Consumo de drogas ilícitas é fato atípico

Usuário só é punido se praticar determinadas condutas, dentre as quais não figura fumar, injetar-se ou inalar entorpecentes.

Liberdade religiosa

Este estudo visa demonstrar de forma sucinta a evolução da liberdade religiosa, tendo como ponto principal o fato do Estado laico não possuir neutralidade absoluta diante dos conflitos que envolvem interesse público.

Direito de recesso nas sociedades limitadas à luz da liberdade de associação

Tratando-se de sociedade limitada não regida supletivamente pela Lei das SA, mas pela formação da sociedade simples, incide o art. 1.029 do CC, que disciplina a retirada de modos distintos, conforme se trate de sociedade com prazo determinado ou indeterminado.

Aplicação da Convenção nº 169 da OIT às comunidades quilombolas

Às comunidades quilombolas, enquanto populações tradicionais autodeterminadas em função de sua identidade étnica, costumes, cultura e relação com os territórios ocupados, deve-se aplicar os ditames da Convenção nº 169 da OIT.

Legitimidade passiva no Mandado de Segurança. Lei nº 12.016/2009

Houve uma tentativa frustrada de ‘federalização’ dos mandados de segurança impetrados contra atos praticados por agentes vinculados a sociedade de economia mista. O STF não permitiu a ampliação da competência da Justiça Federal por lei ordinária.

Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas: é possível?

A aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas nasceu como uma forma de defesa de uma esfera de liberdade dos particulares em face do Estado.

Convite - chamada de trabalhos científicos - VI Fórum de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito

Como membro da Comissão Executiva tenho a honra de convidá-los para participar do VI Fórum de Grupos de Pesquisa em Direito Constitucional e Teoria do Direito.

Evolução dos paradigmas de Thomas Kuhn e papel do Judiciário na aplicação de direitos sociais

O trabalho analisa a teoria de evolução dos paradigmas proposta por Thomas Kuhn com o problema da concretização dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores no contexto da relação privada de trabalho.

Considerações sobre a teoria geral dos direitos fundamentais

O presente artigo tem por objetivo traçar um plano geral acerca dos Direitos Fundamentais a partir de uma visão mais científica e menos histórica, fugindo um pouco da abordagem tradicional, que parte das diferentes "gerações" para explicitá-los.

Descolonização da saúde dos índios: a Constituição e a Convenção 169 da OIT

Os indígenas possuem seus próprios saberes e práticas em saúde, geralmente desprezados pela medicina ocidental. Este artigo trata da natureza colonial desse preconceito e dos avanços da CF/88 e da Convenção 169 da OIT na descolonização destes saberes.

Constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003 (identificação de terras quilombolas)

A Constituição não elegeu critério histórico para a definição das comunidades quilombolas e de suas terras, sendo certo que o Decreto contemplou métodos internacionalmente aceitos (autodeterminação) e recomendados pela ciência da Antropologia.

Súmula vinculante e segurança jurídica. Análise da Súmula Vinculante nº 3

O trabalho discorre sobre os pressupostos para a utilização do instituto da súmula vinculante como instrumento de realização do princípio da segurança jurídica, a partir do exame da atuação do STF no caso da Súmula Vinculante n. 3.

Desapropriação de bens públicos

Tendo em vista que não há hierarquia entre os entes federados brasileiros, não mais subsiste a desapropriação de bens públicos somente no sentido descendente, sendo cabível a desapropriação também na ordem inversa.

Sociedade, História e educação

A educação faz parte do processo do nosso desenvolvimento histórico, enquanto processo civilizatório.

Ética e improbidade.

Esse artigo analisa o fenômeno da eticidade da conduta do homem público, discutindo como parâmetros éticos contribuem para produção da norma positivada.

ICMS e repetição de indébito: legitimidade “ad causam” do consumidor final de energia elétrica – STJ / REsp 797826

Diante do atual entendimento do STJ ,o consumidor final de energia elétrica que denotar erro no recolhimento ante a incidência do Imposto sobre o valor do contrato, poderá pleitear restituição do percentual incidente sobre a potência não utilizada.

Giusti, Lewandowsky, Nassif e as engrenagens judiciárias brasileiras

Advogados e jornalistas parecem estar a beira de um ataque de nervos por causa do discurso do novo Presidente do STF. Recomendo a todos uma serena releitura da CF/88.

O Supremo sem Barbosa e a saga de alguns Joaquins na nossa história

O papel assumido por Joaquim Barbosa no redirecionamento da atividade jurisdicional – direta quanto aos seus objetivos, avessa aos circunlóquios que mascaram a finalidade do direito – não é um fato casual, mas um compromisso contra a lei da conveniência.

O que é a Lei nº 11340/06, Maria da Penha?

Informações básicas sobre a Lei Maria da Penha.

Custeio de procedimento médico pelo SUS: inicial de ação de obrigação de fazer

Peça utilizada para obrigar Estado / Município a custear procedimento médico não realizado pelo SUS.