artigo questiona o entendimento da jurisprudência sobre a data do início do prazo de progressão de regime do condenado preso que recebe sanção por outro delito no curso da execução, mas por crime anterior a ela.
Competência para julgamento da ação por ato de improbidade
Expõem-se os fundamentos que corroboram a competência do juízo singular de primeiro grau para processar e julgar as ações civis por ato de improbidade administrativa.
Direito à saúde à luz da constituição e do pensamento jurídico
o presente trabalho visa discutir o direito à saúde previsto na Constituição Federal e sua efetividade, à luz do pensamento doutrinário dos autores Roberto Barroso, Ingo Sarlet e Germano Schwartz.
PEC 361/2013: o objetivo maior é o bem da nação
O texto analisa o estado lastimoso da Polícia Federal e a oportunidade que a Proposta de Emenda Constitucional número 361/2013 poderá conceder ao Órgão de evoluir ao mesmo patamar das polícias mais eficazes do mundo.
A nova lei florestal, as ações diretas de inconstitucionalidade e a almejada segurança jurídica
O Artigo faz um apanhado das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que pendem em face da nova lei florestal - Lei 12.651/2012, demonstrando que ainda estamos longe da almejada segurança jurídica.
Abusos dos planos de saúde
Em relação aos problemas com reajustes e preços das mensalidades sobre plano de saúde
Crucifixo, laicidade e identidade religiosa
Ninguém, nem as comunidades religiosas, possui direito ao auxílio do Estado para inculcar seus credos e doutrinas particulares, tampouco para que seus dogmas, símbolos, costumes, normas ou mitos fundacionais se perpetuem através de seus descendentes.
Educação fundamental: infraestrutura de prédios escolares em Ilhéus-BA
A qualidade do ambiente afeta o bem estar dos alunos e dos professores, interferindo diretamente na aprendizagem e na atividade de docência.
Atuação do advogado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Compreender os principais parâmetros normativos e a consequente importância da inserção do advogado no âmbito de atuação do Sistema Único da Assistência Social no Brasil é o principal objetivo do presente artigo.
