Contribuição sindical compulsória X liberdade sindical

A cobrança de contribuição sindical compulsória afronta o princípio da liberdade sindical individual, que consiste no direito de cada trabalhador ou empresário de filiar-se ao sindicato de sua preferência e dele desligar-se.

A legitimidade do poder judiciário brasileiro para cassação de mandatos de políticos que abusem da boa-fé objetiva

Discutir a democracia brasileira, sob a perspectiva do núcleo duro da moral dworkiniana e da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, e demonstrar a viabilidade de cassação de mandatos de políticos que abusem da boa-fé nas eleições.

Constituinte de 1987/1988: participação da sociedade e conquista de direitos fundamentais

O movimento constituinte de 1987/1988 reflete o legítimo esforço coletivo por obter uma ruptura social e política, a partir de um processo democrático de mudança.

Cidadania em Hannah Arendt

O exercício da cidadania em uma democracia vai além dos direitos políticos de sufrágio; encampa também a possibilidade de os cidadãos se mobilizarem livremente e demonstrarem inconformismo no espaço público.

Direito à moradia X normas programáticas

O direito à moradia encontra-se em uma zona de interdependência. Privilegia-se tanto a liberdade - como direito subjetivo que detém o cidadão para proteção contra o Estado e terceiros -, quanto a igualdade, como direito de buscar prestação estatal para suprir suas necessidades básicas.

Preconceito e exclusão nas relações de emprego dos homossexuais

Confronta a exclusão social enfrentada pelos homossexuais com conceitos relacionados ao Desenvolvimento Humano proferidos pela ONU através do PNUD e aos Direitos Humanos e busca identificar se há correlação com a qualidade de vida dessa população.

Seletividade penal na Lei de Drogas - Lei n. 11.343/2006

A intenção é expor o quão seletiva é a norma penal quanto à caracterização em relação ao usuário e ao traficante, demonstrando que a nova norma que rege as drogas não pode ser considerada como igualitária, já que ela deu margem para critérios subjetivos.

NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL O ACUSADO QUANDO INTERROGADO NÃO DEVE SER TRATADO COMO FONTE DE PROVA

É a ideia de busca ou esclarecimento da verdade que deve ser afastada. As autoridades devem primeiro se pautarem do alcance da verdade consolidada e não especulativa, desta forma, não teríamos presenciado a recente Injustiça com Ator da Globo.

Alteração do nome civil das pessoas

O direito à identidade é um dos direitos da personalidade e tem o nome como o principal elemento individualizador da pessoa humana.

Funções da advocacia pública são exclusivas dos seus membros

Estudo sobre a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que subtraem dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a exclusividade de exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica das unidades federadas.

Direito de propriedade, função social e limitações constitucionais

Estudam-se as limitações constitucionais ao exercício do direito à propriedade privada, bem como formas de intervenção estatal presentes no ordenamento jurídico inferior.

Tratamento jurídico do paciente com câncer

O presente estudo monográfico aborda acerca do direito constitucional, previdenciário, direito de morrer, direito de viver e a Lei nº 12.732 de 2012 aos pacientes com doenças câncer.

Competência legislativa concorrente em matéria ambiental

Em matéria ambiental, os conflitos entre a legislação federal e a estadual devem ser solucionados pela predominância da regra mais protetiva, por se tratar da satisfação do interesse público na defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Participação social no processo constituinte originário

O estudo do processo constituinte de 1987/1988 sob a perspectiva de resgate histórico é fundamental para a compreensão do texto constitucional promulgado.

Maconha, racismo e dignidade humana

O discurso demonizador da maconha visa discriminar uma prática cultural africana e, portanto, incita o racismo. Assim como a umbanda não deve encontrar mais restrições institucionais que o catolicismo, a maconha não deve encontrar mais rejeição que o álcool por parte do Estado.

Repressão a manifestações populares no projeto de lei antiterrorismo

Se todas as condutas ofensivas praticadas nas manifestações já estão devidamente tipificadas, este projeto de lei sobre terrorismo visa única e exclusivamente coibir a democracia.

Averbação da reserva legal no cartório de registro de imóveis (Lei 12.651/2012)

Análise de dois pontos de vista jurídicos (CAR e o registro de imóveis) que, embora aparentemente antagônicos, podem ser harmonizados com vistas à garantia do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Dignidade da Pessoa Humana:

RESUMO O presente artigo é oriundo de um estudo iniciado ainda na época da minha graduação em direito, fruto de uma mazela social que se perdura por décadas em meio a nossa sociedade, onde se prende, se encarcera, tirando de…

Federalismo centrífugo e harmonia entre os poderes como cláusulas pétreas

O presente trabalho pretende verificar de que modo a intangibilidade da separação dos Poderes e da forma federativa de Estado, enquanto cláusulas pétreas, pode se manifestar.

Discurso de ódio homofóbico em livros didáticos religiosos

O discurso de ódio é um fator de desagregação social que impede a prática da verdadeira democracia. A permissão da veiculação de discurso discriminatório em livros didáticos religiosos é nociva a sociedade.