Tudo de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.As mulas do tráfico de drogas e dignidade da pessoa humana
A toda e qualquer pessoa se atribui dignidade humana, por ser-lhe da sua essência, independentemente de suas condutas estarem ou não de acordo com as normas éticas, morais e/ou jurídicas.
Preconceito, discriminação e seus efeitos jurídicos
Para o direito penal brasileiro, a prática da discriminação e do preconceito por raça, etnia, cor, religião ou procedência nacional consiste em um delito previsto na Lei 7.716/89, alterada pela Lei 9.459/97.
As mudanças na Lei Maria da Penha após a Lei 13.827/2019
COMENTÁRIOS INICIAIS ACERCA DA LEI MARIA DA PENHA A lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, teve sua ideia pautada em vários debates na luta pela caracterização da violência doméstica como séria violação dos direitos humanos das mulheres em...
Profissionais de saúde precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), cria obrigações e impõe sanções às instituições que não cuidarem de forma responsável dos dados que recebem dos seus pacientes.
O consumo de carne e a necessidade de repensar a atual condição jurídica dos animais
Sumário: Introdução. 1. Os animais no ordenamento jurídico brasileiro. 1.1. Constituição Federal e Código Civil: Os animais como elementos do meio ambiente e coisas. 2. Os animais como sujeitos de vida: Origem histórica, filosófica, movimentos e teorias de direitos animais....
O papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente
A vida que conhecemos hoje depende do meio ambiente ecologicamente equilibrado e para que as futuras gerações também possam ter uma sadia qualidade de vida, precisamos de ferramentas eficazes na prevenção e reparação dos danos causados.
Candomblé, sacrifício de animais e liberdade de credo
A garantia da liberdade religiosa dos povos de matriz africana, mais do que o cumprimento de um preceito jurídico, representa uma reparação que visa a ressarcir uma cultura que foi, por séculos, privada de seus direitos e garantias fundamentais.
Supremo Tribunal Federal e ativismo judicial: considerações acerca do processo democrático
Este artigo tem por fim demonstrar a inconstitucionalidade de determinadas decisões do Supremo Tribunal Federal, apontando o risco institucional que representam em razão de seu caráter antidemocrático.
Decreto das armas e o poder regulamentar
Examina-se a proposta de flexibilização da posse/porte de armas via decreto.
A judicialização da doença no domínio público e a reserva do impossível
Nessa miscelânea de direito, orçamento, escassez e escolha, que postura deverá adotar o juiz?
O Direito Constitucional contemporâneo e o controle de constitucionalidade
O presente trabalho objetiva analisar, brevemente, a formação do direito constitucional contemporâneo, sua correlação com o Estado Democrático de Direito, e, por fim, a necessidade do controle de constitucionalidade.
Utilização do nome social: efetividade do princípio da dignidade as pessoas transgêneras.
Capítulo II de Monografia apresentado para obtenção de grau de Bacharel. Que tem como pilar: Muito além da necessidade de normas para a convivência social, busca-se garantir a individualização de cada ser, para fins de uma sociedade equilibrada.
O sagrado direito de defesa
Efeito grande do progresso cultural dos povos, o direito de defesa constitui, de presente, garantia impostergável do indivíduo. Toda vez que acusado de crime, tem jus à defesa, mesmo que, vilíssimo entre os de sua condição, esteja naquele ponto da escala zoológica onde o homem confina com a animalidade bruta.
A cirurgia plástica de caráter estético e o famigerado dever de resultado
As cirurgias plásticas consideradas de caráter estético sofrem com a antipatia do Poder Judiciário e da doutrina majoritária, que as vinculam com a obrigação de resultado, desconsiderando peculiaridades sensíveis à atividade de saúde e à medicina.
AJU20: uma solução participativa
O aprimoramento do serviço jurisdicional estatal pode ser alcançado com respostas mais eficientes diminuindo burocracias no judiciário através de uma política de articulação entre as instituições envolvidas com o serviço jurisdicional.
A inconstitucionalidade da MP 886 sobre demarcação de terras indígenas
A MP que transfere a tarefa de demarcação de terras indígenas da Funai ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento viola a Constituição e a jurisprudência do STF, além de desrespeitar o processo legislativo.
Reforma da previdência, geração de empregos e decreto das armas
Diante de tantos discursos para se obter a aprovação da reforma da previdência e do decreto das armas de fogo, no quê o governo realmente acredita?
