Revisão contratual e possibilidade de repactuação no Sistema “S”

A utilização do instituto da repactuação nos contratos de terceirização celebrados pelas entidades do Sistema “S” é medida necessária para reajuste nos contratos celebrados pelos entes paraestatais, a fim de tornar a relação mais justa e segura para os contratantes.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e as alterações do Projeto de Lei do Senado Federal nº 96/2012

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, em tão pouco tempo de vida, é alvo de diversas críticas como instituto jurídico, as quais serão tratadas neste trabalho.

Zumbis, reestrutura social e consciência política

E eis que o livro “Guerra Mundial Z” , de Max Brooks, trouxe algumas inspirações para uma sociedade devastada, cuja necessidade primária é a de reconstrução das nações.

O princípio da razoabilidade e a compensação de crédito tributário

A utilização do princípio da razoabilidade como justificativa para extinguir o crédito tributário através da compensação.

As leis delegadas no ordenamento jurídico brasileiro

Este trabalho tem como objetivo a análise da espécie normativa das leis delegadas no direito brasileiro, examinando suas características e peculiaridades, assim como promovendo o cotejo com outros institutos legais.

O imperialismo norte-americano na Amazônia do Brasil

Quando os Estados Unidos estão dispostos a intervir num país de relevância estratégica para sua política, é fato que existirá uma desculpa plausível frontal ou sub-reptícia.

Ação civil pública: instrumento para a concretização de direitos sociais?

Verifica-se se a Ação Civil Pública é instrumento legítimo para pleitear a realização de direitos sociais, redefinindo as políticas públicas fixadas pelo governo, bem como quais são os limites da interferência do Judiciário nesse assunto.

A desobediência civil na sociedade brasileira em Hannah Arendt

A desobediência civil é legítima, pois se encontra inserida no próprio conceito de cidadania que, como afirma Arendt, é o direito a ter direitos.

Uma falsa informação na internet e um crime bárbaro: o direito e a lei

É chegado o momento de uma reflexão sobre a importância da proteção à integridade psicofísica diante de falsas informações e rumores maliciosamente divulgados pela e na velocidade da internet.

Ética e Advocacia Pública: um exercício em Maquiavel e Wittgenstein

Um pequeno exercício lógico em torno dos deveres éticos do advogado público diante das posturas absenteístas de Nicolau Maquiavel e Ludwig Wittgenstein

O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público

Artigo que visou investigar quando um candidato aprovado em concurso público, possui o direito de ser nomeado para o cargo no qual foi aprovado.

Análise da tênue distinção entre o crime de ato obsceno e o direito à liberdade de expressão

Analisando o contexto jurídico e os diferentes meios de manifestações sociais existentes na atualidade, o presente artigo analisa as nuances da sutil diferença existente entre a prática do crime de ato obsceno e o direito à liberdade de expressão.

Terceirização x precarização

Um processo econômico tão importante como a terceirização deve ser regulamentado, mas não no sentido da total liberação.

Megaeventos esportivos e responsabilidade civil do Estado: fundamento e requisitos

O planejamento e realização dos megaeventos esportivos estão submetidos ao poder de polícia administrativa do Estado, que responde civilmente por danos causados a terceiros em virtude de falhas de segurança decorrentes da ação ou omissão administrativa.

A influência da mídia no Tribunal do Júri à luz dos princípios e garantias constitucionais que regem o Processo Penal Brasileiro

O presente trabalho se propôs a realizar uma análise a respeito da influência da mídia em relação ao Tribunal do Júri, especialmente, no que toca a formação do juízo de valor do juiz penal e os seus efeitos na prática processual penal.

Tutela inibitória como instrumento de efetivação dos princípios da prevenção e da precaução na proteção ambiental

As peculiaridades do direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e dos princípios da prevenção e da precaução indicam que a proteção adequada do bem ambiental requer a adoção de instrumentos preventivos, que atuem antes do ilícito ou do dano, protegendo o direito in natura.

Alterações da Lei n. 12.010/09 e o acolhimento institucional da criança indígena

O acolhimento institucional só há de ocorrer quando não existir membro da família extensa que possa assumir, em segurança, o cuidado da criança indígena.

A executoriedade das decisões da Justiça Desportiva no juízo cível

O presente estudo trata da possibilidade da execução (no sentido amplo da palavra), na esfera do Juízo Cível (Justiça Comum), das decisões proferidas no âmbito da Justiça Desportiva, quando esta não possuir mais a coercibilidade para executá-las.

Especificidades para colocação da criança indígena em família substituta

O nome de criança indígena não poderá constar no Cadastro Nacional de Adoção, pois não há como se garantir o respeito à identidade social e cultural nem a prioritária colocação no seio da mesma etnia.

Apontamentos sobre Defensoria Pública e democracia

O fortalecimento da Defensoria Pública, ente concebido para a garantia dos direitos de ampla parcela da população, é condição para a efetivação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito no Brasil.