Da (i)legalidade do aumento por faixa etária nos planos de saúde e o Estatuto do Idoso no entendimento do STJ

Analisa-se a legalização do aumento dos planos de saúde por faixa etária conforme decisão do STJ, com a utilização da lei dos planos de saúde em detrimento da previsão do estatuto do idoso.

Bloqueio de verba pública para garantir o fornecimento de fármaco

Os tribunais superiores têm firmado entendimento de que o Estado, quando condenado ao fornecimento de medicamentos e, ainda assim, permanece inerte, pode ter suas contas bloqueadas.

Habeas corpus como meio de defesa na execução de alimentos

Explana-se o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do STJ concernente às ações de habeas corpus no âmbito do processo de execução de alimentos.

Um debate sobre o pluripartidarismo no Brasil

Análise sobre a conjuntura político partidário atual do Brasil, projetando o ponto de vista pessoal do autor ao passo que incentiva a reflexão e propõe o debate acerca do tema.

ADO-26 e ampliação do conceito de racismo somente no âmbito da Lei 7.716/89

A eficácia vinculante da decisão que incluiu a homofobia e transfobia como “racismo social”, nos termos da Lei 7.716/89, está subordinada à publicação da parte dispositiva do acórdão no Diário Oficial da União e não se expande a outros crimes.

Limites da liberdade de expressão e discurso de ódio no âmbito digital

Toda e qualquer manifestação de ódio deve ser controlada e responsabilizada, a fim de evitar que o infrator acredite estar protegido pelo direito de expressão sem limites, quando pratique uma agressão aos princípios fundamentais da pessoa humana.

A medida provisória e o processo legislativo

Expõe-se, de maneira simples, como se dá o processo legislativo decorrente da edição de medida provisória, de acordo com os principais julgados sobre o tema.

Pentagon papers: um conflito entre a verdade e a mentira

Narra-se o histórico caso Pentagon papers, objeto de discussão perante a Suprema Corte americana, que pode servir de exemplo à Justiça brasileira caso haja tentativas de suspender a publicação de diálogos envolvendo a operação Lava-jato.

A aniquilação dos direitos sociais

Ao longo do tempo ocorreram avanços sociais no Brasil, mas parece que, no momento, vivencia-se retrocessos nos direitos sociais, que devem ser revistos o quanto antes, para que a economia volte a crescer a todos os segmentos sociais e não apenas para os mais abastados.

O acesso efetivo à justiça e os meios alternativos ao Poder Judiciário no âmbito da resolução adequada dos conflitos

Traça-se um panorama sobre como os meios alternativos de solução de conflitos são estimulados pelas políticas públicas.

A Constituição Brasileira de 1988, a figura jurídica do Cargo Comissionado na Administração Pública Brasileira e a Jurisprudência do STF.

O presente artigo objetiva trazer luzes sobre a polêmica criação de cargo comissionado na administração pública, provido apenas por portaria em detrimento da criação de cargo efetivo provido por concurso público, comparando à Jurisprudência do STF.

Os desafios ao desenvolvimento de um sistema de garantia do direito à proteção de dados no Brasil

A implantação de um sistema de garantia de direitos à privacidade de dados impõe a confrontação com um sistema de proteção à informação/segurança. Como enfrentar esse desafio na construção de um sistema de proteção à privacidade de dados no Brasil?

Imparcialidade do juiz

O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes.

Política Nacional de Desenvolvimento Regional: revisão do pacto federativo

A revisão do modelo de pacto federativo atualmente vigente no país é pauta constante na discussão política, especialmente no parlamento brasileiro.

Suspeição de juiz e habeas corpus de ofício

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos garantem o direito a um juiz ou tribunal imparcial. O que ocorre quando isso é violado?

Adoção por casais homoafetivos: panorama brasileiro

A adoção por casais homoafetivos é permitida em nosso país, ficando apenas a cargo dos magistrados analisarem cada caso como único, para entenderem se esta será possível e o que deverá ser feito de melhor, de acordo com o melhor interesse do adotando.

Juiz também responde a processo administrativo disciplinar

Entenda como funciona o processo administrativo disciplinar aplicável aos Magistrados, mediante a análise da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça.

Jus participa de grupo de apuração de fake news

O Jus.com.br é um dos integrantes da Frente Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas.

Da eficácia de lei inválida no ordenamento jurídico brasileiro

A interpretação que se faz, no sentido de entender como anulável a norma cuja incompatibilidade com a Constituição é declarada, é objeto de investigação aprofundada neste artigo.

Crianças e adolescentes no Santo Daime: um choque entre a liberdade religiosa e o exercício do poder familiar

Reflexões sobre o direito fundamental à liberdade religiosa e seus reflexos sobre a faculdade que aos pais assiste de inserir seus filhos na religião ayahuasqueira, dentro do exercício do poder familiar.